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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado. Parágrafo ...1. Diário Oficial da União; e. 2. meio eletrônico, na ...ível em meio eletrônico, na Internet, no site www.comprasnet.gov.br, independentemente do valor ...
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Acórdão Nº 2201-009.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38.Constitui infração à legislação previdenciária a falta de apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO.As...
...julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e. no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.997 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA.Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na declaração de ajuste anual (DIRPF) como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda deverá ser pleiteada...
...pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de. 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 31/08/2004INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO...
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Acórdão Nº 2201-008.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 01/12/2009NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao...
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Acórdão Nº 2201-009.403 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.O regular pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO
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Acórdão Nº 2201-009.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
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Acórdão Nº 2201-009.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2020DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES.A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções...
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Acórdão Nº 2201-011.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2010MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual,PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO.Incabível aceitar o pedido de...
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Acórdão Nº 2201-008.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...
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Acórdão Nº 2201-008.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...
...Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da. internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-008.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE RECURSAL. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.A ausência de manifestação na fase recursal resulta na definitividade na esfera administrativa da decisão proferida no julgamento de primeiro instância.NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE...
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Acórdão Nº 2201-011.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto...
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Acórdão Nº 2201-009.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES.A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada
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Acórdão Nº 2201-009.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.O regular pagamento a contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social.INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110.No...
...julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e. no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.503 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.O regular pagamento a contribuintes individuais constitui fato gerador de contribuições à seguridade social.INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110.No...
...julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e. no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.INTIMAÇÃO DIRIGIDA...
...julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e. no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN.Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional.DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL.Para os...
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Acórdão Nº 2201-009.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68.Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão...
...pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de. 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Acórdão Nº 2201-009.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/05/2006 a 30/09/2006AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68.Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão...
...pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de. 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Decisão monocrática Nº 1378972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
...PUBLICAÇÃO DA CONVOCAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E NO SITE DA ECT. ...
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Acórdão Nº 2201-009.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011, 2012PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.A fase litigiosa do procedimento administrativo...
...pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de. 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão ... -
Mecanismos de participação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
Este artigo pretende analisar empiricamente os mecanismos de participação adotados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a sua tomada de decisão. Os mecanismos de participação se traduzem em consultas à população, presenciais ou por meio da internet, sobre normas, programas e políticas regulatórias que a agência pretende adotar. Embora não se negue sua importância, pouco ainda se...
... que originará futuramente a criação de um site especializado, reuniu informações ... formalizadas por meio de convocações no Diário Oficial da União e no site da Agência, com a ... -
Decisão monocrática Nº 1367242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
...ÇÃO DE TÍTULOS EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E POR SITE NA INTERNET. OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 4407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
...(eDOC 38) O Advogado-Geral da União manifesta-se pelo não conhecimento da ação ... em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Pelas informações is no site da Receita Federal, a nova solução tecnológica ...