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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REPARAÇÃO DE DANO MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS.FALHA NA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DA PASSAGEM AÉREA PELO SITE 123. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA E DA COMPANHIA AÉREA NO CASO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS DE QUE OS TRÂMITES DO BILHETE ESTAVAM CONFIRMADOS....

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CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR POR MEIO DE SITE ADMINISTRADO PELA RECORRENTE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VENDA CANCELADA. EMPRESA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE E O DESENTENDIMENTO COM A RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA DE VENDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE QUE DISPONIBILIZA SUA PÁGINA NA INTERNET PARA A DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS E REALIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES. PARTICIPAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO PELO SITE DA OLX. GOLPE – PESSOA ESTRANHA AGE COMO INTERMEDIÁRIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES EM QUE SE DEU O NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO NA CONTA DOS VENDEDORES – CONCESSÃO DA LIMINAR – RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003656-46.202

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO ANUNCIADO NO SITE OLX. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS DAS NEGOCIAÇÕES DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA DE AMBAS PARTES. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS OBSERVANDO A PROPORÇÃO DA CULPA E O REAL PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -

APELAÇÃO ¿ Artigos: 171, caput; 171, caput c/c 14, II, n/f 69, todos do CP. Pena de 02 anos e 02 meses de reclusão e 13 dias-multa VML. Regime aberto. Substituída a PPL por 02 PRD. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, na companhia do corréu André, induzindo em erro o anunciante da venda do veículo Range Rover Evoque, placa KRG3315, obteve vantagem ilícita, consistente no recebimento do...

Alvará Judicial – Interdição – Curador pretende vender veículo por preço abaixo da tabela Fipe – Ofertas apresentadas 23% inferiores ao preço indicado pela Fipe – Preço mínimo do site Webmotors implica deságio de apenas 10% - Autorização de venda pelo preço mínimo indicado pelo site Webmotors com base na tabela Fipe – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1052712-51.2017.8.26.0002;...

COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - Aquisição de produtos mediante site de busca - Produto não entregue pela fornecedora, embora realizado o pagamento respectivo pela usuária - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade do site intermediário reconhecida – Disponibilização ao vendedor de espaço virtual para a venda de seus produtos - Condenação solidária imposta - Danos...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0001669-07.2019.8.19.0006 RECORRENTE/Réu: EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE) RECORRIDO/Autor: GLEICY KELLY GOMES FERREIRA NAZARÉ Voto A parte autora alega que realizou a compra de uma PRENSA PLANA DE GAVETA 40X60 110v no site do Mercado Livre, no dia 15/01/2019, no valor de R$

Apelação criminal. Penal e processual penal. Estelionato. Compra e venda de tijolos pelo site da olx. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré, em virtude da prática do crime previsto no artigo 171, ?caput?, do código penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime...

RECORRENTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RECORRIDO: THALES DUQUE PINHEIRO Ação de indenização por danos materiais e morais. Venda supostamente realizada através de sítio eletrônico. Fraude demonstrada e que decorre da não observância das regras estabelecidas para o negócio jurídico. Autor que anunciou vídeo game no sítio da ré. Recurso provido para julgar improcedente o...

E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PATENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA – SENTENÇA ANULADA – APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 3º DO ART. 1.013 DO CPC/15 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PATENTE DE INVENÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELA DIVULGADAÇÃO DE VENDA – AUSÊNCIA DE...

Juizados especiais. Depoimento pessoal. Requerimento pela própria parte. Impropriedade e desnecessidade. Cerceamento de defesa não configurado. Fraude na compra e venda de veículo perpetrada por terceiro. Fraude do intermediário. Responsabilidade do proprietário não caracterizada. 1. A finalidade do depoimento pessoal é colher a confissão da parte contrária, nos termos do art. 385, §1º do cpc,...

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RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OFERTA EM SITE DE VENDAS. AUTOMÓVEL ENTREGUE SEM ITENS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EQUIPAMENTOS FALTANTES NÃO ESTAVAM VINCULADOS À DIVULGAÇÃO DO PRODUTO OU QUE ESTES ACOMPANHAVAM O BEM QUANDO DA ENTREGA AO COMPRADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA NÃO...

Laudo pericial. Avaliação de imóvel. Irresignação dos exequentes quanto ao metro quadrado da região apontado pelo perito. Ponderações desprovidas de técnica, baseada em anúncios de site de venda de imóveis, ao contrário trabalho realizado pelo experto, que, para apuração do metro quadrado, considerou a homogeneização tanto do índice fiscal, como padrão e idade dos apartamentos. Laudo ratificado....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010782-37.2020.8.19.0042 Recorrente: CRISTIANE SANT'ANNA CORREIA DE AZEVEDO Recorrido: PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS, LTDA Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PETROPÓLIS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Apelação. Bem móvel. Compra e venda de produto pelo site da ré. Mercadoria não entregue. Legitimidade da ré, que integra a cadeia de fornecedores. Danos materiais comprovados. Dever de pagamento da diferença do valor corrigido. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual que gera mero dissabor não indenizável. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002987-36.2017.8.26.0506;

Apelação. Bem móvel. Compra e venda de produto pelo site da corré. Mercadoria não entregue. Legitimidade das corrés, que integram a cadeia de fornecedores. Dano moral. Inocorrência. Inadimplemento contratual que gera mero dissabor não indenizável. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001308-31.2017.8.26.0302; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0001315-58.2017.8.19.0068 Recorrente: Mercadolivre Recorrido: Luis Carlos Fonseca Resumo Dos Fatos: Alega O Autor que Realizou a Venda de Um Aparelho Celular Através Do Site Da Ré, e Apesar Ter Recebido e-mail Autorizando a Postagem Do Produto, Bem como a Confirmação Do Recebimento Pelo Destinatário, Não Houve Repasse Do Valor Pago. Informa que Após...

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Cogumelos (dmt/psilocina/psilocibina). Portaria 344/98 da anvisa. Venda de drogas por site e instagram. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Ordem denegada 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso i, do código de processo...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VENDA DE TELEFONE CELULAR ATRAVÉS DO SITE MERCADO LIVRE. VENDEDORA QUE RECEBEU E-MAIL FALSO, NOTICIANDO O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, E EFETUOU A POSTAGEM DO PRODUTO. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA AO NÃO SE CERTIFICAR DA ORIGEM DO E-MAIL E DAS NORMAS DE USO DO SITE DE E-COMMERCE. ENVIO PRECIPITADO DO PRODUTO. NÃO...

Ação de indenização por danos material e moral que os Autores teriam sofrido em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte aéreo doméstico. Ação proposta em face da agência de viagens. Sentença que julga procedente o pedido inicial para condenar a Ré a ressarcir o valor de R$ 1.495,28 pelas passagens que não foram utilizadas, de R$ 3.294,90 pelos gastos desnecessários, acrescidos...

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE PASSAGEM AÉREA E HOSPEDAGEM PELO SITE DA EMPRESA RÉ. VIAGEM DE LUA DE MEL. ACOMODAÇÃO COMERCIALIZADA COM DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL DAS AS CARACTERÍSTICAS CONTIDAS NA OFERTA ANUNCADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELOS AUTORES VIA E-MAIL, QUE SÓ OBTIVERAM RESPOSTA DOIS MESES APÓS A VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

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RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM SITE FALSO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA FACEBOOK, LOJAS AMERICANAS E BANCO BRADESCO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK E BRADESCO RECONHECIDAS. REDE SOCIAL INSTAGRAM QUE APENAS ANUNCIOU A VENDA, SEM OBRIGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OFERTA. DIRECIONAMENTO AO SITE DA RÉ AMERICANAS. BANCO QUE APENAS FOI RESPONSÁVEL PELA TRANSFERÊNCIA BANCARIA.SENTE

Direito do consumidor. Compra em site de venda coletiva. Intermediário que se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, sendo solidariamente responsável pelos danos causados em razão dos produtos ou serviços anunciados. Inteligência de diversos dispositivos do código consumerista. Ausência de interesse recursal para impugnar condenação inexistente na sentença. Reforma da decisão para deferir o...

SITE DE COMPRAS COLETIVAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SITE DE COMPRAS COLETIVAS E DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – Há responsabilidade solidária do site de compras coletivas, anunciante da oferta, e do prestador de serviços, que divulgou a venda de seus produtos nesse site (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). COMPRA DE ALIMENTOS PARA SEREM SERVIDOS NA CERIMÔNIA DE CASAMENTO DA AUTORA – RESCISÃO DO