Sociedade comercial
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para ... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 85878 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1129222 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é...
... CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em ... ério do Meio Ambiente e de seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Acórdão nº 2013/0244396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. RETIRADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FIM DO RELACIONAMENTO PAUTADO NA CONFIANÇA. EXONERAÇÃO. 1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do
... ESPECIAL. ... CIVIL E PROCESSUAL ... COMERCIAL. ... ALUGUÉIS. ... FIADORES. ... SOCIEDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo ... de congressos, convenções e congêneres de caráter comercial, técnico-científico, esportivo, cultural, promocional e social, de ...
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Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPLORAÇÃO ... COMERCIAL ... vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo ...
- Acórdão nº REsp 1023172 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1283796 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... atividade comercial ... comercial da empresa vítimas, seja para a sociedade ...
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Acórdão nº 2006/0278827-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. A garantia, assegurada pelas ...
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Acórdão nº 2005/0059869-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. SOCIEDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. O inventariante do espólio ...
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Acórdão nº 2005/0139163-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCORPORAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. PATENTE INDUSTRIAL. INCREMENTO PATRIMONIAL INOCORRENTE SEGUNDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00089967220114058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0008996-72.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE OLIVEIRA BEZERRA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF...
... ação é a exclusão do nome da autora de ato constitutivo de sociedade comercial por ato alheio à União, sendo o cancelamento junto à Receita ... -
Notas sobre a sociedade em conta de participação no projeto de 'Novo Código Comercial
Poucos institutos jurídicos são tão importantes para o tráfico negocial e, ao mesmo tempo, tão incompreendidos quanto a sociedade em conta de participação. Não resta dúvida de que se trata de um dos tipos societários mais pujantes, podendo-se...
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Acórdão nº 2014/0167938-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial" responde pelos ... tributos da sociedade empresarial sucedida, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0058695-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JAIRO HABER E OUTRO(S) ... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE POR COTAS DE ...
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Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89838 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade; ... IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou ...
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Acórdão nº 2008/0053310-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. RESGATE. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA COMPANHIA. QUESTÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se, para comprovar a alteração do objeto social da companhia, no plano empírico, a qual daria ensejo à retirada dos acionistas minoritários dissidentes, mostra-se necessário o reexame de questões fáticas discutidas...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. RESGATE. ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2016/0068106-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária nas hipóteses em que a...
... 1. É de ser reconhecida a legitimidade passiva da sociedade" ... empresária nas hipóteses em que a operação de transporte\xC2" é ... prestada no seu imediato interesse comercial, ostentando o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... , a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real ... § 5º Em ... com a incorporação de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso de ações, em virtude de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento ... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ...
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Acórdão nº 2014/0072983-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA
... 2. A recorrente afirma que a sociedade" empresária deu ... baixa na Junta Comercial atestando\xC2" ...