sociedade simples definição
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , àquele que nos provesse uma boa, simples e inteligível definição da palavra sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... Parágrafo único. A definição da contrapartida material dependerá de ... II - à aplicação de multa simples de dez a vinte por cento sobre o valor da ... de cooperação com organizações da sociedade civil para celebrar parcerias; e ... IV - termo ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente...
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DESINFLUÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia
... nada desserve ou prejudica a defesa da sociedade, devendo e podendo, como pode e deve o ... da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a ... não se confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões ou termos legais, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
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Acordao N° 1747378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da vigésima quinta vara cível de brasília. Ação de dissolução de sociedade simples. Resolução 23/2010. Divergência jurisprudencial. Processo de competência originária que envolve relevante questão de direito com...
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. RESOLUÇÃO ... 23/2010. DIVERGÊNCIA ... Tribunal no que diz respeito à definição da competência para julgar ações de ... -
Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... definição de percentual destinado aos entes federativos, no ... VII - um representante da sociedade civil organizada brasileira, representado pelo ... ão Nacional para REDD+ é de maioria simples dos membros ... § 2º A Comissão deliberará ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... 16.1.2. Tratando-se o presente de um simples desdobramento do passado, o conhecer o passado ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... 16.1.2. Tratando-se o presente de um simples desdobramento do passado, o conhecer o passado ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... 16.1.2. Tratando-se o presente de um simples desdobramento do passado, o conhecer o passado ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... 16.1.2. Tratando-se o presente de um simples desdobramento do passado, o conhecer o passado ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... I - avaliação e definição da capacidade laborativa residual; ... II ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo ... CAPÍTULO I ... Definição e Âmbito de Aplicação ... Para os efeitos ... g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... de convocação, inclusive quanto à definição dos critérios para a avaliação pedagógica e a ... IX - entidades da sociedade civil escolhidas pelo Ministério da Educação ... constantes que possam ser corrigidas com simples indicação da ação de troca a ser efetuada ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE.1. Conforme...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ... § 1º O disposto neste artigo ... investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... ) e sociedades personificadas (sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em ... referido preceito, o que remete sua definição à subjetividade ... 50 ... Código de Defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4634/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA MOTIVAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Constitui ônus da parte debater no Juízo a quo a matéria que pretende ver reexaminada em sede de recurso de natureza extraordinária (revista e/ou embargos), sob pena de seu não-conhecimento pelo Juízo ad quem, ante o óbice da falta de prequestionamento. Prequestionar significa obter a definição...
... MF/VAS/ncp/MF/sas ... SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA MOTIVA\xC3" ... Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos ... A simples argüição da questão ou matéria, ou mesmo de ...