sociedade simples e limitada
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - advertência; ... II - multa simples; ... III - multa diária; ... IV - ... 18 e estará limitada à área onde efetivamente ocorreu o ilícito ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a anulação do débito fiscal, tanto em relação à obrigação tributária principal quanto à s multas...
... DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou ... II - indicação dos ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com ...
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Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA.ESCRITÓRIO CONTÁBIL OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DE ISS PELA SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CONTRATO SOCIAL QUE, ADEMAIS, NÃO PREVÊ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PESSOAL, POR CADA...
... fixa para autônomos e sociedades simples com serviços prestados de forma pessoal ... ; [b] a impetrante tem a forma de sociedade limitada e foi registrada perante a Junta ... -
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados ... , constituída sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima, nos termos do art. 7., ... árias, que serão tomadas por maioria simples ... § 1º A representação do ausente ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0033182-69.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E A 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO SOCIAL COMO "SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA" INSCRITA NO RCPJ E NÃO EM JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 966, 982 E 983 DO CÓDIGO CIVIL. VARAS EMPRESARIAIS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA...
... SOCIEDADE QUE SE IDENTIFICA NO CONTRATO ... SOCIAL COMO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA” ... INSCRITA NO RCPJ E NÃO EM JUNTA ... -
Acórdão nº 1002629-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA – SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APENAS UM MÉDICO – CARÁTER PESSOAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação de serviços...
... ISSQN – TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA – SOCIEDADE LIMITADA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APENAS ... 1. No caso, trata-se de sociedade simples limitada, em que o objeto social é a prestação ... -
Acórdão Nº 5003079-60.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE AO RECOLHIMENTO DE ISS SOB A SISTEMÁTICA DE VALOR FIXO NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO DO PARTICULAR.IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS DECISÕES COLEGIADAS JÁ PROFERIDAS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065083-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-02-2021
Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital e o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Danos Materiais e Apuração de Haveres. 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por objeto a "produção audiovisual, de cinema, de vídeo e fotografia", "programação visual e...
... 1. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c ... Danos Materiais e Apuração de Haveres ... 2. Contrato Social da Sociedade Limitada que tem por ... objeto a “produção ... como “Sociedade Simples Limitada” ... 4. Sociedade que se encontra ... -
Acórdãos nº 1004362-94.2016.8.26.0704 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA CARACTERIZADO. DIREITO À APURAÇÃO DE HAVERES. CLAÚSULA CONTRATUAL ILEGAL E ABUSIVA AFASTADA. DATA DE RETIRADA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. APELO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. Dissolução parcial de sociedade simples limitada. Caracterização de exercício do direito de retirada pela autora. Mensagens eletrônicas que...
... º 26.400 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. EXERCÍCIO DO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... V – aprimorar a interação do ... incluirão mecanismos de consulta à sociedade em geral e às organizações sindicais mais ... limitada à quantidade estritamente necessária ao ...
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Processo nº 0324256-38.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ajuizada por Pessoa Jurídica Em Face de Concessionária de Serviço de Telefonia. Recurso Distribuído À Vigésima Quarta Câmara Cível, que Declinou Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras Cíveis Sem Especialidade. Relação de Consumo. Pessoa Jurídica que Ostenta a Qualidade de Destinatária Final. Vulnerabilidade Configurada. Aplicação Da Teoria Finalista Mitigada....
... sociedade ... limitada, ... simples ... -
Acórdão nº 1001673-20.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO – ART. 9º DO DECRETO LEI Nº 406/68 – IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para fazer jus ao benefício disposto no...
... LEI Nº 406/68 – IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA – RESPONSABILIDADE DE CADA ... -
Acórdão nº 2012/0044971-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI, AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (§§ 3º E 4º) E AÇÃO INDIVIDUAL (§ 7º). AÇÃO INDIVIDUAL. DANO CAUSADO DIRETAMENTE À ACIONISTA...
... SOCIEDADE ... S/A) OU LIMITADA AO PROVEITO ECONÔMICO. LUCROS ... simples ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos ... simples" ... \t\t§ 2o A comissão organizará sua atuaç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5329707-35.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS. RETIRADA DE SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LAPSO EXISTENTE ENTRE O PEDIDO DE RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA E A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO EM JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SOCIEDADE. TEMPO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO DO SÓCIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INTERPRETADA DE...
... RETIRADA DE ... SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. LAPSO EXISTENTE ENTRE O PEDIDO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... pelo Tesouro Nacional ser variável e limitada à Taxa de Juros de Longo Prazo ... Art. 66. O ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Acórdãos nº 1010727-08.2016.8.26.0077 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL - Repetição de indébito - ISS. 1) Sociedade simples limitada, formada por médicos - Pretendido recolhimento do tributo em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Inexistência de revogação pela Lei Complementar 116/03 - Caráter empresarial não
... 1) Sociedade simples limitada, formada por médicos ... -
Processo nº 0045014-12.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Cãmara Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação Ajuizada por Pessoa Jurídica Em Face de Concessionária de Serviço de Telefonia. Relação de Consumo. Pessoa Jurídica que Ostenta a Qualidade de Destinatária Final. Vulnerabilidade Configurada. Aplicação Do Verbete Sumular Nº 308 Do Tjrj. Precedentes Do Órgão Especial. a Jurisprudência...
... sociedade ... empresária limitada", cujo capital social subscrito e \xC2" ... foi proposta por sociedade simples ... -
Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL.
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... CPC/1973. ... limitada ... que pode ser exercido mediante a simples" notificação com ... Documento: 65992898 -\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0129948-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA. ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. PESSOA JURÍDICA QUE ASSUME, CONTRATUALMENTE, A FORMA SOCIETÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO ISSQN. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSU
... LIMITADA". CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE \xC2" ... sociedade" empresarial. Precedentes (STJ, AgRg \xC2" ... limitada, como se verifica pela simples leitura de sua denominação ... -
Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764/71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal
... ADMINISTRATIVO. ... SOCIEDADE" ... COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE\xC2" SIMPLES. ... TRANSFORMAÇÃO ... POSSIBILIDADE. ... tipo (de cooperativa para limitada, na ... hipótese) ... -
Acordao N° 1417862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Alteração contratual. Retirada de sócio. Cessão. Capital social. Modificação da pessoa juridica. Sub-rogação. Sócio-retirante. Passivo tributario. Responsabilidade. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... na condução dos negócios da sociedade e, por consequência, na dívida ... perseguida ... sociedade simples limitada em EIRELI, mas na responsabilização, ...