sociedade entre conjuges acórdão

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução título extrajudicial. Contrato de locação. Penhora. Cotas societárias. Cônjuge/companheiro. Meação. Artigo 1. 664 código civil. Prova de que a obrigação tenha sido contraída em benefício da família. Recurso desprovido. 1. Cediço que há possibilidade de pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge/companheiro do executado visando a

Processo civil e civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Revelia. Produção de provas. Possibilidade. Sub-rogação de bens comprovada. Imóvel adquirido no curso do casamento com os frutos da venda de bem particular pré-existente ao casamento. Meação proporcional sobre a parcela do acervo quitada pelo esforço comum. Cabimento. Saldo bancário decorrente de indenização...

Apelação cível. Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens e dívidas. 1. Não se conhece de documentos serodiamente juntados aos autos se já existiam quando da propositura da ação e estavam disponíveis à parte, não sendo o caso de aplicação do art. 435 do cpc. 2. Há falta de interesse recursal em relação ao pedido de alteração da partilha, na parte em que a sentença foi...

Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Incapacidade de a ex-esposa prover o próprio sustento. Ausência de prova. Gratuidade de justiça. Revogação. Pretensão deduzida em contrarrazões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. As contrarrazões servem para combater os argumentos lançados no recurso interposto pela contraparte, e não para deduzir pretensão que deveria ser

Apelação cível. Família. Ação de divórcio. Pedido de decretação de divórcio, partilha de bens e alimentos. Preliminar de nulidade da sentença violação ao princípio da congruência e adstrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Alimentos entre ex-cônjuges. Requerimento fundado na necessidade de manutenção de conforto econômico. Art. 1. 694 cc. Critério superado. Mudança substancial nas relações...

• Guarda parental: releitura a partir do cuidado

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Alimentos provisórios. Ex-cônjuges. Caráter transitório, excepcional e imediato pós separação. Condições. Ausentes. Fim do casamento. Requerente. Situação de privação. Urgência. Ausência de provas. Decisão mantida. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do cpc/15, quais

Agravo de instrumento. Ação cautelar de separação de corpos. Pedido cautelar de afastamento da agravada do lar conjugal do casal indeferido. Artigos 300 e 301 do código de processo civil. Pressupostos não demonstrados. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Afastamento de um dos cônjuges do lar comum do casal, como tutela de urgência, exige demonstração dos respectivos pressupostos:

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Alimentos transitórios. Imóvel herdado na constância do casamento. Regime. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Salário. Meação. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe...

Processual civil. Apelação alimentos. Ex-cônjuge. Dever de mútua assistência. Divórcio. Possibilidade. Necessidade. Comprovada. Caráter temporário. Venda imóvel partilhado. 1. A dissolução do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre os ex-cônjuges. O dever de mútua assistência prolonga-se após o desfazimento da sociedade conjugal e justifica-se quando a

Agravo de instrumento. Direito de família. Divórcio. Alimentos provisórios entre cônjuges. Excepcionalidade. Necessidade da agravante não comprovada de plano. Ausência de perigo na demora. Indispensabilidade de dilação probatória na instância ordinária. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os alimentos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional porque a separação ou o divórcio acarreta a extinção do

Civil, processual civil e família. Apelação cível. Efeito suspensivo. Não agregação. Divórcio litigioso. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Art. 1658, código civil. Alimentos a cônjuge. Delimitação temporal. Honorários advocatícios. Reconvenção. Devidos. 1. O art. 1. 658 e ss. Do código civil regula o regime da comunhão parcial e disciplina que se comunicam os bens que sobrevierem ao...

Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. União estável anterior. Não configuração. Sub-rogação de bem particular. Exclusão da partilha. Participação do pagamento. Ausente comprovação. Dívidas e empréstimos parcelados. Período da união matrimonial. Comprovação e reconhecimento. Saldo devedor. Partilha devida. 1. A longa data de relacionamento anterior ao casamento não configura, por si só, união...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Alienação judicial dos direitos alusivos a bem imóvel. Conteúdo econômico. Extinção de condomínio. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo por um dos ex-cônjuges. Ressarcimento mensal devido. Impugnação. Avaliação de imóvel. Laudo elaborado por oficial de justiça avaliador. Fé pública. Presunção de veracidade. Decretada a...

Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Veículo financiado na constância do casamento. Cônjuge varão em local incerto. Curadoria de ausentes. Automóvel na posse do requerido. Partilha das parcelas pagas. Proporção de cinquenta por cento. Possibilidade. 1. No regime de comunhão parcial, em se tratando de bem móvel adquirido por um dos cônjuges durante a relação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO. REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS.

Civil e processo civil. Divórcio. Regime de casamento. Comunhão parcial. Partilha de bens. Ônus da prova. Artigo 373 do código de processo civil. Pagamento. Despesas ordinárias. Compensação. Não cabimento. Despesas pessoais. Mera liberalidade. 1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o teor do artigo 373, inciso i, do código de processo civil. Portanto, quando

Direito civil e família. Apelação cível. Divórcio. Comunhão parcial. Bens particulares ou sub-rogados. Cessionário exclusivo. Exclusão da partilha. Comprovação. Ônus da prova. 1. O art. 1. 659, i, do código civil regula o regime da comunhão parcial e exclui da partilha os bens particulares ou aqueles sub-rogados em seu lugar, sendo irrelevante que a sub-rogação tenha se ultimado na constância da...

I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...

Apelação cível. Recurso adesivo. Processual civil. Direito civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Insubsistência. Ação de divórcio. Pedido de partilha deduzido em contestação. Possibilidade. Reconvenção. Desnecessidade. Onus probandi. Regime de bens. Comunhão universal de bens. Dívidas anteriores e não atreladas ao casamento. Exclusão. 1. ?(  ) não cabe compelir o magistrado a autorizar a...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel doado pelo distrito federal. Programa de assentamento de pessoas de baixa renda. Doação em prol da família. Sentença mantida. 1. A doação de imóvel feita pelo poder público, mediante programa habitacional, no âmbito da sociedade conjugal, se dá em proveito da família, além de que a escritura pública menciona como donatários...