sociedade civil sociedade simples
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... ível ao órgão fiscalizador e à sociedade civil ... § 2.A inspeção de segurança ... II - multa simples; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ... órum para deliberação será a maioria simples ... § 8º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ... 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de ... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... simples comunicação dos leiloeiros às Juntas ... 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; ... 3º, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... simples, intuitivos, acessíveis e personalizados ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... ou por organização da sociedade civil parceira, ou por meio de plataforma contratada ... e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ... incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos ... custo de bem ou serviço oferecido à sociedade ... § 2º Somente poderá ser restituído ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do plano; ... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... -se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos ... § 2º As ...