soma das penas
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
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Acórdão nº 51655291020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SOMA DAS PENAS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU MESMO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DELES É MATÉRIA A SER EXAMINADA A POSTERIORI. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... da Comarca de Uruguaiana, sob argumento de que o somatório das penas cominadas aos delitos ultrapassa a máxima relacionada à competência ... ARTS. 329, 330 E 331, TODOS DO CP. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DOIS ... -
Acórdão Nº 5026709-21.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... Marchiori, da 3 Vara Criminal da comarca de Chapec, ao realizar a soma das penas pertinentes ao reeducando Tiago da Silva, aplicoua uma das ...
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Acórdão Nº 0012955-87.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-01-2020
... SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS ...
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Acórdão nº 52050627320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A prisão preventiva está ancorada no artigo 313, I e II, do CPP, uma vez que o paciente é reincidente e a soma das penas em abstrato para os delitos a ele imputados superam quatro anos, bem como no fato dele se encontrar no cumprimento de pena. Decisão atacada mantida. ORDEM DENEGADA
... ção, vez que motivada no artigo 313, inciso I (o somatório das penas em abstrato dos delitos superam quatro anos), e inciso II ( o paciente ... 313, I e II, do CPP, uma vez que o paciente é reincidente e a soma das penas em abstrato para os delitos a ele imputados superam quatro ... -
Acórdão Nº 0005587-36.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS. POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA SOMA DAS PENAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " - É firme a jurisprudênci
... REPRIMENDA REMANESCENTE, APÓS O SOMATÓRIO DAS PENAS ... POSSIBILIDADE DA REGRESSÃO DO REGIME EM RAZÃO DA ... SOMA DAS ... -
Acórdão Nº 5027008-95.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... Marchiori, da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, ao realizar a soma das penas pertinentes ao reeducando Eduardo Pompeo, aplicou a uma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002804620174058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...
... 288 do Código Penal) e às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 110 (cento e dez) ... -
Acórdão nº 52298871820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO DEVE SER CONSIDERADA A SOMA TOTAL DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE ESTÁ A CUMPRIR O REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DA LEP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
... penas privativas de liberdade para fins de apuração do requisito objetivo para ... que o regime de cumprimento da pena será resultado da unificação (soma) das penas privativas de liberdade, não estabelecendo distinção entre a ... -
Acórdão Nº 0004351-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
- A prática do crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, atuando o réu com desígnios autônomos e atingindo patrimônios diversos, caracteriza o concurso formal impróprio ou imperfeito de crimes, implicando na soma das penas.- Recurso de apelação improvido.
... formal impróprio ou imperfeito de crimes, implicando na ... soma das penas ... - Recurso de apelação improvido ... REDIMENSIONAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0006189-13.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU QUE FIRMAVA CONTRATO COM OS OFENDIDOS, RECEBIA PAGAMENTO PARA INICIAR AS OBRAS E ABANDONAVA O LABOR SEM CONCLUIR A EMPREITADA E SEM...
... seja agraciado com tal benesse, já que não haverá somatório das penas cominadas para cada crime, faz-se necessário que, além da pluralidade ... DELITOS COMETIDOS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... pluralidade e autonomia de desígnios - hábil a ensejar, portanto, a soma cumulativa das penas dos dois crimes praticados, em razão do concurso ... -
Acórdão Nº 5003189-57.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... criminal (PEC) n.0028286-71.2012.8.24.0018, indeferiuo pedido de nova soma das penas diante da sobrevinda deacordo de n. 5002362-80.2021.8.24.0042 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão nº 0315146-25.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... SOMA DAS PENAS ... IMPOSTAS AO RÉU. EQUIVOCO CORRIGIDO ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 5000265-44.2022.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... em casos que envolvam concurso material de crimes, desde que a soma das penas máximas, com as causas de aumento que lhes sejam ...
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Acórdão nº 0012511-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PLeITO DE ANULAÇÃO DA SOMA DAS PENAS, ... COMINADAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO ...
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Acórdão Nº 5000254-16.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE INICIOU EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA) E CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAVIA INICIADO, PROCEDENDO À SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO DE DEFESA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE...
... pelo Juzo da Vara Criminal da Comarca de Concrdia, que procedeu soma das penas e converteu em pena privativa de liberdade a pena restritiva de ... -
Acórdão nº 1001957-06.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que não houve crimes em continuação, mas homicídios praticados na mesma ocasião, com disparos em direção das vítimas, que mostra
... CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. ... Evidenciado que não houve crimes em ... -
Acórdão Nº 0804804-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-03-2023
... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA UNIFICADA. SOMA DAS ... PENAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna decisão agravada.II ? ?É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal nosentido de que a soma ou unificação das penas em...
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Acórdão Nº 5063675-36.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 4 (QUATRO) DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FOI ENFRENTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RECURSO ANTERIOR MANEJADO PELO MESMO APENADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. RECURSO NÃ
... 0011834-24.2019.8.24.0023, efetuou a somas das penas (Evento 125).Em suas razões (Evento 1 dos autos n ... recorrido ao afastar a continuidade delitiva e, após, efetuar a soma das penas referentes aos processos executivos n. 0012471-72.2019.8.24.0023 ... -
Acórdão Nº 0000799-80.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... como consequência a soma das penas previstas para os ... dois crimes imputados ao réu ... - ...
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Acórdão Nº 0701002-24.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-09-2018
... SOMA DAS PENAS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I - A ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ... do caput, as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior cuja soma dos períodos de duração não ultrapassem o período de doze meses não ...