soma das penas
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o número e a periodicidade das prestações e, com igual destaque, a soma total a pagar, com ou sem financiamento; ... XXI - deixar de ... Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: ... a) deixar de organizar ou negar ...
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Acórdão Nº 0026638-56.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... SOMA DAS PENAS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I - A ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ... á a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; II - no caso de prática de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão nº 1003594-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÕES INDIVIDUALIZADAS CONFORME A NATUREZA DE CADA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES POR CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – CÁLCULO DIFERENCIADO – FRAÇÕES DIFERENTES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS CRIME...
... CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – ... -
Acórdão nº 1017686-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME E CÁLCULO DE PENA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA SOBRE O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS DO AGRAVADO – INACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES POR CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – CÁLCULO DIFERENCIADO – FRAÇÕES DIFERENTES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME
... PENA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA SOBRE O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS DO AGRAVADO – INACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES POR ... -
Acórdão Nº 0072459-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... PENAS. PEDIDO DE TORNAR SEM EFEITOS OS CÁLCULOS ... IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO CORRETO. REGIME FECHADO ... FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO ... POSSIBILIDADE. DATA PARA PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 0501113-40.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... 92/96, condenando Paulo Santos de Jesus às penas de ... 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ... "detenção", afastando-se a soma das penas efetuada na sentença ... recorrida ... I – Cuida-se de ...
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Acórdão nº 1025750-09.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS –ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – CONCESSÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO – DECISÃO DO TJMT – REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
... PENAS –ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE ... ÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO – DECISÃO DO TJMT – REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ... -
Acórdão nº 52180745720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. PRIMEIRO HOUVE A SOMA DAS PENAS, CUJO RESULTADO INVIABILIZOU A MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO. DEPOIS, FOI APLICADA A REGRESSÃO DO REGIME COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70085691665, JULGADO EM 18/10/2022. I -...
... a nulidade da decisão por suposto bis in idem, na medida em que a soma das penas para determinação de regime se relaciona com matéria de ... -
Acórdão Nº 5011774-04.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... 5019706-77.2020.8.24.0020, homologou a soma de penas e fixou o regime fechado para o seu resgate (Evento 24 do ...
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Acórdão Nº 4000961-23.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO ... PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE REGIME DE ... PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A ... SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – PRETENSÃO DE ... REVOGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5025084-49.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... autos SEEU n.0002389-41.2012.8.24.0018, que retificou o clculo das penas contida na sequncia 108.1 e manteve os marcos das penas cumpridas e a ... de regime.A fim de fundamentar o pedido, o recorrente sustentou quea soma de penas continua apresentando erro, haja vista que, ao invs de diminuir 7 ...
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Acórdão Nº 5023193-57.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... execuo penal (PEP) n.0013819-10.2018.8.24.0008, ao realizar asomade penas do apenado Diones Padilha, estabeleceu oregimesemiaberto (autos do SEEU, ... da pena do apenado (12/4/2020), considerando o resultado da soma das condenaes e computada eventual detrao, remio ou pena j cumprida, de 6 ...
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Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA DAS PENAS DO CRIMES IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... deciso do evento 92.Tem razo o embargante, pois, tendo em vista que a soma dos crimes imputados ao ru superior a dois anos, as Turmas Recursais no ... AO PENAL PRIVADA. INCOMPETNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA DAS PENAS DO CRIMES IMPUTADOS AO RU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE DO ACRDO ... -
Acórdão Nº 5059114-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO IMPOSTAS AO REEDUCANDO, AMBAS EM REGIME ABERTO, E FIXOU O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO QUANTUM ALCANÇADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Na sequncia, o Magistrado a quo homologou a soma das penas impostas ao ora paciente e fixou o regime inicial de cumprimento ... -
Acórdão nº 50591261720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Três condenações, em processos distintos, por furto qualificado, fatos ocorridos em 2014. A soma das penas supera quatro anos. Em todas elas, deferida substituição. No âmbito da execução, indeferida a conversão em privativas de liberdade. Possibilidade de manutenção das substitutivas, para cumprimento...
... JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO que deixou de converter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade ... O argumento é de ... ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.In casu, houve a soma das penas impostas ao agravado, totalizando a sanção em cinco anos e 08 ... -
Acórdão Nº 8000491-02.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... autos da Execução Penal n. 0000933-61.2016.8.24.0068, procedeu a soma das penas privativas de liberdade impostas, fixou o regime fechado para o ...
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Acórdão Nº 5025235-49.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... em tela deve ser interpretado luz do sistema progressivo de penas em casos de concurso em crimes comum e hediondo (fraes de 2 ou 3/5 + 1/6), ... , na condio de reincidente, de crime(s) comum( ns), conforme deciso de soma de penas contida no evento 218. Assim, para a concesso do benefcio em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda ... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ...
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Acordao N° 1345525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução penal. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Possibilidade. 1. Conforme orientação deste tribunal e do superior tribunal de justiça, transitada em julgada a sentença condenatória, é possível a soma das penas de reclusão e de detenção pelo juízo da vep, para fins de unificação de pena, por serem modalidades de penas...
... EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. Conforme orientação ... sentença condenatória, é possível a soma das penas de reclusão e de detenção pelo Juízo da VEP, para ... fins ... -
Decisão Monocrática nº 50006108620198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 21-11-2022
... INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA DOIS ANOS. DECLINAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5017149-82.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 28-01-2021
... , o recurso merece ser conhecido.A magistradaa quorealizou a soma das penas impostas ao reeducando nos seguintes termos (autos do PEP, doc ...