sistema penitenciario do brasil
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Portaria, PORTARIA Nº 435/2022 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas a
... Penitenciário, Identidade Funcional nº 3029999 e Karine ... , Identidade Funcional nº 2702975 e Marli Brasil Martins, Técnico Superior Penitenciário, ... do Sistema Penitenciário e na Escola do Serviço ...
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Acórdão nº 50862468520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... sistema carcerário gaúcho. Mencionou a ausência dos ... normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e ... implementada ao setor penitenciário pelo Estado do Rio Grande do Sul, o mesmo tem ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057613-75.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ARTIGO 312 E ARTIGO 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 315 DO...
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 315 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ADEMAIS, ... VERIFICA-SE QUE O SISTEMA PRISIONAL VEM SEGUINDO O PLANO DE ... SECRETARIAS DE SAÚDE E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO, DE MODO A EVITAR ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080533-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ARTIGO 31
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE ... O SISTEMA PRISIONAL VEM SEGUINDO O PLANO DE CONTINGÊNCIA ... SECRETARIAS DE SAÚDE E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO, DE MODO A EVITAR ... -
Acórdão nº 50973286320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... em que o apenado foi extraditado para o Brasil (Evento 3 – AGRAVO1, fl. 116). ... Em ... No entanto, na movimentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, o ... não a data q ingressou no sistema penitenciario brasileiro (21/12/2020, data da extradição) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009354720204058401), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0800935-47.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROQUELANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061763-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS COLETIVO ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PACIENTES: TODAS AS PESSOAS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NA MODALIDADE VISITA TEMPORÁRIA AO LAR/FREQUÊNCIA A CURSO ¿ AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU O RETORNO DOS PACIENTES ÀS UNIDADES PRISIONAIS DE ORIGEM, ALEGANDO QUE O PLANO DE RETORNO...
... SÓ NO BRASIL MAIS DE 150.000 PESSOAS EM SETE ... MESES, COM ... PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO SISTEMA ... PENITENCIÁRIO, TANTO QUE EM MARÇO DE 2020, ... -
Lei nº 10.254 de 04/07/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.386.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
... 0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO ... 0661 5448 ... PRODUCAO DE ... 0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA ... 0181 1055 ...
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Processo nº 0002059-29.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Sistema ... em hospital penitenciário" de estrutura adequada foi deferido\xC2" ... Humanos, da qual o Brasil ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003373-98.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-08-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI UMA CARTA DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU...
... Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de ... Gericinó, a Corte Interamericana de ... Carvalho depois da notificação do Brasil da Resolução, que vedou o ... ingresso de novos ... acompanhamento pelo sistema penitenciário, consignando-se, ... também, por ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... Publicou livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e artigos de jornais. Proferiu palestras em eventos no Brasil e no exterior. Atua na área do Direito com ênfase em Direito do Trabalho. Em seu currículo Lattes, os termos mais frequentes na contextualização ... - Acórdão nº 115539 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2013
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013466-57.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI DUAS CES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E UMA POR ROUBO MAJORADO. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PODE SER...
... DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ... EXAME CRIMINOLÓGICO ... Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de ... Sistema Prisional do Estado em gerir essa e tantas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... social, através do Departamento Penitenciário Nacional, com as seguintes linhas de ação: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0515190-50.2014.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. 1) Preliminares. 1.1) Inépcia da Denúncia. A narrativa acusatória não traz qualquer dificuldade que impeça a plena compreensão dos fatos imputados e, portanto, o exercício da ampla defesa. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada...
... e intensa troca de tiros em plena Avenida Brasil ... Um dos motoristas foi baleado e, perdendo a ... os réus – alguns dos quais evadidos do sistema penitenciário – ... voltada para o tráfico de ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA ... CONTENCIOSIDADE ... foi recolhida no Complexo Penitenciário Feminino ... Estevão Pinto, localizado na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079072-70.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A INCLUSÃO EMERGENCIAL DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em 02 de dezembro de 2019, o douto Julgador da Vara de Execuções Penais, após a oitiva do Ministério Público, deferiu o pedido formulado pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio...
... pela oitiva do “Departamento Penitenciário Na- ... cional do Ministério da Justiça”, ... em que a Diretora do Sistema Penitenciário Federal ... opinou favoravelmente ... Brasil”, o “Comando Vermelho” e o “Primeiro Co- ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 ... 2019 ... DEPEN. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Conforme consulta ao Sistema Eletrônico de Execução ... Unificado – SEEU, ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... Complexo Penitenciário de Gericinó, Estado do Rio de ... Janeiro, na ... -
Das penas
... geral, como "realimentadora do próprio sistema penitenciário" ... 1.2. Fundamentos da pena ... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024118-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO LIBERTÁRIO FUNDADO EM DOENÇA PREEXISTENTE E NA PANDEMIA PELA COVID-19. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1) O Paciente foi denunciado e pronunciado pelo crime do artigo 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal
... Secretarias de Saúde e do Sistema Penitenciário, juntamente com a Vara ... de ... e estatísticas sobre a pandemia em todo o Brasil, ... inclusive no Estado e no Município do Rio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023973-81.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2020
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO EM DOENÇA PREEXISTENTE E NA PANDEMIA PELA COVID-19. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. PACIENTE QUE VEM RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, o...
... Penitenciário de Bangu, onde acautelado, sem queixas e ao ... em todo o Brasil, inclusive no Estado e no Município do Rio de ... do Sistema Penitenciário, juntamente com a Vara de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012809-18.2022.8.19.0500 (Criminal), 21-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS APENADOS PELA PRÁTICA DE...
... NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL. NECESSI- ... DADE DE EXAME CRIMINOLÓGIDO AOS ... Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interame- ... ricana de ... incapacidade do Sistema Prisional do Estado em gerir ... essa e tantas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009834-90.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Conforme se extrai dos autos, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela confirmação de sentença de pronúncia por este Colegiado, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0006407
... º 736/20, das Secretarias de Saúde e do Sistema ... Penitenciário, juntamente com a Vara de ... todo o Brasil, inclusive no Estado e no Município do Rio de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no Brasil. Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores ... Penitenciário Nacional (Lei Complementar n.79, de janeiro de 1994, art. 2o, inciso VIII) ...