sociedade entre conjuges acórdão
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Acordao N° 1304042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese da excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Perda de objeto. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os cônjuges pedir...
...Desembargadora FÁTIMA RAFAEL. Acórdão Nº. 1304042. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. ... que, em atenção à heterogeneidade da sociedade e à. realidade histórica brasileira, tal tese ...FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGES. ALTERAÇÃO DA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... da entrega da filha, eventual discórdia entre a família da ré e o Autor. Sendo assim, com ..., instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado a preservação do indivíduo em ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... jurissatisfativa; fomenta a hostilidade entre os contraditores, ante a dilação excessiva das ...X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...Nossa concepção sobre o instituto da sociedade conjugal. 2. Sociedade conjugal em nove pontos ... isto é, todos os interêsses dos cônjuges entre si e nas suas relações com terceiros ficariam ...Min Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 13/11/2014, DJe ...
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Acórdão nº 1.0000.18.071675-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MEAÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO - MORTE DO TITULAR DO SUPOSTO DIREITO - PRESCRIÇÃO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. "Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1321998/RS). Prazo de prescrição de pretensão entre cônjuges...
... como a lide se refere a direito de meação entre pessoas outrora casadas e o matrimônio/sociedade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071675-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - MEAÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO - MORTE DO TITULAR DO SUPOSTO DIREITO - PRESCRIÇÃO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. "Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica" (STJ, REsp 1321998/RS). Prazo de prescrição de pretensão entre cônjuges...
... como a lide se refere a direito de meação entre pessoas outrora casadas e o matrimônio/sociedade ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... inventário, devendo o mesmo ser partilhado entre os irmãos colaterais do "de cujus", pedido o ... que é nulo o restabelecimento da sociedade conjugal feito sob coação, uma vez que o ... -
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
... inventário, devendo o mesmo ser partilhado entre os irmãos colaterais do "de cujus", pedido o ... que é nulo o restabelecimento da sociedade conjugal feito sob coação, uma vez que o ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte; (..). 3 1 FREITAS, ... das interações humanas em uma dada sociedade, é natural que ele seja mutável. Destarte, seus .... TJ – RS. Acórdão de 16/11/2005. Apelação Cível n° 70012501144 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... no sentido de que o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, ... -
Acordao N° 1712332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Compatibilidade. Caráter individual. Declaratória. Nulidade. Fiança. Outorga. Uxória. Ciência. Inequívoca. Cônjuge. Recurso conhecido e provido. 1. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que a instruem, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiç
...DE OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1712332. EMENTA. APELAÇÃO ...1. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a ... instrumento como representantes da sociedade. locatária. 3.O art. 1.647 do Código Civil ... -
Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
...Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB. Acórdão Nº. 1638696. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... de solteira, após a dissolução da sociedade. conjugal, quando se observa que o nome da ...entre as partes o proveito econômico a ser obtido com ... -
Acordao N° 1242209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato celebrado por um dos cônjuges. Cobrança direcionada contra ambos. Alegação de separação de fato. Prova oral requerida. Julgamento imediato da lide. Cerceamento de defesa. 1. A livre convicção do juiz e sua liberdade na apreciação das provas não deve afastar o exercício do direito constitucional de ampla defesa, mediante o indeferimento da prova...
...Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES. Acórdão Nº. 1242209. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E ...sociedade conjugal, pela separação de fato dos cônjuges, ... a separação de fato, finda a coabitação entre os cônjuges, pondo fim à comunicação de. ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
...ção social no caso de dissolução da sociedade conjugal. Ocorre que, ao contrário dos filhos ... de que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
...ção social no caso de dissolução da sociedade conjugal. Ocorre que, ao contrário dos filhos ... de que a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude do dever de mútua assistência, podem os cônjuges/companheiros pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível
... nos autos, a existência de união estável entre as partes tendo em vista o reconhecimento ... estimular o parasitismo e o ócio na sociedade, não se afigurando razoável que o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls. ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ...ça firmar acordos de cooperação técnica entre" si e com Universidades, para incentivo às pr\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... da fixação de alimentos provisórios entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, não se deve ... -
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
... da fixação de alimentos provisórios entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, não se deve ... -
Acordão nº 0000275-78.2010.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. Não cabe o levantamento da penhora sobre bem não protegido legalmente pela impenhorabilidade, nem o resguardo da meação quando a dívida trabalhista, decorrente de prestação de trabalho em empresa de propriedade de um dos cônjuges, foi contraída em benefício da sociedade conjugal.
... executada, revertiam em benefício da sociedade conjugal de que faz parte, não há falar em ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... do casal está em querer pôr fim à sociedade conjugal pelo divórcio, ou se está, também, no ... direito à vida, aos alimentos, à imagem, entre outros. . A jurisprudência já admite que o ... um exemplo, citamos conhecidíssimo acórdão" 13 proferido pela 3.ª Turma do Tribunal de Justi\xC3"...
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Acórdão nº 0962452-36.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL ENTRE OS CÔNJUGES: DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, GUARDA DOS FILHOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS E A PARTILHA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 45% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS, E AINDA,...
... A outro giro, tem-se que ao dissolver a sociedade conjugal é facultado aos. cônjuges, conforme ...INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA. ENTRE OS MEIOS DE PROVA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADA - BENS DA ESPOSA DO SÓCIO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o art.
... sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. ... hipóteses de ocultação ou mescla de bens entre" o patrimônio da empresa e seus sócios. (Des. Cl\xC3"... -
Acórdão nº 0000554-87.2013.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO DAS PARTES NA CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. 1. Para ter direito à partilha, a parte precisa comprovar que a aquisição dos bens se deve ao esforço comum do casal. 2. Da análise dos autos, restou devidamente demonstrado que imóvel situado na Rua Dois de Julho, n. 22,...
...dissolvendo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, e decretar a ...o vículo matrimonial existente entre" o casal, devendo a autora,. em razão de sua opç\xC3"... -
Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
...Acórdão Nº. 1238067. EMENTA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. ...DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ... bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os. cônjuges só pode ser aquele adquirido ...