sobrenome legal
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Acórdão Nº 0001698-36.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ... SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A ... PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ... sobre uma mesma questão legal ... 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1164496/PR, Rel ...
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Acordao N° 1406743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Requisitos legais (art. 50, cc). Preenchimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...
... EIRELI, empresa da qual a mesma Alessandra é representante legal, bem como que a empresa LLA ... Comércio e Serviços de Iluminação ... O fato de as duas empresas terem como sócias parentes de mesmo sobrenome, o mesmo nome ... fantasia e funcionarem, aparentemente, no mesmo ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... pessoais como marido e mulher, inclusive o direito de escolher sobrenome, profissão e ocupação; ... h) Os mesmos direitos a ambos os cônjuges ... 2.Os esponsais e o casamento de uma criança não terão efeito legal" e todas as medidas necessárias, inclusive as de caráter legislativo, ser\xC3" ...
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Acordão da , 20-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRONUNCIAMENTO ORAL DO REVISOR E RELATOR PARA O ACÓRDÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DESRESPEITOSA, PEJORATIVA E OFENSIVA AO ACUSADO. EXCESSO VERBAL QUE EXORBITA DA MERA FALTA DE URBANIDADE. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. FALTA DE IMPARCIALIDADE. HIPÓTESE...
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Acórdão nº 0501857-16.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
... 1.565, § 1.º do CC, ... admitem a supressão de sobrenome do ex- cônjuge mesmo após o divórcio ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA ... AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O dispositivo legal estrangeiro, curiosamente, é utilizado tanto como fundamentação para a ... , o usuário dispõe de informações referentes a seu nome, sobrenome, endereço, opções sexuais, religiosas, políticas e tantas outras ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0815467-75.2023.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO; E 2) A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA,...
... 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão mínima legal, sendo-lhe ... negado o direito de recorrer em liberdade. Verifica-se que, ... conhecido chamado Rafael, que sequer soube dizer o ... sobrenome e endereço, assim como não trouxe aos autos ... qualquer prova do ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO NARRADO NA EXORDIAL COM O RÉU - ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o ônus da prova...
... Adiciono que o representante legal do Ru, Jos Caetano de Melo Neto, em seu depoimento pessoal, assegurou ... do seu "estabelecimento" para o Ru foi registrada, uma vez que o sobrenome do representante legal do Recorrido no est redigido corretamente no ... -
Decisao Nº 0070471-23.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... 320 do mesmo diploma legal ... Da leitura da inicial, percebe-se que a parte autora forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ...
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Decisao Nº 0034081-54.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... 320 do mesmo diploma legal. Da leitura da inicial, percebe-se que a parte autora forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ...
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Decisao Nº 0001744-20.2023.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2023
... 320 do mesmo diploma legal. Da leitura da inicial, percebe-se que a parte autora forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ...
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Acórdão Nº 0029919-88.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... sobrenome materno para a manutenção ... dos vínculos familiares. Substituição ... de acrescentar o sobrenome da genitora/avó materna não traz óbice legal ... Ao contrário, tal pedido permite maior aproximação dos laços ...
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Acórdão nº 1015381-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM E DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA – NULIDADE DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE – NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – EXPRESSA...
... – NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL – ENTENDIMENTO DO STJ – ARESTO ... A indicação do prenome de advogado, sem referência ao sobrenome ou mesmo ao número do registro na OAB, não se traduz em representação ... -
Parâmetros jurídicos
... SOCIEDADE LIMITADA ... Inexiste impedimento legal para que os conviventes possam comercialmente ser sócios, isto é, que ... SOBRENOME ...
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Decisão Monocrática nº 5030634-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... 2016 (anexo 8 do evento 1); (3) indica que o sócio e representante legal da empresa, Paulo Sérgio Ribeiro Rodrigues, seria, a princípio, membro o grupo familiar da agravante, a julgar pelo sobrenome dos sócios; ... (i) a possibilidade de o representante legal ser ...
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Decisão Monocrática nº 5030634-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... 2016 (anexo 8 do evento 1); (3) indica que o sócio e representante legal da empresa, Paulo Sérgio Ribeiro Rodrigues, seria, a princípio, membro o grupo familiar da agravante, a julgar pelo sobrenome dos sócios; ... (i) a possibilidade de o representante legal ser ...
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Decisão Monocrática nº 5030634-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Julio de 2016
... 2016 (anexo 8 do evento 1); (3) indica que o sócio e representante legal da empresa, Paulo Sérgio Ribeiro Rodrigues, seria, a princípio, membro o grupo familiar da agravante, a julgar pelo sobrenome dos sócios; ... (i) a possibilidade de o representante legal ser ...
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Acórdão Nº 0800875-83.2021.8.12.0003 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
... : Alex Manuel Sanabria de Souza Cacaeres ... Repre. Legal : Tatiane Raquel Sanabria de Souza ... DPGE - 1ª Inst ... : Mauricio ... REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE SOBRENOME" – ... IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO – MERA INSATISFAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011948-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 04-07-2022
... RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO SOBRENOME" ... DO CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE ... RETIFICAÇ\xC3" ... O dispositivo legal não limita a inclusão ao momento do casamento, de modo a ... indicar que ...
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Acordao Nº 158168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. REGRA DE IMUTABILIDADE NÃO ABSOLUTA. DISCERNIMENTO E MOTIVO PONDERÁVEL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1) A regra da imutabilidade do sobrenome não é absoluta. 2) Admite-se que enteado ou enteada, havendo motivo ponderável, requeiram averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja...
... ].Insatisfeita, a apelante repisou sua pretenso para substituir o sobrenome de seu pai biolgico DA SILVA por MENEZES e incluir o sobrenome PINHO de ... do pleito e das conseqncias desse ato.Por ora, prevalece a vedao legal, notadamente porque existe pedido de excluso do sobrenome do pai biolgico, ... -
Acordao Nº 158168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. REGRA DE IMUTABILIDADE NÃO ABSOLUTA. DISCERNIMENTO E MOTIVO PONDERÁVEL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1) A regra da imutabilidade do sobrenome não é absoluta. 2) Admite-se que enteado ou enteada, havendo motivo ponderável, requeiram averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja...
... ].Insatisfeita, a apelante repisou sua pretenso para substituir o sobrenome de seu pai biolgico DA SILVA por MENEZES e incluir o sobrenome PINHO de ... do pleito e das conseqncias desse ato.Por ora, prevalece a vedao legal, notadamente porque existe pedido de excluso do sobrenome do pai biolgico, ... -
Acordao Nº 158168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. REGRA DE IMUTABILIDADE NÃO ABSOLUTA. DISCERNIMENTO E MOTIVO PONDERÁVEL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1) A regra da imutabilidade do sobrenome não é absoluta. 2) Admite-se que enteado ou enteada, havendo motivo ponderável, requeiram averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja...
... ].Insatisfeita, a apelante repisou sua pretenso para substituir o sobrenome de seu pai biolgico DA SILVA por MENEZES e incluir o sobrenome PINHO de ... do pleito e das conseqncias desse ato.Por ora, prevalece a vedao legal, notadamente porque existe pedido de excluso do sobrenome do pai biolgico, ... -
Acordao Nº 158168 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MENOR IMPÚBERE. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. REGRA DE IMUTABILIDADE NÃO ABSOLUTA. DISCERNIMENTO E MOTIVO PONDERÁVEL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1) A regra da imutabilidade do sobrenome não é absoluta. 2) Admite-se que enteado ou enteada, havendo motivo ponderável, requeiram averbação do nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja...
... ].Insatisfeita, a apelante repisou sua pretenso para substituir o sobrenome de seu pai biolgico DA SILVA por MENEZES e incluir o sobrenome PINHO de ... do pleito e das conseqncias desse ato.Por ora, prevalece a vedao legal, notadamente porque existe pedido de excluso do sobrenome do pai biolgico, ... -
Acordao N° 1300432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Registros públicos. Nome. Procedimento de retificação, supressão ou restauração. Arts. 55 a 58 da lrp. Segunda alteração. Excepcionalidade da situação. Exclusão de um dos prenomes. Viabilidade de constrangimento. Inclusão de outro prenome arbitrariamente escolhido. Ausência de notoriedade. 1. O nome, composto de prenome e sobrenome, integra os direitos da personalidade e só pode ser modificado...
... AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE ... 1. O nome, composto de prenome e sobrenome", integra os direitos da personalidade e só pode ser ... modificado por op\xC3" ... razão pela qual deve ser prestigiada a rigidez legal para manter inalterados os nomes atribuídos às ... pessoas, salvo nas ... -
Decisao Nº 0095274-70.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2023
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR ... leitura da inicial, percebe-se que o autor forneceu seu nome e sobrenome, nacionalidade, estado civil, profissão, número de CPF, endereço ...