sociedade de pessoas e sociedade de capital
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ... ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei ... § 3º O ... direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... , para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o tráfego aéreo, para instalações ou pessoas na superfície ... Parágrafo único ... capital empregado ... § 3° Na hipótese do ... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ... Capital da União, atendida, contudo, a especialização ... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 3º O Conselho Federal, com sede na Capital da República, é o órgão supremo da Ordem dos ... a) quaisquer pessoas juridicas de direito público, seus órgãos, ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou ... e orientar o retorno à convivência em sociedade ... Parágrafo único. A assistência ... Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao Ministério da ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais ... 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ... responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas ... § 9º Para os efeitos do § 3º ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... II - capital social mínimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ... Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante incorporação de ... ão de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , incidente sobre a renda líquida das pessoas físicas, bem como os demais valores expressos em ... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas ... A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de ... cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... úmero, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, ... ários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras ... instituição administradora do fundo, sociedade de investimento ou carteira, e pelo banco ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 86. As pessoas jurídicas serão representadas em juizo por seus ... contra ela, o foro competente será o da capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ão constituem rendimento tributável das pessoas físicas ou jurídicas ... § 8º O Orçamento ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... ócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ...
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ... cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas ... a União autorizada a realizar aumento de capital social da CBEE, até o valor de R$ 200.000.000,00 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...