Sociedades cooperativas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-63.2018.5.06.0301), 25-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ASSOCIADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados da executada, as quais restaram infrutíferas, entendo plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos associados da cooperativa, quando as...
... sociedades cooperativas são de responsabilidade ilimitada, como no caso dos autos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, de que trata a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, bem ...
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Acórdão nº 2005/0145190-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sobre a receita oriunda dos atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito ... 2. A questão debatida nos autos foi ...
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Acórdão nº 2005/0145077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sobre a receita oriunda dos atos cooperativos típicos de sociedades de cooperativas de crédito ... 2. A questão debatida nos autos foi ...
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Acórdão nº 2005/0104518-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COOPERATIVAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1. É ... Seção desta Corte que as cooperativas são equiparadas às sociedades comerciais, no que se refere à contribuição previdenciária sobre os ...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE EM ALGUNS CASOS. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISCUTIDA DIVERSA DA TRATADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 177/STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, ... diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... ífico, da qual podem participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e ... das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das cooperativas e 1 (um) representante das empresas agroindustriais cotistas do Fundo, ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SALDO RESIDUAL. RATEIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REEXAME...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econmicas, sociedades de crdito, associaes de poupana, suas agncias, postos de atendimento, gncias e sees, assim como as cooperativas singulares de crdito e suas respectivas dependncias ... #Renumerado ...
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Acórdão Nº 0000213-55.2019.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... (OAB TO004436) APELADO : UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) (RÉU) ... SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISTEMA DE ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... financeiras privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos termos desta Lei, interveno ou liquidao ... cada administrador ou membro do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicao ... ARTIGO 11 ... O interventor, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041531-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Remessa necessária em Mandado de Segurança - Licitação - Modalidade pregão presencial - Princípios constitucionais (expressos e implícitos) e específicos da Lei 8.666, de 1993 - Instrumento convocatório - Edital - Cooperativa - Viabilidade de participação em licitações - Previsão constitucional de tratamento diferenciado - Sentença confirmada em remessa necessária. 1. As sociedades cooperativas...
... , realizado em 2019, sob o argumento central de que as cooperativas no estariam contempladas nos itens exclusivos destinados a microempresa e ... Conclui-se, portanto, que as sociedades cooperativas esto legitimadas a participar de licitaes pblicas, podendo se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041531-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Remessa necessária em Mandado de Segurança - Licitação - Modalidade pregão presencial - Princípios constitucionais (expressos e implícitos) e específicos da Lei 8.666, de 1993 - Instrumento convocatório - Edital - Cooperativa - Viabilidade de participação em licitações - Previsão constitucional de tratamento diferenciado - Sentença confirmada em remessa necessária. 1. As sociedades cooperativas...
... , realizado em 2019, sob o argumento central de que as cooperativas no estariam contempladas nos itens exclusivos destinados a microempresa e ... Conclui-se, portanto, que as sociedades cooperativas esto legitimadas a participar de licitaes pblicas, podendo se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-323/2004-093-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT A Reclamada não demonstrou as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em causa submetida ao rito sumaríssimo, na forma do art. 896, § 6º, da CLT. A violação aos artigos 5º, inciso II, e 174, § 2º, da Constituição da República só poderia ocorrer de forma...
... DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESPROVIMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - VÍNCULO DE EMPREGO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT ... A ... -
Acórdão nº 2007/0141515-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COOPERATIVAS DE ENSINO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - ISS: INCIDÊNCIA - VALORES ... árias de seus cooperados, tendo em vista que: a) elas são sociedades simples e possuem existência própria; b) exercem atividade econômica; ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÃRIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 494 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA ESTà EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra delegado da...
... a folha de salários de sociedades cooperativas, vai ao encontro da ... jurisprudência do Superior Tribunal ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas operações de intermediação ...
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Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ância do plano de contas por ela estabelecido a todas as cooperativas de serviços médicos que atuam no ramo de operadora de plano de saúde ... nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela ... -
Acórdão nº 2005/0192921-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º da Lei 11.101/2005 ... 2. As cooperativas são sociedades simples, nos termos do art. 982, parágrafo único, do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100247-05.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE...
... os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos ... mesmos criadas, gozarão das garantias ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados ...
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Acórdão nº 2008/0010829-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se o entendimento, no âmbito desta Corte, de que as cooperativas são equiparadas às sociedades comerciais, incidindo Contribuição ...
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Acórdão Nº 0004148-75.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...