Sociedade em Comum

270826 resultados para Sociedade em Comum

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
  • Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum

    A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...

  • Em vigor Código Penal

    ..., do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Frações não computáveis da pena. #Redação ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os ...Parágrafo único- Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, ...- interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. ARTIGO 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;. VIII- a ...§ 1o Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente. § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os ...

  • Do Direito de empresa

    Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo

  • O processo coletivo e o acesso à justiça sob o paradigma do estado democrático de direito

    Em essência, o processo coletivo ostenta caráter de interesse público, porquanto, consubstancia-se em respeitável instrumento de participação política da sociedade na gestão pública e na construção do bem comum. Dados seus contornos, sobrepõe-se ao processo individual, em importância, por assegurar o acesso à justiça e a efetividade da prestação jurisdicional, realizando direitos fundamentais na...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Proporcionalidade eco-lógica: um princípio jurídico emergente para a natureza?

    A ecoproporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Ecoproporcionalidade é uma analogia ao já firmado Princípio da Proporcionalidade, aqui chamado de...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Os casos omissos neste Código serão supridos:. a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;. ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial ...I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. Il - no ...

  • Acórdão nº 2010/0153973-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da...

    ... o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o ...

  • Acórdão nº 2009/0134996-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTE DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOBSERVÂNCIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação...

    ... o principal instrumento para que o processo de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, obtenha êxito, mantendo-se, por conseguinte, o ...

  • Por uma soberania dos animais silvestres

    O presente artigo insere-se na Teoria Política de Direitos Animais proposta por Sue Donaldson e Will Kymlicka, no livro Zoopolis: a political theory of animals rights, de 2011. Tais autores pretendem dar um passo além das tradicionais perspectivas de Direitos Animais, ao desenvolverem uma teoria política dos animais, considerando que os interesses de indivíduos de outras espécies devem ser...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ...a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; . b) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa pública ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...SEÇÃO IV Acionista controlador. Deveres. ARTIGO 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:. a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da ...

  • Penal e Processo Penal

    ...�fico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. 2. Havendo regra expressa na legislação processual penal militar sobre a forma de ... ilegal de arma de fogo ocorre mesmo quando a conduta não gera prejuízo efetivo para a sociedade. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Julgado ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ...c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ...

  • Da pessoa jurídica de Direito Privado

    ...20 do CC-16), daí que não é possível a penhora de bens da sociedade, quando o executado é o seu sócio, sendo possível, no entanto, a penhora das quotas deste, pois ... jurídica de direito privado é um conjunto de pessoas físicas e/ou jurídicas, com objetivo comum, instituída por meio de um contrato social, ou estatuto social, criada na forma da lei pelo ...

  • Acordão nº 00279-2005-102-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 2009

    Exceção de pré executividade. Redirecionamento contra sócio. Sociedade em comum. Condição de sócio retirante não configurada. Caracterizada a sociedade em comum, tendo o reclamante laborado em prol da sociedade, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Não havendo bens livres e desonerados pertencentes à sociedade, correta o redirecionamento da execução...

    ...ISTO POSTO:. Exceção de pré executividade - Redirecionamento contra sócio - Sociedade em comum - Condição de sócio retirante não configurada. O agravante não se conforma com a ...

  • Acórdão nº 609389 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO – ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acordão nº 0087700-52.2008.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o autor trabalhou com o reclamado (pessoa física do reclamado) e não para o reclamado, inexistindo a subordinação jurídica a caracterizar o vínculo de emprego. Conjunto probatório que demonstra que as partes não mantiveram uma relação empregatícia nos moldes do que prevê o artigo 3º da CLT, estabelecendo, em verdade, uma “sociedade de fato” (socie

    ... da prova oral, resta claro ter-se estabelecido a denominada “sociedade de fato” (sociedade em comum, nos termos da Lei Civil em vigor) entre o demandante e a pessoa física do titular da ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e ... dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração ...