sistema único de saúde sus saúde coletiva
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo ... Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança ... adequada para o ajuizamento da demanda coletiva ... ARTIGO 38 ... As estatísticas ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Parágrafo único ... #Revogado. " ... "Art. 10. Os ... Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) ... da comissão técnica e da área de saúde. " ... "Art. 90-F. Os profissionais ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básica o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia, o Conselho Superior ... escopo ultrapasse as competências de um único Ministério ... § 1º Para desenvolver as ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... dos objetivos desta Lei, institudo o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (Sinapir), ... , clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... se tratar de apartamento, de habitação coletiva ou vila, não ultrapasse 100 (cem) metros ... Parágrafo único. As restrições dos incisos a e b não obrigam ... , respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os ... , a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de ... será atualizado mensalmente através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único". O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruç\xC3" ... Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de ... Nos estabelecimentos de internação coletiva de hansenianos os membros das mesas receptoras ... IV- dos hospitais e casas de saúde; ... V- das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VII- diplomático ... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá ... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições ... ém aos estabelecimentos de internação coletiva ... § 1º O disposto no item I deste ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; ... V – diretrizes para ... Parágrafo único. A revisão da legislação trabalhista ... e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções ... § 3º São ações coletivas ... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para an\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais ... e instalações operacionais atendam a um único Município; ... #Incluído pela Lei nº 26, de 2020 ... XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, ... ções educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes ... e hierarquizada, integrados em sistema único; ... III- descentralização, com ... , por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... - autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão ... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... Parágrafo único. As regras de funcionamento do Conselho de ... XXVII – Ministério da Saúde; ... XXVIII – Ministério do Trabalho e ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste ... ão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... , a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras ... ção em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3" ... , mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei ... ícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer recinto público ou ... saúde; ... II - por motivo de doença de pessoa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... o cancelamento do cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, sem prejuízo das ... Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas ... , inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento ... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ... #Incluído pela Lei nº ... Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ... ão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza