sociedade simples e limitada
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Acórdão Nº 0818975-92.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO FIXA, NOS TERMOS DO §§ 1º e 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/1968 – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL
... NATUREZA – ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS CONSTITUÍDA ... SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRETENSÃO AO ... BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301931-23.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... jurdica constituda sob a modalidade simples, tendo como objeto social diversas atividades, ... que, diante de suas caractersticas: "sociedade simples; scios, como sendo profissionais ... CONSTITUIO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTNCIA INAPTA, POR SI S, PARA AFASTAR A ...
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Acórdão nº 70085411064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS PRIVILEGIADO. SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONFIGURADO. 1. A tributação privilegiada do ISS, na forma do art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei n. 406/68, está condicionada à existência de sociedade uniprofissional, tendo por objeto social a prestação de serviço especializado (exploração da...
... SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094016920204058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809401-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACEIO HOME CARE LTDA ADVOGADO: Williams Pacifico Araujo Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/95. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ)...
... /12/2020, quando do retorno à forma de sociedade empresarial de responsabilidade limitada; bem ... qualquer tipo de serviço relacionado a simples consulta médica/clínica ... A autora sustenta ... -
Acórdão nº 2010/0135070-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. ART. 9º, § 3º, DO DL 406⁄1968 ... , o que é facultado às sociedades simples, hipótese em que se subordina às ... 983 do CC ... 2. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou ... II - indicação dos ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acórdãos nº 2021985-40.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... é empresário individual, mas sociedade simples limitada falta de provas a ...
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Acórdão nº 2004/0056192-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... incontroverso nos autos que a empresa (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) foi ...
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Acórdão Nº 1401-005.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... A administrativas ... ASSUNTO: SIMPLES" NACIONAL ... Ano-calendário: 2013 ... Processo n\xC2" ... USUFRUTO. QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ADESÃO AO SIMPLES ... A gravação de ...
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Acórdão nº 0003793-91.1997.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... sociedade uniprofissional, o que não se compatibiliza ... com a adoção do regime da sociedade limitada, em ... razão do caráter empresarial de que se ... posicionamento firme do STJ, "A sociedade simples, ... constituída sob a forma de sociedade ...
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Acórdão Nº 0305924-56.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ISS. CLÍNICA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA MODALIDADE FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CLÍNICA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL - ESPECIALMENTE O CONTRATO SOCIAL - É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇ
... MRITO. TESE DE QUE A SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL E QUE OS MDICOS ATUAM COM ... CONSTITUDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES DE RESPONSABILIDADE LIMITADAS COTAS. DIVISO DE ... SCIOS, ALM DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. AUSNCIA DE PROVA ... -
Acórdão nº 50000743220198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). TRIBUTAÇÃO FIXA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. A UNIPROFISSIONALIDADE DA SOCIEDADE PODE SER AVERIGUADA PELA SUA ATIVIDADE-FIM, CUJA DESCRIÇÃO, CONFORME PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO. O CARÁTER DA PESSOALIDADE PODE SER AFERIDO...
... a apelante, em apertada síntese, ser sociedade uniprofissional, fazendo jus à tributação do ... autos, visto que se trata de Sociedade Limitada ... Tanto é que está registrada em Cartório ... das sociedades limitadas às sociedades simples resta visível ao prever, o próprio Código ... -
Acórdão Nº 5020501-22.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, ... , o eminente Desembargador mencionou que o simples" fato de a pessoa jurídica estar constituída sob\xC2" ...
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Acórdãos nº 2021931-64.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... Os recorrentes retiraram-se da sociedade, condenada em demanda judicial, em ... , que só se aplica à sociedade simples Para a sociedade limitada prevalece ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades ...
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Acórdão nº 2006/0180671-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... a empresa individual de responsabilidade limitada ... Como dito anteriormente, somente as ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ...
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Acórdão Nº 5048619-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de ISS na modalidade fixa, pois sociedade simples, constituda sob a forma limitada, voltada ...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Acórdão Nº 0800567-64.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ... RETIRADA VOLUNTÁRIA DE SÓCIO INTERDITADO ... SOCIEDADE DO TIPO LIMITADA POR TEMPO INDETERMINADO. REGÊNCIA ... SUPLETIVA DAS NORMAS DA SOCIEDADE SIMPLES. DESNECESSIDADE DE ... ANÁLISE DA PERDA DO ...
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Acórdão nº 2007/0147856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...