Sociedade de fato
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de ... para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ... ¿Art. 90 ...
- Acórdão nº 2015/0195509-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2011/0290979-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE DE FATO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
... SOCIETÁRIO. ... SOCIEDADE ... CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de sociedades constituído nos ... o curso do período-base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, e impor as multas previstas na legislação pelo ...
-
Acórdão nº 2010/0141631-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - SENTENÇA DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. A via adequada para desconstituir sentença que analisa o mérito da causa - proferida nos
... reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - é a ação ... rescisória ... -
Acórdão nº 2016/0092509-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE FATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXPRESSA ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA DO VENDEDOR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ... irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da ... obrigação ...
-
Acórdão nº 2014/0148677-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolu
... GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus ... que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... III - constituída sob a forma de sociedade por ações; ... IV - cuja atividade seja banco comercial, banco ... fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 9º ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto ... § 3° Será parte essencial das decisões do ... da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... #Incluído pela Lei nº 13.866 de 2019 ...
-
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... 4. O simples fato de não serem administradores da companhia primitiva ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... fato ... § 3o A instituição mencionada no caput do art. 2o desta Lei em ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... b) da entidade ...
-
Acórdão nº 2004/0028417-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA ... 1 ...
-
Acórdão nº 2015/0029897-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS-GERENTES. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução...
... REDIRECIONAMENTO ... SÓCIOS-GERENTES. ... INTEGRAVA ... SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0142258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS CONVIVENTES. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação gen&
... DECLARAÇÃO. ... MODIFICATIVOS. ... REGIMENTAL. SOCIEDADE" DE FATO. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM ... DOS CONVIVENTES.\xC2" ... -
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... , recuperação extrajudicial ou falência relacionado à sociedade de propósito específico; e ... VI - indicação, de maneira ... termo aditivo, sem prejuízo da validade das penalidades cujo fato gerador seja anterior à data de sua celebração ... § 3º A agência ...
-
Acórdão nº 2015/0046075-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da...
... presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, ... óbice da Súmula 7 deste Tribunal ... 3. O simples fato de a sociedade empresária recorrente ter ... -
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS ... - A ...
-
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS ... - A ...
-
Acórdão nº 2015/0182216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE". IRRELEVÂNCIA DA ... DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU\xC2" ...
- Reconhecimento e dissolução de concubinato - Sociedade de fato anterior à lei 9278/96 - Partilha de bens -Contribuição indireta
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como ... no âmbito do SUS, realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, especialmente ao Sistema Nacional de ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... sociedade de fato decorre da análise do conjunto ...
-
Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... administrador de determinada sociedade empresária, durante o ... funcionários da sociedade empresária, fato que resultou na ...