sociedade de economia mista o que é
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou de trabalho, com empresa pblica ou sociedade de economia mista que haja sido constituda pelos ...
- DECRETO LEI Nº 152, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza a Constituição de Uma Sociedade de Economia Mista Destinada a Explorar os Serviços de Transporte Maritimo Na Baia da Guanabara.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8003, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Altera a Legislação Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, da Taxa de Fiscalização Instituida pela Lei 7.944, de 1989, da Contribuição Social Instituida pela Lei 7.689, de 1988, do Imposto Sobre o Lucro Liquido de que Trata o Artigo 35 da Lei 7.713, de 1988.
... sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a ...
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Acórdão nº 2006/0197050-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO. REDE ELÉTRICA. CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA ...
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Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... reflexão acerca da opção do legislador em se manter silente quanto à norma-tização do regime falimentar de subsidiárias integrais de sociedade de economia mista, haja vista que há previsão expressa na Lei 11.101/2005 sobre as sociedades de economia mista. Busca-se, inicialmente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como ... ou de presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal; ... V - ocupantes dos ...
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Acórdão Nº 45135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 556. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIRETOR RECRUTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52600-34.2007.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida a parcela denominada sexta parte aos empregados de sociedade de economia mista, por força do entendimento desta Corte Superior,...
... ÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida ... -
Acórdão Nº 1349669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO ... PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2013/0264584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA ... sociedades de economia mista ...
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Acórdão nº 2014/0183472-0 de T6 - SEXTA TURMA
... serviços públicos e a sociedade" de economia mista, ... findando a \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0359747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELA FAZENDA ...
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Acórdão nº 2015/0171702-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA. ... PRESCRIÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-14.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Apenas se aplica aos empregados de sociedade de economia mista a regra de observância do teto remuneratório, nos termos do art. 37, § 9.º, da Constituição Federal, quando não configurada a autonomia financeira do ente. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, não se aplica o teto...
... CEDAE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. Apenas ... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e procedimentos que garantam sociedade informaes e participao nos processos de formulao, ... Municpios, considerando, nos critrios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos ... , de vapor de sdio e mercrio e de luz mista; ... VI - produtos eletroeletrnicos e seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1763-03.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ÃO PAULO - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMPOSSIBILIDADE. É indevida ...
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Acórdão Nº 1421566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução contra sociedade de economia mista estadual adquirida pela União. Transformação em empresa pública federal. Competência da Justiça Federal em razão da pessoa. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.
... Processual Civil. 3. Execução contra sociedade" de economia mista ... estadual adquirida pela Uni\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; ... II – coordenar a ... econômico da cultura e a política de economia criativa; ... VII – desenvolvimento e ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Acórdão nº 2007/0050446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° ... ção enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, ... órcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação ...
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Acórdão nº 2014/0296631-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez...
... EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ... públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da ... -
Acórdão Nº 1313228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 4 ... Sociedade de economia mista concessionária de serviço ...
- Acórdão nº 2013/0420935-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1462587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... 4 ... Sociedade de economia mista concessionária de serviço ...