sonegados

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. Com isso,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Da leitura da petição inicial, constata-se que o que pede o autor, fundamentalmente, é a proteção jurisdicional do direito à verba denominada "quebra de caixa", disciplinada em regulamento interno da instituição financeira demandada. Para isso, tece consideraçõ

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a terceira Ré, ao contratar a primeira e segunda Reclamadas, concordou que estas contratassem e comandassem a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados destas empresas. Sinala-se que não pode o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. O reclamante alegou haver realizado o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, porque foi demitido pela empresa em virtude de ter ajuizado reclamação trabalhista anterior (processo n. 0000503- 63.2017.5.06.0121), cobrando-lhe direitos trabalhistas que estavam sendo sonegados,

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam sonegados. No caso, a...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Na avaliação da autora, da forma como ficou redigido o acórdão, poderia haver margem a se interpretar que, quanto ao período não acobertado pelos cartões de ponto, não há condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. A sentença condenou a empresa ao pagamento de horas extras, de acordo com a carga horária então...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Hipótese em que, ao contratar a primeira Reclamada, a segunda concordou que esta contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os seus contratados. A Súmula n. 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e suficiente.2. Na espécie, a Corte de origem regulou a extensão da...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA NOMINADA COMO AÇÃO DE SONEGADOS. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. DIREITO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. INVABILIDADE DO PLEITO TAMBÉM SOB A ÓT

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSAREFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIALCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o tomador dos serviços,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretação sistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). Sinala-se que não pode o trabalhador, hipossuficiente, ser penalizado com a inadimplência da prestadora, devendo o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU. Hipótese em que os serviços prestados, referentes à construção de creches, dizem respeito ao interesse próprio do ente municipal, a fim de atender os objetivos inerentes ao órgão como administração pública e à sua atividade-fim. Ao contratar a primeira reclamada, o segundo reclamado concordou que esta contratasse e comandasse

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de demonstrar o pagamento das férias e sua regular fruição, em face do princípio da aptidão da prova, consoante dicção do artigo 135, da CLT. Trata-se de encargo processual do qual, no caso, a EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA. não se desvencilhou, porquanto não trouxe aos autos os avisos de concessão...

MUNICÍPIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o município Reclamado, ao contratar a primeira Reclamada, concordou que essa contratasse e comandasse a mão de obra efetuando os atos necessários para o desenvolvimento do empreendimento. Não pode, agora, pretender se eximir das suas responsabilidades perante os contratados pela primeira Reclamada. A Súmula n. 331 do TST não...

PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. A prova da jornada de trabalho, para as empresas que contem com mais de dez empregados, é sempre pré-constituída, através dos cartões de ponto, como previsto no art. 74, § 2º, da CLT. E no caso, sonegada a apresentação desses documentos formou-se a presunção de veracidade da jornada...

EMENTA: RECURDO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Na hipótese, porém, foi sonegada, injustificadamente, pela primeira reclamada, a apresentação dos documentos de controle de jornada do reclamante relativamente ao segundo contrato...