sociedade entre conjuges acórdão
-
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
-
Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
-
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte; ( ... ). 3 1 FREITAS, ... das interações humanas em uma dada sociedade, é natural que ele seja mutável. Destarte, seus ... TJ – RS. Acórdão de 16/11/2005. Apelação Cível n° 70012501144 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... no sentido de que o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, ... -
Acordao N° 1712332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Compatibilidade. Caráter individual. Declaratória. Nulidade. Fiança. Outorga. Uxória. Ciência. Inequívoca. Cônjuge. Recurso conhecido e provido. 1. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que a instruem, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiç
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL.GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 1. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a ... instrumento como representantes da sociedade ... locatária ... 3.O art. 1.647 do Código ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de ... O direito deve evoluir juntamente com a sociedade, sendo que já é tempo de se assimilar ... Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, julgado em ...
-
Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
... Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... de solteira, após a dissolução da sociedade ... conjugal, quando se observa que o nome da ... entre as partes o proveito econômico a ser obtido com ... -
Acordao N° 1242209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Contrato celebrado por um dos cônjuges. Cobrança direcionada contra ambos. Alegação de separação de fato. Prova oral requerida. Julgamento imediato da lide. Cerceamento de defesa. 1. A livre convicção do juiz e sua liberdade na apreciação das provas não deve afastar o exercício do direito constitucional de ampla defesa, mediante o indeferimento da prova...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE ... sociedade conjugal, pela separação de fato dos cônjuges, ... a separação de fato, finda a coabitação entre" os cônjuges, pondo fim à comunicação de ... d\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
-
Acórdão nº 1.0456.13.007229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. USUFRUTO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE APENAS AO OUTRO. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RÉU IDOSO E APOSENTADO POR INVALIDEZ. AUTORA QUE SE DEDICOU UNICAMENTE AO LAR E TEM REDUZIDA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO SOBRE OS...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... II – garantir ... É uma relação entre o sujeito dotado de uma necessidade qualquer e um ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... ça firmar acordos de cooperação técnica entre" si e com Universidades, para incentivo às pr\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.109779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Em virtude do dever de mútua assistência, podem os cônjuges/companheiros pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitam para viver de modo compatível
-
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
-
Acórdão nº 1.0000.21.042884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE COMPROVADA - MAJORAÇÃO INDEVIDA - TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - MEDIDA IRREVERSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. I - A fixação de alimentos...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... do casal está em querer pôr fim à sociedade conjugal pelo divórcio, ou se está, também, no ... direito à vida, aos alimentos, à imagem, entre outros ... A jurisprudência já admite que o ... um exemplo, citamos conhecidíssimo acórdão" 13 proferido pela 3.ª Turma do Tribunal de Justi\xC3" ...
-
Acordão nº 0000275-78.2010.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. Não cabe o levantamento da penhora sobre bem não protegido legalmente pela impenhorabilidade, nem o resguardo da meação quando a dívida trabalhista, decorrente de prestação de trabalho em empresa de propriedade de um dos cônjuges, foi contraída em benefício da sociedade conjugal.
... executada, revertiam em benefício da sociedade conjugal de que faz parte, não há falar em ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
-
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
-
Acórdão nº 0962452-36.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... A outro giro, tem-se que ao dissolver a sociedade conjugal é facultado aos ... cônjuges, conforme ... INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ... ENTRE OS MEIOS DE PROVA. REVALORAÇÃO DA PROVA ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.136599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRELIMINARES - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO RECONHECIDA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIADA - BENS DA ESPOSA DO SÓCIO - DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o art.
-
Acórdão nº 0000554-87.2013.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... dissolvendo a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, e decretar a ... o vículo matrimonial existente entre o casal, devendo a autora, ... em razão de sua ...
-
Acordao N° 1238067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de bens e direitos adquiridos da constância da sociedade conjugal. Doação. Herança. Não comprovação. Sentença mantida. 1. No regime da comunhão parcial de bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO ... DA SOCIEDADE CONJUGAL. DOAÇÃO. HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO ... bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os ... cônjuges só pode ser aquele adquirido ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do ... br/ubi-societas-ibi-jus/Onde (está) a sociedade aí (está) o direito. Fonte : ... Neste acórdão, Pontes de Miranda e Aguiar Dias, não divergem, ...
-
A construção do divórcio como direito potestativo
... da premissa de que existe uma diferença entre conceitos e concepções. A distinção proposta ... ódigo Civil, acresce que a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, por ... O ponto de partida deste tópico é o acórdão do STJ proferido no REsp 1.247.098/ MS 12 , de ...