sonegação fiscal
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Acórdão nº 2006/0247047-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, C.C. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º ...
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Acórdão Nº 209964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0081999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO ...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCAL" FORMAL. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIO \xC2" ... qualquer descrição acerca da efetiva sonegação de ...
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Acórdão nº 2004/0011323-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ... e de venda da empresa antes da sonegação fiscal ...
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Acórdão nº 2010/0069680-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. LIMITES DO CASO PENAL. FATOS IMPUTADOS. DIFERENCIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO TÍPICO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O limite do caso penal dá-se nos fatos descritos e não no enquadramento típico - seja aquele proposto pelo agente acusador,...
... nova ação verificar-se a busca de persecução por sonegação fiscal ... -
Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de ... ção de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais ... Dos bens e depósitos no Exterior e das Normas de ...
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Acórdão nº HC 148741 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE PELO DELITO ...
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Acórdão nº 2015/0003780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por interm&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORDINÁRIO ... SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE ... -
Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI ...
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Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL ...
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Acórdão nº 2006/0208283-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ...
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Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ...
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Acórdão nº 2008/0180647-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRETENSÃO DE ...
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Em sonegação fiscal, é preciso provar dolo do agente, decide Justiça de SP
A utilização de créditos de notas fiscais de empresas declaradas inidôneas, por si só, não configura crime fiscal ou qualquer outra infração penal. Para que o delito seja configurado, é...
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Acórdão nº 2013/0090519-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. SONEGAÇÃO" FISCAL ... (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I). \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0129728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO ... 1. Como ainda pende de julgamento ... ção do crédito tributário, não há falar-se em crime de sonegação fiscal, restando inviabilizada a instauração de inquérito policial e o ...
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Acórdão nº 2009/0207729-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS EM QUE RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Ausente o nome do sócio-gerente ou administrador na CDA, o redirecionamento em Execução Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo. É...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS ... CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL ... 1. Ausente o nome do sócio-gerente ou ... -
Acórdão nº 2014/0343161-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
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Acórdão nº 2015/0170982-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONSUMO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0317961-4 de T6 - SEXTA TURMA
... WRIT . SONEGAÇÃO" FISCAL CONTINUADA. DELEGAÇÃO PELO ... TRIBUNAL A QUO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0099765-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2015/0171119-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ...
- Acórdão nº 2014/0215547-0 de T6 - SEXTA TURMA