soldo marinha
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Decisão monocrática Nº 33029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... razão de atos anistiadores praticados pelo Ministro de Estado da Marinha no marco anterior à Constituição Federal de 1988 (Portaria n. 1.612, de ... Amirante-de-Esquadra, com o pagamento das respectivas diferenças de soldo. Requereu também a recontagem de seu tempo de serviço, de modo a ...
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Decisão monocrática Nº 37289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 2019, passou a entender que o militar já reformado não faz jus ao soldo hierárquico superior quando acometido de invalidez ... Alega que ... a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; ... b) o de ...
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Acórdão nº 2006/0154694-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO ... soldo posto imediatamente superior ... Não houve pedido de liminar ... O e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...
... o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos ... a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Subofícial ou Subtenente; ... bl o de ... -
nº 2002.34.00.034759-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... da isonomia e da legalidade, sejam adotados como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha ... Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.' ...
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nº 2002.33.00.029447-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
... da isonomia e o da legalidade, seja adotada como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha ... Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.' ...
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nº 2000.34.00.047061-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... da isonomia e o da legalidade, seja adotada como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha ... Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência." ...
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nº 2001.41.00.003224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2003
... da isonomia e o da legalidade, seja adotada como base de cálculo o soldo e o complemento de soldo, incidindo sobre este o fator multiplicativo ... almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda- marinha ... Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência." ...
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Acordao N° 1242927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Substituição da parte autora pelo espólio. Gratuidade de justiça. Patrimônio elevado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração. Contrarrazões. Pedido de condenação do réu aos ônus sucumbenciais. Não cabimento. 1. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da ação...
... Afirma que é militar da Marinha do Brasil e recebia seu soldo regularmente, sem que ... tivesse contraído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027546620134058400), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802754-66.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA VILELA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR: GIZELIA VILELA DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... apelante alegou o seguinte: a) é Terceiro-Sargento reformado da Marinha do Brasil, e obteve a referida reforma por portaria expedida em ... II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de ... -
Decisão monocrática Nº 37744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... ser ilegal a pensão militar a ela deferida, tendo por base o soldo do posto de 2º Tenente; e (b) determinou a suspensão do seu pagamento ... que a autoridade determine a Diretoria de Pessoal do Comando da Marinha que restabeleça, imediatamente, o pagamento dos benefícios da pensão a ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... ção da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e ... III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de ...
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Decisão nº 2001.51.01.020660-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Mayo de 2008
... DIAS DE MELO, que consiste no pagamento de pensãcorrespondente ao soldo de cabo, em virtude do óo de seu filho, uma vez que seu marido, anterior ... pagamento de pensãcorrespondente ao soldo de cabo do Ministéo da Marinha, em virtude do óo de seu filho, que faleceu em 29.07.1989 (fl.7), sem ...
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 1/10 (um décimo) da gratificação integral correspondente ao soldo do pôsto ou graduação do militar ao terminar o último período em que ... "7 - Praças Especiais e Alunos ... Aspirante a Oficial, Guarda-Marinha ... Cadete e ...
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Sentença com número 5275030-84.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
... Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR ... INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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nº 2002.34.00.034759-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, não existentes no julgado. 2. Não há obrigação de o Juiz responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para...
... 'Art. 6º - Soldo é a parte básica da remuneração, inerente ao posto ou à graduação ... de almirante de esquadra, e, para o dos praças, o soldo de guarda-marinha ... Base-de-cálculo em conformidade com a legislação de regência.' ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039150-50.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... REINTEGRAÇÃO. ADIDO. ATÉ PLENA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLDO DO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DESCONTOS LEGAIS. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE ... a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; ... b) o de ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEI N. 6.592/1978. REVERSÃO A FILHOS MENORES, INTERDITOS OU DEPENDENTES ECONÔMICOS. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PROVIDA.1. A jurisprudência pacÃfica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009076220204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800907-62.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANE EPAMINONDAS GOUVEIA LUCENA e outro ADVOGADO: Ygor Verissimo Anjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811657-80.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ADIDO....
... condição de adido, com direito à percepção da sua remuneração/soldo, para fins de mantença da sua subsistência e de sua família, assim como ... , ou seja, não tem relação com as atividades desenvolvidas na marinha ... Aduz que os psiquiatras que atenderam o agravado ... -
ACÓRDÃO Nº 5188 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-06-2023
PEDIDOS DE REEXAME. PENSÃO MILITAR. SOLDO DOS INSTITUIDORES CALCULADO COM BASE EM DOIS POSTOS ACIMA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
- ACÓRDÃO Nº 10473 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 10471 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
- ACÓRDÃO Nº 10469 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023