sistema penitenciario do brasil
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Processo nº 0404949-77.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... A República Federativa do Brasil" se ... constitui em Estado Social \xC2" ... sistema ... penitenciário criteriosamente selecionadas ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... processual penal e o direito penitenciário que, para muitos, não passa de ramo do Direito ... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... , ao contrário, o esteio central do seu sistema, não há como sustentar a idéia de um Código ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 67, DE 23 DE MAIO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 6.465.500,00 (seis Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil e Quinhentos Cruzados).
... - FAS, destinada à modernização do Sistema Penitenciário do Estado, obedecidas as es admitidas pelo Banco Central do Brasil", no respectivo processo ... Art. 2º Esta Resolu\xC3" ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... Resumo ... A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 210, DE 28 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Sergipe, a Contratar Operações de Credito No Valor de Cz 8.082.470,14 (oito Milhões, Oitenta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta Cruzados e Quatorze Centavos).
... de comarca (operação I) e melhoria do sistema penitenciário do Estado (operação II), ... ções admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo ... Art. 2º - ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147604120204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0814760-41.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: DANIEL CORREIA LIMA SIQUEIRA PACIENTE: AMYSTERDAN BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Correia Lima Siqueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO, CODENUNCIADO PELA...
... expedido pelo juízo impetrado, foi recolhido ao cárcere no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, onde atualmente se encontra ... -
Resolução do Senado Federal nº 210 de 28/08/1986. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE, A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO NO VALOR DE CZ 8.082.470,14 (OITO MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA CRUZADOS E QUATORZE CENTAVOS).
... de comarca (operação I) e melhoria do sistema penitenciário do Estado (operação II), ... ções admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo ... Art. 2º - Esta ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... – fundante do Estado nacional, bem como do seu sistema e subsistemas penais – subsistemas policial, judicial e penitenciário -, uma matriz ideológica excludente, subsistemas policial, judicial e penitenciário -, uma matriz ideológica excludente, ... -
Acordao N° 1373062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...
... IMPETRANTE(S) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL ... AUTORIDADE(S) JUÍZO ... TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080689-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 E ARTIGO 310, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS...
... FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SISTEMA PRISIONAL ... VEM SEGUINDO O PLANO DE ... PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A EVITAR OU ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089495-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312 E ARTIGO 310, PARÁGRAFO 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS...
... FEDERATIVA DO BRASIL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SISTEMA PRISIONAL ... VEM SEGUINDO O PLANO DE ... PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A EVITAR OU ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 04 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.993.562.894,21 (um Bilhão, Novecentos e Noventa e Tres Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Quatro Cruzeiros e Vinte e Um Centavos).
... e aquisição de equipamentos para o Sistema Penitenciário do Estado, obedecidas as es admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo ... Art. 2º - Esta ...
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Economia do crime
... ÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE NO BRASIL ... As mais diversas abordagens científicas ... 38 Para Rachel Sztajn, “o direito é sistema aberto” e, portanto, “influenciado pelo meio ... 3.3.4 Sistema Penitenciário Ótimo ... O ordenamento jurídico penal ...
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DEC 0 de 18/01/2017 - DECRETO. CRIA A COMISSÃO DE REFORMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL.
... VI - um advogado, indicado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VII - um Procurador-Geral de Justiça, indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... , à segurança pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e ...
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Acórdão nº 1.0701.04.083443-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO. A atribuição dos efeitos modificativos pretendidos pelas partes depende da verificação da existência das hipóteses estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil, reformando-se ou não...
... notório nas cadeias e penitenciárias do Brasil, o que pode e deve ser evitado pela ... -se ser gritante a má qualidade do sistema penitenciário do Brasil, deveria buscar meios de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000715-04.2023.8.19.0500 (Criminal), 21-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, QUE DEFERIU AO APENADO A PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA, EM SEDE DE LIMINAR, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO MESMO. NO...
... De acordo com consulta ao Sistema Eletrônico de Execução ... Unificado – SEEU, ... resposta do apenado ao tratamento penitenciário, com a ... finalidade precípua de se estimular a ... Brasil em data de 24.4.1992 ... Da mesma forma, a ... -
Processo nº 0029656-70.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... INEQUÍVOCA A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NO QUAL ... DEGRADANTES, RATIFICADA PELO BRASIL ATRAVÉS DO ... DRAMÁTICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO NO ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... Resumo: A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas ... à União que liberasse o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), abstendo-se de realizar novos contingenciamentos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062674-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-09-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. FEMINICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO MOTIVADA. COVID-19. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Na espécie, o Paciente foi denunciado e pronunciado pela prática do crime descrito no artigo 121, §2º, incisos II e VI, n/f §2º-A, incisos I e...
... de seu estado de saúde ou, ainda, que o Sistema Penitenciário ... não ofereça condições de ... todo o Brasil, inclusive no Estado e no Município do Rio de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ... 14.846.0439.3920 - Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao ... FUNAPREV 15.000,00 ... 3.1.91.00 - Pessoal e Encargos ... Sociais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... Disciplinar, de fls. 07/08 e consulta ao sistema SEEU, o ... apenado permaneceu no Instituto Penal ... evadiu do sistema penitenciário" ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos \xE2\x80" ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual na qualidade de ... -
Decisão Monocrática N° 07288208420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2021
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por LEONARDO DE CARVALHO E SILVA e AFONSO NETO LOPES CARVALHO em favor de PAULO RICARDO MORAES MILHOMEM (paciente) em face da decisão (Id Num. 102264223 dos autos n.º 0729931-03) proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri de Brasília, no processo n.º 0729931-03, que indeferiu o pedido de revogação ou substituição de prisão preventiva. Em suas...
... Ressalte-se que o sistema deste Tribunal de Justia deixou de acusar a ... Ademais, embora todos os presdios do Brasil encontram-se em situao de superlotao, o sistema ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em potencial ... deve colocar em um mesmo ambiente penitenciário, ... 143. CUNHA, Rogério Sanches. Manual de ...