soma das penas
93708 resultados para soma das penas
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Em vigor
Código Eleitoral
... XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ... A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 ...
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Acórdão nº 2008/0107077-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REVÓLVER COM DEFEITO E DESMUNICIADO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. AFASTAMENTO PROCEDIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. 1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e, ademais,...
... imposição do modo fechado para o resgate da sanção reclusiva se a soma das penas dos tipos incriminadores em que restou condenado o paciente, ... -
Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ORDEM DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação das penas para o fim do estabelecimento
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO ... de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação das penas para o fim do estabelecimento do regime ... -
Acórdão nº 2015/0312725-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA...
... PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ... adequando o regime prisional ao resultado da soma, observado, ... -
Acórdão nº 2015/0135834-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERS&#
... PENAS. INCOMPATIBILIDADE E ... adequando o regime prisional ao resultado da soma, observado, ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... , e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado ... #Incluído pela Lei ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. SOMA DAS PENAS. RÉUREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. DECISÃO MANTIDA.1. Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve ojulgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CódigoPenal, observar a quantidade de
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 5º A soma dos valores pagos com base no § 3º deste artigo não poderá ser ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Acórdão nº HC 205482 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou...
... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. REVISÃO CRIMINAL PRO ... de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, sendo que o regime imposto na sentença não ... -
Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. RESISTÊNCIA À PRISÃO (ART. 329 DO CPB) E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A...
... CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do ... ções processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido ... ARTIGO ... materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de uma fonte, o limite de isenção será considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei ... penas da lei, na hipótese do inciso V ... § 2º Se comprovadamente falsa ...
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Acórdão nº HC 186814 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso,
... NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... I ... de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1169676 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONCURSO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO FIRMOU-SE NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A escolha do redutor previsto no § 4º...
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Acórdão nº REsp 1134367 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada desta Corte Superior, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a...
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Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Malgrado com o advento da Lei n. 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de...
... do sursis processual será o resultado da soma, no caso de ... penas máximas cominadas ao delitos (Precedentes) ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ... #Revogado pela Medida Provisória nº 592, 2012 ... § 5o A soma dos valores referentes aos royalties devidos aos Municípios nos termos ...
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Acórdão nº 2005/0000073-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO-OFERECIMENTO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO
... 2. Tratando-se de crimes cuja soma das penas privativas de liberdade máximas não ultrapassa 2 (dois) anos, ... -
Acórdão nº 2015/0213381-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL. 1. Iniciada a execução de pena imposta...
... : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS" ... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PR ... INTERES.\xC2" ... Estado que caberá proceder à soma/unificação de penas em ... -
Acórdão nº 2003/0021140-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO AMPLIADO PELA LEI Nº 10.259/2001. EXTENSÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.0099/95. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 243/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo, dado pela Lei nº 10.259/2001, não interfere na regra do art. 8
... à espécie o enunciado da Súmula nº 243 desta Corte, visto que a soma das penas mínimas cominadas a cada um dos crimes que foi imputado ao ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ção da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma" de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do d\xC3" ... § 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for ...
- MPF troca delações por 600 anos de perdão
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Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por...
... MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou ...