Sociedade de economia mista
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... § 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a ... servidor cedido à empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do ... I - empresa estatal de economia mista ou não, inclusive por meio da cisão a que se ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Possibilidade de reconhecimento a sociedade de economia mista, ... atendidos os pressupostos ...
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Acórdão nº 2006/0059607-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-92.2007.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. Assim, entende ser indevida a...
... EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... Esta Corte tem entendido ... -
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
@Consulta O Banco do Brasil S/A, por intermédio de seu Diretor Jurídico, Dr. Joaquim Portes de Cerqueira César, honra-me com a formulação da seguinte Consulta, cujos termos transcrevo abaixo, para análise e produção de Parecer: "Na data de...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4733, DE 14 DE JULHO DE 1965. Isenta do Imposto do Selo os Contratos Assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintetica, Coperbo, Sociedade de Economia Mista Localizada No Municipio de Cabo, Estado de Pernambuco.
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Acórdão Nº 1474383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... da tese firmada para o Tema 508. 4. Sociedade de economia mista ... concessionária de serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... , ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua ...
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Acórdão Nº 1274304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Nº 1272614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA QUE NÃO DESEMPENHA ... -
Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PIS/COFINS devido por sociedade de economia mista abarcada pela ... imunidade ...
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Acórdão Nº 42511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... aplicado a execução movida contra sociedade de economia mista ... prestadora de serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15700-90.2004.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-963-12.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NOVA SÚMULA Nº 437, I, DESTE TRIBUNAL. O entendimento prevalente nesta Corte é de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT implica pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o...
... 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1351318 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CERTAME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Não havendo identidade entre a causa de pedir...
... INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO ... -
Acórdão nº 2010/0204394-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
... REINTEGRAÇÃO ... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-48.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O executado, constituído sob a forma de sociedade de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Precendentes. Agravo de instrumento desprovido.
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-48.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O executado, constituído sob a forma de sociedade de economia mista, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em execução mediante precatório. Precendentes. Agravo de instrumento desprovido.
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ... -
Acórdão Nº 49563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ADPF 387 E ADPF 437. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUJEIÇÃO AO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3600-44.2004.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... - AGEPISA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698200-18.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, nos termos da OJ nº 361 da SBDI-I do TST não havendo óbice para a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos do regime geral de previdência com remuneração pelo trabalho...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ...