sobreestadia

AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA - Transporte marítimo - 'Demurrage' LEGITIMIDADE ATIVA – - Questão já decidida em acórdão transitado em julgado-Impossibilidade de reexame da matéria- Preliminar não conhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelante que atuou como consignatária da carga transportada, assumindo, assim, a responsabilidade pelas obrigações atinentes ao conhecimento de embarque – Preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA (DEMURRAGE) AJUIZADA PELO TRANSPORTADOR EM FACE DA CONSIGNATÁRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PARTE APELANTE QUE SUSTENTA QUE A OBRIGATORIEDADE AO PAGAMENTO DA SOBREESTADIA DECORRE DO PRÓPRIO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (BILL OF LADING), CONFORME USOS E COSTUMES MARÍTIMOS....

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ENTRE FILIAL E MATRIZ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBREESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia de contêineres - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de vício de consentimento para assinatura de termo de responsabilidade – Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que possui poderes de representação – Inocorrência - Cobrança de sobreestadia que é praxe no âmbito das atividades de...

Transporte marítimo – Ação de cobrança – Sobreestadia – Natureza jurídica – Código de Defesa do Consumidor. 1. Não se vislumbra possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, quando a consignatária da carga importada via transporte marítimo não se enquadra no conceito de destinatária final, nos termos do art. 2º do referido estatuto. 2. A tarifa de sobreestadia possui caráter...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTEINERES. TARIFA DE SOBREESTADIA. ATRASO NA ENTREGA. PERÍODO DE LIVRE ESTADIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a apelante ao pagamento de tarifa sobreestadia devido a

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto – Preliminar repelida. Incidente de demandas repetitivas – Pretensão à instauração – Descabimento – Ausência dos requisitos do...

AÇÃO DE COBRANÇA – Transporte marítimo – Sobreestadia de contêiner – Sentença de procedência – Recurso de apelação da ré – Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Agente marítimo é parte legítima para propor ação de cobrança de sobreestadia de contêineres - Natureza jurídica da sobreestadia – Indenização contratual, que tem o objetivo de recompensar o proprietário do contêiner pelo atraso em sua...

Ementa: APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTAINER POR PRAZO SUPERIOR AO FIXADO NO CONTRATO. SOBREESTADIA (DEMURRAGE). OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO PELOS DIAS EXCEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA CARACTERIZADA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE DEMONSTRA QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA PERANTE A EMPRESA AUTORA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA....

Ação de cobrança – Denunciação da lide – Não acolhimento – Destinatária das mercadorias que não possui relação jurídica com a autora – Sobreestadia de conteiner – Previsão contratual – Comprovação da devolução extemporânea do conteiner e do descumprimento da obrigação de pagamento da sobreestadia – Aceitação pela ré da mercadoria transportada – Pagamento da sobreestadia devido – Contrato...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECRETO DE REVELIA. CONFIRMAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, POR FORÇA DE INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES FORMULADAS PELA RECORRENTE, BEM COMO DOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU, AINDA QUE...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia de contêiner – Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de demurrage em valor inferior (US$ 8.356,00) ao quanto almejado pela autora (US$ 14.152,00) – Apelo de ambas as partes - PRESCRIÇÃO - Inaplicabilidade da prescrição anual- Transporte unimodal - Dívida fundada em instrumento particular - Valores que são...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Cláusula de foro de eleição que é válida. Denunciação a lide do despachante aduaneiro afastada. Ilegitimidade de parte passiva também afastada. Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade da Ré pela devolução dos containers. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE SOBREESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉARGUMENTOS QUANTO À FALTA DE PROVA DE QUE ANUIU AOS PRAZOS MENCIONADOS PELA AUTORA PARA A ENTREGA DOS CONTÊINERES PARA O EMBARQUE. CASO CONCRETO NO QUAL A AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PARA...

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Caução – Autora estrangeira – Pretensão para que seja reconhecida a necessidade de caução prevista no art. 835 do CPC – Impossibilidade – Hipótese que a empresa autora, constituída e sediada na França, está dispensada de prestar caução para o ajuizamento de demanda no Brasil, em razão do "Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade das Rés pela devolução do container. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito postulado pela Autora. Ademais, incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. “DEMURRAGE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A...

*Cobrança - Transporte – Sobreestadia na devolução de contêiner – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Inocorrência – Pertinência subjetiva da corré "Jadon", por constar como consignatária no conhecimento de embarque marítimo – Preliminar rejeitada. Cobrança - Transporte – Sobreestadia na devolução de contêiner – Utilização de contêiner por prazo superior ao avençado – Cofre avariado...

AÇÃO DE COBRANÇA – Transporte marítimo – Sobreestadia de contêineres – 'Demurrage' – Sentença que julgou improcedente a ação, por considerar a relação jurídica de consumo e declarar nula a cláusula que estipula a cobrança de sobreestadia – Insurgência da parte autora - Relação entre as partes que não é de consumo – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Natureza de verba...

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE "CONTÂINERES" PRELIMINARES LEVANTANDAS PELA RECORRIDA EM CONTRARRAZÕES – NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Transporte Marítimo. Valores de Sobreestadia. ¿demurrage¿. Contêiner que Somente Foi Devolvido Após O ¿free Time¿ (vinte e Um Dias). Parte Autora que Arcou Com As Despesas Dos Dias Excedentes. Sentença de Procedência. Apelo Do Réu, Distribuído a Esta Câmara Especializada por Prevenção. Reiteração Do Agravo Retido Interposto Pelo Réu Contra a Decisão de...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia de contêineres – Questão envolvendo o pedido de denunciação da lide à empresa contratada para o desembaraço aduaneiro transitada em julgado – Superior Tribunal de Justiça manteve o posicionamento desta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado – Denunciação indevida – Coisa julgada deve ser prestigiada - Impossibilidade de analisar a...

COBRANÇA. CONTÊINER. SOBREESTADIA. Prescrição ânua reconhecida na r. sentença. Transcurso do prazo prescricional quinquenal, estabelecido no art. 206, § 5º, I do CC, não ultrapassado. Precedentes do C. STJ. Prescrição afastada. Documentos nos autos suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo pagamento da taxa de sobreestadia. Sentença reformada. Ação julgada procedente. RECURSO...

COBRANÇA – Contrato de transporte marítimo - Sobreestadia de contêiner - Sentença de improcedência em primeiro grau – Recurso da autora – Alegação de inaplicabilidade do CDC por não restar caracterizada relação de consumo; de inexistência de má fé ou vantagem exagerada da transportadora; a existência de contratação livre e desimpedida e de efetivo prejuízo haja vista a efetiva demora na devolução