sociedade de economia mista o que é

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. 1. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. 2. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade tida como coatora é o Chefe da Superintendência de Suprimento da Companhia...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. DEMONSTRADO O LIAME ENTRE AS PRIMEIRAS AÇÕES E A AÇÃO PENAL

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminação de informações fraudulentas, potencialmente...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (PETROBRÁS) ATO DE AUTORIDADE E NÃO ATO DE MERA GESTÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. LEGALIDADE DO EDITAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Os atos praticados por dirigente de sociedade de economia mista, em certame público, para ingresso

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Adoção do entendimento desta Corte e do STF no sentido de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. se equipara à Fazenda Pública e goza do privilégio da execução por precatório, nos termos do art. 100 da Constituição...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. - A competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRODASUL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há ilegalidade nos Decretos da autoridade coatora que anularam as ...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. ART. 100 DA CF/88. INAPLICABILIDADE. Da intelecção do art. 100 da CF/88, a aplicação do regime de precatórios se direciona apenas para os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em face de decisão judicial. Tal privilégio,...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FINANCIAMENTO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO VINTENÁRIO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. DESPROVIMENTO. I. O prazo prescricional da ação pessoal contra sociedade de economia mista é vintenário, não...

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE AUTORIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "a" quando os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). (Resp. nº 654223/SP, DJ. 05.10.2006). 2. A título de...

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA (ART. 84, § 2º, LEI 8.112/90). CÔNJUGE DA SERVIDORA PÚBLICA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a "concessão de licença para acompanhar cônjuge,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVILÉGIO DA FAZENDA PÚBLICA. É firme o entendimento deste Tribunal de uniformização de que o privilégio processual da execução por precatório aplica-se exclusivamente à Fazenda Pública, isto é, aos entes federados, suas autarquias e fundações públicas. Assim, viola o art. 100 da Constituição da República o acórdão...

RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPREGADO CELETISTA - EFICÁCIA DA DISPENSA IMOTIVADA. Autoriza-se a dispensa imotivada de servidor público de sociedade de economia mista, conforme o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho....