sociedade civil limitada

Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Ação de execução. Extinção voluntária da sociedade limitada. Pleito de sucessão processual pelos sócios. Existência de patrimônio líquido positivo decorrente da dissolução não comprovado. Decisão indeferitória mantida. 1. ?em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio...

SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR 'DEFICIT' DA EMPRESA. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO SOCIO PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. ADOÇÃO, EM FACE DO ART. 1396 DO CÓDIGO CIVIL, DE FORMA ESTABELECIDA NAS LEIS COMERCIAIS, RESSALVADA A OBEDIENCIA A TEXTOS DA LEI CIVIL, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O ART. 19, IV, - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Processual civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sociedade limitada unipessoal. Patrimônio empresarial separado do patrimônio pessoal. Recurso desprovido. I. A matéria impugnada diz respeito à extinção do processo (sem resolução do mérito), em razão do indeferimento da petição inicial, ao se reconhecer a...

Agravo de instrumento. Execução. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo. Indeferimento. Manutenção. Empresa individual de responsabilidade limitada não se confunde com empresário individual, este previsto no artigo 966, do código civil. A eireli deixou de existir, conforme estabelecido no artigo 41, da lei nº 14. 195/2021, que dispõe que as empresas individuais de responsabilidade limitada...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. CRECHE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL. EXTRA PETITA. REJEITADA. ANULAÇÃO. DEFEITO DO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sociedade limitada. Sigilo. Tramitação processual. Exceção. 1. A publicidade atos processuais consiste em um direito constitucionalmente assegurado, que integra o devido processo legal e se mostra como garantia do direito de defesa, ressalvando as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. 2. Deve ser mantida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL E TÉCNICA DE COMERCIALIZAR CONTRATO DE SEGURO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de agravo de instrumento  contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que aplicou ao presente caso o CDC entendendo estar configurada a relação de consumo inverteu o ô

Direito processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Sócio que não exerceu o direito de retirada na forma da lei. Carência de ação. Sentença mantida. I. De acordo com os artigos 599, inciso i, e 600, inciso iv, do código de processo civil, a via judicial para a dissolução parcial da sociedade limitada só se abre quando o sócio exerce o seu direito de retirada na forma do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL E TÉCNICA DE COMERCIALIZAR CONTRATO DE SEGURO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  1) Trata-se de agravo de instrumento  contra a decisão proferida pelo magistrado a quo que aplicou ao presente caso o CDC entendendo estar configurada a relação de consumo e inverteu

Direito processual civil. Execução. Extinção da sociedade limitada executada. Pleito de sucessão pelos sócios. Descabimento. Indeferimento mantido. I. O código de processo civil não disciplina a sucessão da pessoa jurídica que se extingue no curso da relação processual, aplicando-se analogicamente, ante essa lacuna normativa, o disposto em seu artigo 110. Ii. Depois de dissolvida a sociedade...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual. Tipo societário. Sociedade limitada. Extinção. Patrimônio líquido positivo. Distribuição entre os sócios. Requisitos. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Uma vez constituída, a pessoa jurídica subsiste até sua posterior extinção, precedida da fase de liquidação do patrimônio social e da partilha dos ativos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão processual. Tipo societário. Sociedade limitada. Extinção. Patrimônio líquido positivo. Distribuição entre os sócios. Requisitos. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Uma vez constituída, a pessoa jurídica subsiste até sua posterior extinção, precedida da fase de liquidação do patrimônio social e da partilha dos ativos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SISTEMA DE DESCONTOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E FORNECEDORAS DE CARTÕES DE DESCONTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMUNICADO Nº 09 DE 06 DE JUNHO DE 2003 DA ANS. SOCIEDADE LIMITADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE...

Apelação cível. Processual civil. Ação de exigir contas. Sociedade limitada. Pretensão contra administrador prescrição. Prazo específico. Três anos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nas ações de exigir contas em face dos administradores, ou fiscais, relativas a atividade de sociedade mercantil, o prazo prescricional a ser observado é específico e de três anos, por disposição expressa no art. 206

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Civil. Civil. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Extinção. Pedido de sucessão dos sócios. Tipo societário. Responsabilidade. Limitação. Omissão não configurada. 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRO FRANCA DANTAS e LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS (ID 34744371) contra o acórdão (ID 34287804) proferido nos autos deste agravo de instrumento, cuja ementa recebeu a seguinte redação (ID 31381534): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DOS...

Agravo de instrumento. Direito empresarial. Liquidação de sociedade limitada. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Remuneração do liquidante. Ausencia de norma própria. Aplicação análoga as regras do direito falimentar. Recurso parcialmente provido. 1. Tratando-se de recurso que irradiará efeitos sobre o patrimônio da pessoa jurídica em liquidação, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade...

PROCESSUAL CIVIL. ISS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 9