Sociedade de fato
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Acórdão nº 2011/0232543-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. 1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de "sociedade de fato" e não de "união estável". 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais s&
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ocorrência do fato gerador, referentes ao imposto não pago em decorrência da suspensão de ... da entidade aberta de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a respectiva massa ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... sociedade empresária ... 5. É impositiva a descrição do fato e suas nuances na denúncia, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo ... repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista ... SEÇÃO II. Aplicação e Graduação das ...
- Acórdão nº 2010/0053648-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - for proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor de dezoito anos não ... em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de que trata o inciso II do ...
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Acórdão nº REsp 1084752 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. 2. No caso, o acórdão recorrido limitou-se a solucionar a demanda conforme o direito que entendeu aplicável à espécie, não sem antes avaliar a consistência
... PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. DECISÃO EXTRA ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... com empresa adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo ...
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Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ... MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ... -
Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sociedade de ... configurada ... cônjuges, ...
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Acórdão nº 2016/0008281-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III, do CTN, ainda que em razão da dissolução irregular da...
... PRESUNÇÃO ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE. ... REDIRECIONAMENTO. GERÊNCIA NÃO EXERCIDA À ÉPOCA ... da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a ... -
Acórdão nº 2000/0089476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL ... SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS ...
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Acórdão nº 2009/0221147-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. EXAME DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA, EXTRA E CITRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO PRESCINDEM DO...
... DOS DIREITO E AUSÊNCIA DE CONTRATO OU CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A ALGUNS DOS PONTOS E ... -
Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... diretório de dispositivo informático apreendido da sociedade empresária ...
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Acórdão nº 2015/0100497-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS O FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro...
... QUE INGRESSOU NA SOCIEDADE APÓS O FATO GERADOR. ... - Acórdão nº 2013/0125703-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... conteúdo que é de fato irradiado pela sociedade prestadora de serviços de ...
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Acórdão nº 2014/0104207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Consoante a pac
... SOCIEDADE" À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0270032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0259936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE O SÓCIO FIGURAR TAMBÉM NO MOMENTO DO FATO ... GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DA SEGUNDA TURMA DO STJ ... administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... grau, concluindo que a mera inadimplência da pessoa jurídica, sociedade anônima, em relação a tributos estaduais, não pode acarretar a ... social, ou ainda se ocorrer extinção irregular da sociedade, fato que "In casu, não há tal comprovação a ensejar a responsabilidade do ...
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Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... caso. Precedentes ... 6. O fato do convivente ter celebrado acordo com mais de sessenta ... sociedade ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua ... sociedade", sob pena de responsabilização objetiva. Precedentes ... 5. Em\xC2" ...