soldo marinha
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013643120174058300), 26-10-2021
PJE 0801364-31.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença (de 29/08/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade do ato de...
... e condenar a União reincorporar o autor às Forças Armadas (Marinha do Brasil), na condição de adido, para fins de tratamento médico até a ... Determinado o restabelecimento do soldo que auferia no posto que ocupava na ativa, obedecidos os descontos legais ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. PORTADOR DE HIV. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando realizar as demais...
... Auxiliar de Praças da Marinha (CP-CAP), sem ter que participar das fases ... anteriores, nas quais o ... 6.880/1980, com remuneração calculada com base no ... soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Confira-se: (AgInt no ... -
Acordão da , 12-12-2022
ADMINSITRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DE CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. CEGUEIRA MONOCULAR ADQUIRIDA QUANDO NO SERVIÇO ATIVO. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO. EXISTÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para
... carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato ... que o transferiu para ... cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo ... integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061809020164058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806180-90.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISSANDRO CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ARTROSE DA...
... reformar o Autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa; bem como ao pagamento do ... Aduz o Autor que é 1º Tenente do Comando da Marinha, desde 18.01.2010, exercendo a função de Educador Físico, e que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153366820174058300), 12-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença...
... do pagamento da pensão de ex-combatente, cancelada pela Marinha, cumula tivamente com a pensão civil r ecebida pelo Ministério dos ... à pensão especial de ex-combatente, no valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente, ao s filhos inválidos ... I sso porque, como d ... -
nº 2001.34.00.005385-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Abril de 2003
... 1º da Lei nº 9.442/97, adotando-se, como base de cálculo, o soldo inerente ao posto ou graduação de cada autor, incidindo, sobre ele, um ... Tenente-Brigadeiro a Segundo-Tenente) - e sobre o soldo de Guarda-Marinha - para as Praças comuns (de Suboficial e Subtenente a Soldado-Clarim ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... de licenciamento, com a consequente reintegração ao serviço da Marinha e a reforma por invalidez, com todas as vantagens e promoções, ... II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023456020174058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802345-60.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: JEAN PAULO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Sílvio Ourém Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MARINHA DO BRASIL. MILITAR TEMPORÁRIO.
... ex officio , com a remuneração (proventos) calculada com base no soldo correspondente à graduação/posto imediatamente superior ao que ocupava ... qual não poderia ser reconhecido seu direito à permanência na Marinha do Brasil. Alegou ainda que o reengajamento e o licenciamento seriam atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042491820174058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804249-18.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDREA SILVA DE JESUS ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR REFORMA....
... , militar temporária, pleiteia a reintegração aos quadros da Marinha, para tratamento médico ou para reforma, com proventos correspondentes ao ... ão ao serviço castrense, na condição de adido, com percepção do soldo e assistência à saúde até que se dê a recuperação; 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160087620194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0816008-76.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTUR GLEYSON MESQUITA ARAUJO ADVOGADO: Lucas De Sousa Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815033-04.2019.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. ADIDO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE.
... aos quadros da ativa, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020075920074058401), 28-01-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. LEI 5.698/71. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT CF/88. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II do ADCT da CF/88, no valor correspondente
... 53, II do ADCT da CF/88, no valor correspondente ao soldo de Segundo Tenente ... Nas razões recursais, os apelantes, sucessores ... Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059073420184058400), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. COMPROVAÇÃO. PROVENTOS COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 108, V, C/C ART. 110, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.880/80. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL...
... do autor, para que seus proventos sejam calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Os ... (Portaria nº 2292/DPMM), após inspeção da Junta de Saúde da Marinha, em razão do acometimento de doença incapacitante, tendo os proventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... período que atuou no setor odontológico, no Hospital Naval da Marinha do Brasil, no Município de Natal [Rio Grande do Norte] [4058400.7573936, ... de compensação orgânica de 10% (dez por cento) do valor dos soldo, observadas as condições contidas na legislação pertinente, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182599620194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0818259-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE TORRES MUNIZ ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO.
... especial de ex-combatente, deixada pela sua genitora, equivalente ao soldo de 2º Tenente. O entendimento esposado no "decisum" foi o de que a autora ... aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... à organização das Forças Navais e demais Estabelecimentos da Marinha bem como aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços ... a África, o castigo pela chibata ou pancada de espada, a perda do soldo ou da ração de vinho, a colocação a ferros, a golilha e a prisão no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166029020174058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0816602-90.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA CLECIANE SOARES ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E/
... de ato administrativo, que a licenciara do serviço ativo da Marinha, para tratamento médico psiquiátrico e, sendo demonstrada a sua ... , para se proceder a reintegração perquirida, com a percepção de soldo, posto que, para tal, necessitaria a comprovação da incapacidade total ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110074220194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0811007-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FÁTIMA LOPES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE....
... ão da pensão especial por morte de ex-combatente, equivalente ao soldo de Segundo Tenente, que vinha auferindo a sua genitora e viúva do de ... aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 109 ... As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Policias, bem como os diretores ou chefes de ...
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Marinha abre 550 vagas de nível superior. Salário inicial é de R$ 11 mil
... A partir do stimo ano, o trabalhador ocupar o posto de capito-tenente.Veja ganhosGuarda-marinha - R$ 10.859,39, sendo:Soldo: R$ 7.315Adicional Militar: R$ 1.389,85 (19% do soldo)Adicional de Habilitao: R$ 1.788,69 (27% do soldo)Adicional de Disponibilidade Militar: R$ ...
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Marinha abre 550 vagas de nível superior. Salário inicial: R$ 11 mil
... A partir do stimo ano, o trabalhador ocupa o posto de Capito-Tenente.Veja ganhosGuarda-Marinha - R$ 10.859,39, sendo:Soldo: R$7.315Adicional Militar: R$1.389,85 (19% do soldo)Adicional Habilitao: R$1.788,69 (27% do soldo)Adicional de Disponibilidade Militar: R$ 365,85 (5% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023230720144058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0802323-07.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO GUSTAVO MELO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA:
... nulo o ato de sua dispensa e condenar a ré a reintegrá-lo à Marinha ou a reformá-lo, com direito aos atrasados desde a sua desincorporação ... total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073979620154058400), 22-06-2021
PJE 0807397-96.2015.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. CEGUEIRA MONOCULAR. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SUPERIORES AOS DO GRAU EM QUE FOI REFORMADO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a isenção do imposto de renda sobre os...
... Na sentença, consta que " o autor alega que foi militar da Marinha do Brasil, sendo desligado do serviço ativo em 11 de maio de 2007, ... 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008319520194058302), 08-02-2022
PJE 0800831-95.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO A PEDIDO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, em razão da prescrição, fazendo com fulcro nos artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC/2015. Sem honorários. 2. Em suas razões, o autor defende a inocorrência de...
... pretende anular o seu pedido de licenciamento das fileiras da Marinha do Brasil ocorrido em 1979, passados pouco mais de 39 anos. Para ... ções correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou ... -
Decisão Monocrática nº 5015416-55.2012.404.7112 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... soldo majoração, automaticamente o valor do complemento do salário mínimo é ... , para os praças, possui como base de cálculo o soldo do guarda-marinha, fazendo jus à integralização de diferenças no percentual de 1,36% ...
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Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) militar; ... b) de habilitação; ... c) de ...