Soberania popular
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Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. HOMICÃDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÃRIA. ART. 415, IV, DO CPP. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÃDIO
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Acórdão Nº 0033640-16.2004.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... SOBERANIA DO VEREDITO ... POPULAR. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0004039-03.2013.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... ACÓRDÃO. OBSCURIDADE NO QUE TANGE A SOBERANIA ... DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI ... ART. 593, INC ... nas hipóteses de manifesto descompasso entre o veredicto popular ... e a prova dos autos implicaria violação à garantia do devido ...
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Acórdão Nº 0000755-68.2014.8.24.0073 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DE CINCO RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TRÊS DELES. CISÃO DO FEITO COM PERMANÊNCIA,...
... nos autos, esta deve prevalecer, em cumprimento ao princpio da soberania da deciso do Tribunal doJri. Este o entendimento do Superior Tribunal de ... DESCLASSIFICAO.APELAOMINISTERIAL PROVIDA PARA CASSAR O VEREDICTO POPULAR. INEXISTNCIA DE DECISO MANIFESTAMENTECONTRRIA PROVADOS AUTOS. DECISO DO ... -
Acordao N° 1623126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Rediscussão. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Erro material. Correção. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de...
... provas, sob pena de afronta ao princípio da soberania do julgamento popular ... 4. Constata-se, no entanto, erro material em ... -
Acórdão Nº 5045498-24.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022
... -ia incorrendo em manifesta violao ao princpio constitucional de soberania da deciso do Tribunal doJri. Acerca do artigo em comento, discorre ... EM UMA DAS VERSES EXISTENTES NO PROCESSO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5, XXXVIII, 'C') - DECISO MANTIDA - ALEGADA ...
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Acórdão Nº 0002181-36.2005.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME CADAVÉRICO E DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS PELO ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NA FASE INSTRUTÓRIA - QUESTÕES...
... em manifesta violação ao princípio constitucional de soberania da decisão do Tribunal do Júri. Acerca do dispositivo em comento, ... havendo razões suficientes para se anular a decisão do Tribunal Popular. Entendimento diverso ocasionaria irremediável vilipêndio à soberania ... -
Acórdão Nº 0007678-51.2008.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DA DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1.2 ...
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Acórdão nº 1.0701.05.132759-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - CONTRADIÇÃO ENTRE QUESITOS - SUBMISSÃO À NOVA VOTAÇÃO - NULIDADA AFASTADA - PRECLUSÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0000890-09.2007.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... pedido de declaração de nulidade da decisão colegiada popular, porquanto não há ... prova contundente nesse sentido ... A começar ... pena de se violar frontalmente o princípio constitucional da soberania dos ... veredictos ... Sobre o tema, soberania dos veredictos e ...
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Acórdão Nº 0135508-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-07-2020
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... Recurso conhecido e desprovido ... VISTOS, relatados ... presente caso, cassar a decisão colegiada popular, exatamente pela ausência de ... indicação de prova inconteste para ...
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Acórdão Nº 0055814-40.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-03-2024
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS A COMPROVAR QUE AS ... popular, faz-se necessário trazer aos autos prova segura de sua contrariedade com ...
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Processo nº 0016664-07.2014.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... a vida, garantindo a Carta Magna a soberania dos ve- ... popular. ... Ademais, consoante entendimento jurisprudencial e ...
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Acórdão nº 1.0290.02.000229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA BASE - NÃO CABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO...
... E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0009152-91.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
... ELEGERAM A VERSÃO QUE JULGARAM MAIS CONVINCENTE. SOBERANIA DOS ... VEREDITOS DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA ... " Decisão ...
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Acórdão Nº 0000844-91.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
... defesa, do sigilo das votaes e, aqui extremamente relevante, da soberania de seus veredictos. Assim, no todo e qualquer descontentamento ... PRINCPIO DA SOBERANIA DO JRI POPULAR. "No h falar em deciso contrria prova dos autos quando, diante de duas ...
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Acórdão nº 0001107-98.2006.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2018
... MÉRITO: PLEITO DE SUBMISSÃO ... DOS RECORRIDOS A NOVO JÚRI POPULAR", SOB O ... ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, ... MANIFESTAMENTE, CONTR\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR ... NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 0014592-69.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-04-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. POSSIBILIDADE. A SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO
... CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. POSSIBILIDADE. A SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0065753-05.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-10-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTENTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA
... IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO ... TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA ACUSAÇÃO ... -
MST: 25 Anos de luta por
Numa perspectiva histórico-sociológica e no ensejo da celebração dos 25 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra -MST-, este artigo busca revelar as mudanças que acompanham a luta pela reforma agrária no Brasil, considerando a conjuntura político-econômica neste último quarto de século. Os lemas escolhidos pelos trabalhadores rurais Sem Terra nos cinco congressos,...
... , em 2007, o 5º: “Reforma Agrária: por Justiça Social e Soberania Popular”. Após essa análise podemos afirmar, sem sombra de dúvida: o ... -
Decisão Monocrática Nº 0552122-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022
... INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO ... COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2 ...
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Acórdão Nº 0046226-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA (§2º, IV). ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. A alegação de que a decisão do Conselho de Sentença se apresenta manifestamente contrária à prova
... DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. 1. A ... -
Acórdão Nº 0000810-49.2005.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-08-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, CAPUT, DO CPB. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE A DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. DESPROVIDO O RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA EM UM ANO E SEIS MESES DE
... DEMANDAR A ANULAÇÃO DO DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS. 2. DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0002001-70.2008.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2021
... CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2 ... RECURSO DEFENSIVO. 2.1. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA A ... pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Quixadá, pela qual condenado o réu ... por ...
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Decisão Monocrática Nº 0003292-33.2004.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À DECISÃO COLEGIADA ... POPULAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA ... DOS VEREDICTOS ...