Sociedades de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 2002.35.00.009541-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Julio de 2013
... Interno dos Institutos e pela Lei das sociedades limitadas ... Informou o Impetrante que os ... da maioria do capital de sociedade limitada ... A partir da vigência do novo Código Civil ... as sociedades por quotas de responsabilidade" limitada, o qual apenas dispunha acerca da exclus\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Acórdãos nº 1043031-52.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Responsabilidade do sócio ... STJ de que as sociedades constituídas sob a forma de ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 2006/0004035-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ... 1. A tributação fixa do ISS (art ... -Lei 406/1968) aplica-se apenas às sociedades uniprofissionais integradas por profissionais que ...
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nº 96.01.23128-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. BEM DE SÓCIO-GERENTE. PERÍODO DE SUA GESTÃO. CTN, ART. 135. 1. Os bens dos sócios-gerentes das sociedades por cotas de responsabilidade limitada respondem pelas dívidas da sociedade, no período de sua gestão, nos casos do art. 135 do CTN. 2. Apelação improvida.
... Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada que resultou submetida ao procedimento ... ª SRª JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ: Nas sociedades de responsabilidade limitada, os bens pessoais do ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Acórdão nº 0078883-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS. ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO FISCAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL CONSTITUÍDA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS QUE ATUAM COMO ADMINISTRADORES, COM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL DA...
... CONSTITUÍDA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS QUE ATUAM ... 2. As sociedades por quotas de responsabilidade limitada possuem ... -
Acórdão nº 0137617-82.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... que, inobstante seja uma sociedade limitada, não detém qualquer índole ... empresária, a ... área de atuação de cada um, a responsabilidade junto aos ... clientes, assim respondeu o Expert: ... se mostra aplicável, às sociedades limitadas, a citada ... norma de exceção à ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... , para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI ... Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, ...
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Acórdão nº 2014/0025286-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITADA ... sociedades ... serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem ...
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Acórdão nº 0078883-41.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... RESPONSABILIDADE LIMITADA, COMPOSTA POR DOIS ... SÓCIOS QUE ATUAM ... tratamento privilegiado ... 2. As sociedades por quotas de responsabilidade limitada possuem ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as SSPEs, as ... de cada operação não ficará limitada às garantias integrantes do patrimônio separado ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
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Acórdão Nº 1003-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... COMPENSAÇÃO ... RESPONSABILIDADE LIMITADA ... PGde sociedades por quotas de ...
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nº 94.01.07126-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
... ção à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a 1ª Turma conheceu em parte do ... 1. No tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o artigo ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos ... e participações acionárias em sociedades empresárias controladas por Estados e pelo ... DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL ... Art. 27. O art. 48 da Lei Complementar ...
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Decisão Monocrática N° 07207709820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... executivo alcancem bens pertencentes s sociedades empresariais cujos quadros compe o executado e ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07443514520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... , suficiente para justificar a responsabilidade do Presidente e Diretor Financeiro da entidade, ... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA ... couber, as regras previstas para as sociedades limitadas?. 2 - No subsiste indeferimento de ... -
Decisão Monocrática N° 07199756320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2021
PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O fato de a empresa ter se transformado em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa quando se verifica que o titular do capital social tem se utilizado da autonomia patrimonial da empresa para se eximir da responsabilidade pelo pagamento da obrigação, tendo em...
... EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE ... couber, as regras previstas para as sociedades limitadas?. 2 - No subsiste indeferimento de ... -
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... unanimidade de votos, entendeu que às sociedades civis uniprofissionais, com caráter empresarial, ... responsabilidade social e sem caráter empresarial." ... 5 ... sob a modalidade jurídica de sociedade limitada, não perde a sua condição de sociedade de ...
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Acórdãos nº 1047077-67.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Responsabilidade do sócio ... STJ de que as sociedades constituídas sob a forma de ...
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Acórdão nº 0164641-12.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO ... fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que ...