Sociedade - Direito Civil
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ..., para participar de suas reuniões, sem direito" a voto. Seção IV. Do Sistema Integrado de Educa\xC3"... - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
..., abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. ...ções na propriedade, posse ou outro direito real. § 3.O inventário nacional dos bens ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ... de um navio fazem dele uso comum, esta sociedade ou parceria marítima regula-se pelas ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;. III - 1 (um) do ..., para as seguintes entidades da sociedade civil:. I - Federação Nacional das ...Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...IX - participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios ... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:. I - idoso: aquele ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de ...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos participação nos horários ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;". "d) ... de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de ...ARTIGO 7. É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela ... servidor poderá ser responsabilizado civil...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ...7º e 8º , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, ..., de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ...ção e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de ...á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
..., a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3º Entende-se como ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:. I - um ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa ... público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo ...16, 17 e 18 do Código de Processo Civil...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... pela lei e que sejam necessárias, uma sociedade democrática, no interesse da segurança ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Marco civil da internet e o direito à privacidade na sociedade da informação
Este artigo analisa a necessária adequação paradigmática do direito fundamental à privacidade, perante os avanços tecnológicos oriundos da Sociedade da Informação. A pesquisa normativa e doutrinária contextualiza o assunto para analisar aspectos deste novo momento, especialmente os conflitos entre os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e liberdade de expressão. O Marco Civil da...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto. § 6º A atividade de membro do CNE é ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º ...TÍTULO III. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O ...
- Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de ...ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional;. II - Comunidade Indígena ou Grupo ..., investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:. I - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... de natureza remuneratória recebidas da sociedade, especialmente lucros, dividendos e pro ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...sociedade brasileira;. IV - centro de documentação - ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens. CAPÍTULO V. DO CADASTRO ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos. § 2º Em ...