sistema penitenciario do brasil
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Acordao N° 1265847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não admissão. Exame de ofício de eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão do juízo da vara de execuções penais que, para proteger os internos, suspende, em razão da pandemia da covid-19, as saídas e trabalho externo. Legalidade. A jurisprudência do supremo tribunal federal e a do superior tribunal de justiça, que este órg
... desdobramentos da Pandemia da COVID-19 no Sistema Prisional do Distrito ... Federal. A previsão de ... para debater a Covid-19 no Sistema Penitenciário do Distrito Federal. A ... reunião foi encerrada ... penitenciários do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o que mais ... -
Acordao N° 1261049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Paciente denunciado por incursão no art. 157, § 2°, inciso ii, do código penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Descumprimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Denegação da ordem. Adequada a decretação da prisão preventiva do paciente, que, beneficiado com liberdade provisória e...
... Aduz-se que, no sistema prisional do Distrito Federal, ... existem quase ... penitenciário, contaminando não apenas policiais penais, mas, ... do Brasil, ou seja, o sistema prisional do DF é o que mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005177520214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800517-75.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... recebido com habitualidade pelos servidores das carreiras do Sistema Penitenciário Federal deve ser pago durante as férias, licenças para ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com aparência de objetos ... d) do Departamento Penitenciário Nacional; ... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000231620214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800023-16.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CESAR BASTOS ALVES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais." ... O Parágrafo ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIREITO. SISTEMA DE PLANTÕES. 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE FOLGA. REALIZAÇÃO DE ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... de cumprimento de pena, a Composição, sistema que permitia ao infrator comprar sua liberdade ao ... Howard pensava um “sistema penitenciário baseado em recolhimento celular, reforma moral ... 448) ... 2.5 As Prisões no Brasil ... Conforme visto, a prisão igurando como ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHOPOSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. FUNDADO RECEIO DEREITRERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... eles o Brasil, a adoção de medidas para evitar a ... vulneráveis” à covid-19 pelo Sistema Nacional ... de Saúde (NHS), mulheres grávidas ... servidores do sistema penitenciário, terceirizados, visitantes, ... advogados. Além ... -
Acórdão Nº 0005223-87.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. SISTEMA PENITENCIRIO ESTADUAL. OBRIGAO DE FAZER. REALIZAO ... fundamentais da Repblica Federativa do Brasil - v.g., dignidade da pessoa humana e interesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... , Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Agente Penitenciário Federal é de 40 (quarenta) horas semanais." ... O Parágrafo único ... de almoço e descanso, conforme padrões parametrizados no Sistema de Ponto Eletrônico - PONTOWEB, compatibilizando as conveniências e as ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - ... IX - o Departamento Penitenciário Nacional; ... X - o Arquivo Nacional; e ... XI - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008710320214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800871-03.2021.4.05.8401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ROMULO BRASIL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL APRECIAR E HOMOLOGAR AS SANÇÕES DISCIPLINARES QUANDO
... de nulidade deste -, uma vez que, tendo o recorrente retornado ao sistema penitenciário estadual em 11/11/2020, não caberia mais ao juízo federal ... -
Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... aos países que fazem fronteira com a República Federativa do Brasil." (NR) ... "Art. 19. Compete ao Conselho Gestor do Sistema Nacional de ... b) um do Departamento Penitenciário Nacional; ... c) um da Polícia Federal; e ... d) um da Polícia ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ANEXO I ... 2081 20WS Consolidação do Sistema Penitenciário Federal ... Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... principalmente nos seguintes temas: sistema de justiça criminal, direitos humanos, ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... inconstitucional quanto ao sistema penitenciário brasileiro e de recurso ao princípio da ... - Acórdão nº 822 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... agosto de 2017, denominada Código Penitenciário do Distrito Federal. Sustentou, em ... das penas e das medidas de segurança no sistema penitenciário do DF. Na sequência, a ... , consagrado constitucionalmente no Brasil, desde a primeira Constituição Republicana, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A caução reverterá em ... dessa atividade, exceto o sêlo penitenciário e a taxa de educação ... ARTIGO 22 ... , em sala franqueada ao público, pelo sistema de urnas transparentes e esferas numeradas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001132420214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800113-24.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALYSSON SOARES SILVA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO" FEDERAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA DE PLANTÕES. REALIZAÇ\xC3" ... -
Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
... dos avanços da reforma psiquiátrica no Brasil com o advento da Lei nº 10.216/2001, os ... compulsório em estabelecimento do sistema penitenciário – os Hospitais de Custódia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... ção e execução adequada do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário) observassem a Política Nacional de Humanização em vigor ... -
ADPF não serve para questionar constitucionalidade do sistema prisional
ADPF não serve para questionar sistema prisional no Supremo
... ADPF 404, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que buscava o reconhecimento de inconstitucionalidades no sistema penitenciário do Estado da Bahia em virtude de supostas ilegalidades na contratação de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... que os argumentos esposados, qual seja, a situação degradante do sistema penitenciário nacional, não justificam a sua aplicação. Explico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102653720214058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810265-37.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO APARECIDO LOURENÇO ADVOGADO: Javanthielly Yurianne Silva Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO. MOTIVOS ENSEJADORES DO...
... os motivos que determinaram o ingresso do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal (SPF); ... Impende destacar que a decisão de ...