situação financeira da sadia

EMENTA: SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CUSTAS RATEADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO PROCESSO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando do Processo do Trabalho, inexiste, no ordenamento pátrio, previsão de pagamento de custas de forma rateada, na hipótese de sucumbência parcial. Vencido o reclamado, ainda que parcialmente, a este cabe recolher o valor das custas processuais. Recurso...

EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso autoral a  que se dá provimento.

EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - É manifesto o vínculo de mútua dependência que caracteriza a relação jurídica entre a assistência técnica autorizada e a fabricante do produto, que, como determina a legislação consumerista, detém o dever legal de prestar assistência...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

A decisão da Comissão de Valores Mobiliários/ CVM no Processo Administrativo Sancionador/PAS 18/2008 conferiu um novo conteúdo ao dever de diligência, ao interpretá-lo a partir da ideia de monitoramento. O artigo trata do dever de diligência a partir do estudo desse caso. A teoria de agência é empregada como instrumental de análise, com o objetivo de verificar se a decisão da CVM neste caso...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O beneficiário final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa, bem assim pela proteção ao emprego. II - No julgamento definitivo e conjunto pelo plenário...

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar à reclamante a prática de conduta faltosa, a reclamada atraiu o ônu

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO EM QUE PRESTADOS SERVIÇOS À TOMADORA. I - A beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa, bem assim pela...

TRABALHO EXTERNO CONTROLADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 62, I, da CLT aplica-se tão somente aos casos em que é inviável a fixação de horário de trabalho. Entendimento contrário significaria desobrigar do pagamento de horas extras aquele empregador que descumpre a determinação consubstanciada no art. 74, §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal, em violação aos princípios constitucionais do valor...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DEFINIDA EM AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO IDÊNTICAS PARTES E O MESMO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. Uma vez definida que a relação havida entre as rés era de terceirização de serviços e reconhecida, em decisão transitada em julgado, a responsabilidade subsidiária

EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. Ausente o dolo ou a culpa no comportamento da empregadora, bem como inexistente o nexo de causalidade entre a doença desenvolvida e os trabalhos realizados pela reclamante em favor da ré, resta inviável qualquer imputação de responsabilidade, reputando-se perfeita e acabada a rescisão do contrato de trabalho, bem como inexistente o dever de indenizar....

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Uma vez incontroverso que a segunda ré foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor, não se pode deixar de definir a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos decorrentes da relação de emprego. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa, bem assim pela proteção ao emprego....

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não adimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O beneficiário final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa, bem assim pela proteção ao emprego. II - No julgamento definitivo e conjunto pelo plenário...

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da...

EMENTA: ESCALA 12X36. AUTORIZAÇÃO POR CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO. Para ser válida a adoção do regime de escala de 12X36, necessária a autorização via convenções ou acordos coletivos, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da Constituição Federal. No caso, as CCTs contêm previsão de que é possível a adoção desse regime de compensação, mas ressaltam a necessidade da regulamentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCALA 12x36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS SUPERIORES A 8ª DIÁRIA. DEVIDAS. Não se pode desconsiderar, realmente, a necessidade de autorização, por via coletiva, para implementação de tal regime de horário, a teor do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Entretanto, não foi anexado nenhum

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - A beneficiária final da prestação de serviços responde de forma subsidiária e integralmente pelos direitos reconhecidos judicialmente. O ordenamento jurídico prima pela função social da empresa, bem assim pela proteção ao emprego. II - No julgamento definitivo e conjunto pelo plenário...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos empresariais para afastar a imposição das multas por descumprimento das obrigações de fazer relacionadas à comprovação do pagamento de verbas rescisórias e do recolhimento das contribuições de FGTS, determinando-se a expedição de alvará em favor da primeira

EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Embora seja certo que o ordenamento jurídico veda qualquer tipo de discriminação que tenha por objetivo reduzir ou limitar as oportunidades de acesso e manutenção do emprego, no caso dos autos, não restou comprovada qualquer espécie de conduta discriminatória por parte da empresa, mormente considerando a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, DO TST. O tomador dos serviços é responsável por todas as obrigações trabalhistas contraídas e não inadimplidas pelo real empregador, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 331, IV, do Col. TST. Recurso empresarial a que se nega provimento.