sociedade simples e limitada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação ...50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...VII - será constituída como sociedade limitada;. VIII - deverá, nas revendas às microempresas ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
...5. Insuficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão. . Resumo: A aplicação, às ... Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 25626 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço" e "quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto...
...É ADELAR DAL PISSOL E OUTRO(S)AGRAVADO:SOCIEDADE DE MÉDICOS IMOGENOLOGISTAS DE CUIABÁ LTDA ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA". CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9\xC2"...A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, ... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. SEÇÃO IV Da cobrança do ... previstas no inciso II deste artigo é limitada" a sete e meio por cento do total arrecadado. § 2\xC2"... e informações garantido à toda a sociedade. ARTIGO 27. São objetivos do Sistema Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... mês-calendário ou fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo ... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com ...
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Acórdão nº 2006/0263483-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXISTÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O ISSQN PELO VALOR FIXO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE ELEMENTOS CONTRATUAIS E PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE SIMPLES LTDA. EXISTÊNCIA DE NATUREZA . RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O ISSQN ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da...
...ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93. ...13 da Lei n. 8.620⁄93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241432 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/93, na parte em que...
...ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI N. 8.620⁄93. ...13 da Lei n. 8.620⁄93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO ANTERIOR QUE O JULGARA PREJUDICADO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE. APELO EXCEPCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ISS. TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS REGULAMENTADOS. ADOÇÃO POR SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. POSSIBILIDADE. 1. A subsistência do interesse recursal é questã
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Acórdão nº 2010/0196341-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU VÁLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DO DECRETO-LEI 406/68. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, "d", da CF/88 alínea incluída
... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ermos da lei aplicável". A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº ...II - a cobertura do FGHab está limitada a um único imóvel financiado por mutuário no ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Acórdão nº REsp 1285038 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode conhecer da apontada violação aos artigos 475, 515, 517 e 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram as pretensas ofensas são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente violados. Incide, no...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...§ 3º A obrigação acessória, pelo simples" fato da sua inobservância, converte-se em obriga\xC3"...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do ...I- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo ... despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades ativas e as sociedades simples:. I – com receita bruta de até R$ ..., na hipótese de criação de nova sociedade, ou da empresa que a absorver, na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e Municípios, em colaboração com a sociedade" civil, na criação de políticas para a preserva\xC3"...ão da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros ...3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por ...ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ...1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ... distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ...é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e. b) a incidência de juros ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as ... com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de ...XV – Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. #Incluído pela Lei nº 10.996, de 2004. d) ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... localizado no veículo transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);. X - ...
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Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. 2. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317⁄1996. LABORATÓRIO DE ... em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
..., exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como ...II - Tratando-se de firma limitada ou de sociedade anônima, além da prova referida ... de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, ...