Soberania popular
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Acórdão Nº 0010051-86.2019.8.16.00331 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DOS ... CONDENAÇÃO ... VEREDICTOS PROFERIDOS PELO JÚRI POPULAR – ...
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Do Estado Liberal ao Social
... soberania popular, o que, na Europa, somente ocorreu com a revolução burguesa de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000536-75.2007.8.19.0029 (Criminal), 21-11-2019
APELAÇÕES. ARTIGO 121, §2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DA MATÉRIA DEVOLVIDA - Os presentes recursos possuem fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) nulidade posterior à sentença (Alexandre e Leandro); (2) decisão contraria à prova dos autos (Alexandre, Leandro e Genivaldo) e (2) erro ou injusta no tocante à dosimetria da pena (Alexandre e...
... DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... constitucional da soberania do veredicto popular. E ... quanto ao acusado GENIVALDO, destaca-se que o ... -
O princípio da igualdade eleitoral
... Isso porque, por basear-se na soberania popular, o sistema democrático define o povo como detentor do poder ...
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Acórdão nº 1.0024.12.084783-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
... ÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... -
Direitos individuais e coletivos
... habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... ações arbitrárias, não pautadas em leis que expressem a soberania popular, seja porque foram criadas pelos representantes do povo ...
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Acórdão Nº 5008045-91.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA 1. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... nos autos, esta deve prevalecer, em cumprimento ao princípio da soberania da decisão do Tribunal do Júri. Este é o entendimento do Superior ... ório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de ... -
Acórdão Nº 0001255-53.2009.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 06-06-2018
... DESPROVIMENTO ... 1. Impossível a anulação do Júri Popular ... quando o veredicto está em consonância com as ... provas dos autos, ... contrária à prova dos autos. Não ocorrência ... Soberania do Júri ... - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou ... por ...
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Acórdão Nº 0009653-63.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
... VEREDICTOS ... DESPROVIMENTO ... 1. Se o Colegiado Popular escolhe uma das ... versões a ele oferecidas, baseando-se no ... conjunto ... De uma análise dos autos vê-se que o Conselho ... soberania, ... Constituição Federal1, acolheu uma das teses a ele expostas, ...
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Acórdão nº 1.0134.07.084225-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Consoante a súmula 28 ... -
Acórdão nº 1.0134.07.084225-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Consoante a súmula 28 ... -
Acórdão nº 1.0134.07.084225-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Consoante a súmula 28 ... -
Acórdão nº 1.0134.07.084225-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Consoante a súmula 28 ... -
Acórdão nº 1.0134.07.084225-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - RECURSO NÃO PROVIDO ... - Consoante a súmula 28 ... -
Constitucionalismo
... , ampliando os conceitos de legitimidade e participação popular , especialmente em relação às populações historicamente excluídas ... ítica do Estado, fundando-se nos princípios democrático e de soberania popular ... Integração As constituições devem propiciar uma ...
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Acórdão Nº 0006273-95.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... PRONUNCIAMENTO DOS JURADOS PELA ... TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... DESPROVIMENTO ... 1. Se o Colegiado Popular escolhe ...
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Acórdão nº 1.0572.12.000004-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - REDUÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... , diversidade, participação, debate, imprensa livre e soberania popular. O que for manipulado para afastar a pluralidade necessita de ...
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Acórdão nº 1010055-69.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1010055-69.2021.8.11.0003 APELANTE: ANDRE PEREIRA NEVES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] -...
... - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE LEGITIMAM A DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR - REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - ... -
Processo nº 0073108-77.2012.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, Incisos Iii e Iv, Do Código Penal. Condenação: 14 Anos de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado. Recurso Defensivo Postulando a Anulação Do Julgamento Ao Fundamento Da Decisão Dos Jurados Ter Sido Contrária À Prova Dos Autos, Haja Vista que Não Foi Reconhecida a Causa Excludente de Ilicitude Da Legítima Defesa. para que a Decisão Do Conselho de Sentença Seja...
... se imiscuir na decisão do júri popular, sob ... princípio ... vista a soberania de seus vereditos, prevista na Lei Maior. ... -
Poder Constituinte
... da estatalidade moderna, quais sejam: o povo, o território e a soberania una e indivisível (poder soberano) ... Nesse sentido, Hans Kelsen ... O Poder Constituinte originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a elaboração destas normas ...
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Processo nº 0010916-98.2017.8.19.0000 de Primeiro Grupo De Câmaras Criminais, 4 de Abril de 2018
Ementa: Revisão Criminal. Crime de Homicídio Qualificado ¿ Art. 121, §2º, Incisos I e Iv, C/c Art. 29, Ambos Do Código Penal. Ausência de Prova Nova. Resultado Do Julgamento de Dois Corréus Em Nada Vincula Ou Altera a Situação Da Requerente. Submetidos Ao Mesmo Plenário, Um Réu Foi Absolvido e O Outro Condenado, Porém Reconhecido Pelos Jurados que Ambos (corréus) Concorreram para a Prática Do...
... julgado. Soberania" constitucional do Tribunal ... Popular. Improced\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015206-46.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/07/2022
... JULGAMENTO POPULAR – ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS – ... NÃO CONFIGURADA – OÇÃO DE UMA DAS POSSÍVEIS TESES – ... PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – PREQUESTIONAMENTO – ... CONTRA O PARECER, RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0006938-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO ... A absolvição de um dos acusados, no ... das provas produzidas contra cada um deles e desde que o veredicto popular condenatório não se revele manifestamente contrário à prova dos autos, ...
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Acórdão nº 1.0625.11.011336-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INCABÍVEL - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PREORDENADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "
... - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - SOBERANIA DO ...