Sociedade em Comum
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Acórdão nº 2007/0122080-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum estadual. Sociedade anônima. Responsabilidade civil. Administrador ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 3 ... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins ... ARTIGO 25 ... Considera-se fundo comum, para os fins desta Lei, os recursos do grupo destinados à atribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da ... 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ...
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Acórdão nº 1.0091.08.011711-1/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA. DOCUMENTO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 987, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO SEM JUSTA CAUSA. PROVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica optante pelo ... As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de sociedades constituído nos ... jurídica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento do ...
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Acórdão nº 2002/0171313-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FURTO DE NUMERÁRIOS PERTENCENTES AO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VERBETE 42 DA SÚMULA DESTA CORTE ... "Compete à stiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de ...
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Acórdão Nº 0308987-64.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... Balneário Camboriú, nos autos da ação de dissolução de sociedade empresária de fato proposta por FRANCINETE NASCIMENTO LIMA, que julgou ... a respectiva constituição, trata-se, na verdade, de sociedade comum, não personificada, a teor do disposto nos artigos 986 até 990 do ...
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Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... çada contra Pessoa Jurídica de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo privilegiado extensiva à ... ou opoente.”; Súmula 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”) ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... jurídicas coligadas, controladoras e controladas, sob controle comum ou associadas por qualquer forma ... Art. 9º A correção monetária das ... sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ...
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Acórdão nº 1.0518.08.152423-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE DE FATO. PROVA ESCRITA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS AUSENTES. AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se a...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade" de economia mista, integrantes da administração pública federal, a crit\xC3" ... - os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1266559 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... , em que as instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se conecta a microgeração ou minigeração ... sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os agentes do ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da sociedade", ... Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expans\xC3" ... a cooperação e estimular o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e necessidades especiais do ...
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Acórdãos nº 3002681-91.2013.8.26.0144 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
... Sociedade em comum. Obrigações ... Ação de obrigação de fazer com ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio ... Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ístico pode ser delegada à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, que pode: ... I – ser constituída sob a ... em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização ...
- Acórdão Nº 0301163-53.2015.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acordao N° 1321280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de prestação de serviços. Gravação de disco. Relação de consumo. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Gratuidade concedida. Impugnação. Ônus do impugnante. Benefício mantido. Sociedade em comum. Posterior regularização. Desconsideração da personalidade jurídica. Cdc. Teoria menor. Dano...
... IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE ... BENEFÍCIO MANTIDO. SOCIEDADE EM COMUM. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO DA ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... , ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o caput deverá ser ...
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Acórdão Nº 0008068-19.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE IRMÃOS. POSSE DE BEM IMÓVEL DESDE 2012 PELO APELANTE. DECLARADA EM SENTENÇA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM E POR CONSEGUINTE A AVALIAÇÃO E VENDA DE PRÉDIO DUPLEX SITUADO NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE PARA DIVISÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. ALEGADO DIREITO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM O
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ... ENTRE IRMÃOS. POSSE DE BEM IMÓVEL DESDE 2012 PELO APELANTE ... ARADA EM SENTENÇA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM E POR ... CONSEGUINTE A AVALIAÇÃO E VENDA DE PRÉDIO DUPLEX SITUADO NA ... -
Acórdão Nº 2053452017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. ART. 986 E 990 DO CC. MEIOS DE PROVA. CONTRATO SOCIAL NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS E MORALMENTE LEGÍTIMOS. PROVA ORAL ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Segundo o disposto no art. 981 do CC, celebram contrato de sociedade as...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM ... ART. 986 E 990 DO CC. MEIOS DE PROVA. CONTRATO SOCIAL NÃO ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas ... -econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento sócio-econômico da área; ...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. ... RECURSO DO ... DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM SEREM SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA OU EM ...