Sub-rogar
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Acordao N° 1609793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Terceiro interessado. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro. 2.
... 3. No presente caso, constata-se que a parte agravante, aparentemente, incorreu em equívoco ao ... pretender se sub-rogar nos créditos aos quais a empresa executada supostamente faria jus nos autos do ... Cumprimento de Sentença nº 07259966-51.2020.8.07.0001 ... 4 ... -
Relatório e Voto com número 5454728-21.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 23-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. OBJETOS DANIFICADOS. REDE ELÉTRICA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DO SEGURADO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Na relação do contrato de seguro existe a possibilidade da seguradora sub-rogar-se no crédito...
... Como se sabe, na relação do contrato de seguro existe a possibilidade da ... seguradora sub-rogar-se no crédito pago, caso comprove a culpa do causador do dano ... tão somente nos direitos patrimoniais do segurado ... Essa é a previsão do ... -
Decisão Monocrática Nº 4031589-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-11-2019
... suspensivo a fim de sobrestar o interlocutório recorrido, sob a justificativa de que a competência declinada seria relativa e que, "ao sub-rogar-se na exata medida dos direitos do Segurado, a Agravante faz jus à aplicação das regras de competência presentes no Código de Defesa do ...
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Relatório e Voto com número 5188757-39.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... energia elétrica, incide ao caso as normas consumeristas ... 3. A Seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogar-se-á, nos ... limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que teria o segurado ... contra o autor do dano, sendo esta a orientação ...
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Acordao N° 1712406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suprimento. Dosimetria. Acréscimo de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada em abstrato para o tipo penal. Critério objetivo-subjetivo. Ausência de direito subjetivo à determinada fração de aumento. Regime prisional fechado....
... para confirmar o arrombamento. Em casos como esse, possível a prova testemunhal sub-rogar"-se ao ... laudo pericial por não deter razoabilidade a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta ... até o comparecimento da per\xC3" ... -
Acordao N° 1810104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suprimento. Dosimetria adequada. Regime. Apropriado. Sentença mantida. 1. Não há que falar em absolvição do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando o conjunto probatório é seguro...
... sub-rogar"-se ao laudo ... pericial por não deter razoabilidade a exigência de que a vítima mantenha a cena do crime intacta até o ... comparecimento da per\xC3" ... -
Acordao N° 1826382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Penhora. Cabimento. Art. 835, xii, cpc. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A alienação fiduciária é um contrato de garantia, por meio do qual o tomador do empréstimo transfere a propriedade de um bem ao credor...
... penhora não é a propriedade, que ainda não pertence ao devedor, mas tão somente os direitos ... aquisitivos. Os exequentes sub-rogar-se-ão nos direitos do promitente comprador, ressalvada a ... preferência do credor-fiduciário até o limite do seu crédito e observado que o ... -
Relatório e Voto com número 5363174-57.2022.8.09.0087 da 9ª Câmara Cível, 10-11-2023
... RECURSO PROVIDO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. 1. A ... seguradora, ao pagar a indenização ao segurado, sub-rogar-se-á, ... nos limites do quantum ressarcitório, nos direitos e ações que ... teria o segurado contra o autor do dano, sendo, inclusive, esta a ...
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Acordao N° 1335378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Tributário. Imóvel. Aquisição. Hasta pública. Registro. Cartório de registros de imóveis. Ausência. Cobrança. Créditos tributários. Iptu/tlp. Arrematante. Período posterior à arrematação. Anterior. Expedição da carta de arrematação. Sub-rogação. Respectivo preço. 1. Para que o arrematante possa exercer os direitos possessórios e possa ser considerado proprietário do bem arrematado, necessário se...
... não são de responsabilidade do arrematante e devem sub-rogar-se no preço respectivo (artigo 130 do ... Código Tributário Nacional) ... 6. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1334211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Penhora. Valores depositados em conta. Suspensão medida constritiva. Não cabimento. Pagamento da dívida. Sub-rogação. Inexistente. Honorários advocatícios. Aplicação equitativa. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O juízo de primeiro grau...
... 3. O Código Civil estabelece a possibilidade de o terceiro interessado realizar o pagamento da dívida e ... se sub-rogar no direito do credor. Art. 304 e 346, CC ... 3.1. In casu, não restou comprovado o pagamento, nem a sub-rogação por terceiro interessado, sendo ... -
Acórdãos nº 0055460-26.2011.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... QUITAÇÃO TOTAL DADA PELO SEGURADO EM RAZÃO DO MESMO SINISTRO. PRETENSÃO DA SEGURADORA DE SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ SER CONDENADA ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... II - quando o outorgante sub-rogar a procuração; ... III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte do ...
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Decreto nº 9.838 de 14/06/2019. Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.
... Parágrafo único. Para a transferência das glebas, será necessário o compromisso expresso do Estado de Mato Grosso de se sub-rogar nos direitos e deveres dela decorrentes, de suceder a União nos processos judiciais correspondentes e de arcar com o pagamento de eventuais despesas ...
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Acordão nº 0055900-22.1994.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2011
SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO PÓLO PASSIVO. Ao sub-rogar o contrato de trabalho do reclamante, a empresa sucessora fica responsável pelos créditos devidos ao trabalhador a partir da data da sub-rogação, inclusive aqueles reconhecidos por meio de reclamatória trabalhista, não havendo óbice para a inclusão da empregadora no pólo passivo da demanda. CONTRIBUIÇÃO...
... se rechaça, de plano, alegação de violação aos limites subjetivos da coisa julgada, bem como de nulidade, pois a novel empregadora, ao sub-rogar à originária, não pode ser havida como terceira estranha à lide. No mesmo sentido, o seguinte aresto, oriundo desta Turma, cuja transcrição ... -
Acórdãos nº 2126092-67.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ência de créditos prescritos somente do Juízo das execuções fiscais municipais Pretensão do Município de sub-rogar-se no preço da arrematação para a satisfação dos débitos tributários que deve ser atendida Inteligência e ...
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Acórdão nº 1.0016.08.088507-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2010
... Conta poupança. Sub-rogação. Autarquia Estadual. MinasCaixa. Prescrição vintenária. Precedentes STJ. O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar nos direitos e obrigações da extinta MinasCaixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. Nas ações de cobrança de expurgos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 (Cível), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0182269-72.2018.8.19.0001 Recorrente: ELIAS CHEHADE MANSOUR Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ("SUDERJ") CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. CESSÃO POSTERIOR À DATA DOS EVENTOS QUE ENSEJARAM INDENIZAÇÃO PELO NÃO USO DAS CADEIRAS AOS TITULARES À
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Acordao N° 1346373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Parcelas em atraso. Cobrança do débito. Legitimidade. Exclusiva do locador. Ilegitimidade ativa. Reconhecida. Execução extinta. Litigância de má-fé. Multa mantida. Recurso não provido. 1. Apelação contra sentença que acolheu os embargos à execução para extinguir a demanda executiva em razão da ilegitimidade ativa assim...
... em contrato de aluguel do qual não figura como parte contratante, tampouco sub-rogar nos direitos do ... locador. 2.1. Ou seja, a despeito de o procurador possuir poderes para transacionar o bem (Art. 661 do ... CC), os direitos ... -
Acórdãos nº 2101629-22.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... em hasta pública, os tributos cujo fato gerador seja a propriedade, como no caso do IPTU, devem se sub-rogar sobre o preço da arrematação, ou seja, deve ser feita a devida dedução. Inteligência do artigo 130, ...
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Processo nº 0000844-52.2016.8.19.0076 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... transferência da propriedade do bem, após o ... pagamento da indenização a Seguradora poderá ... sub-rogar"-se no salvado. Registre-se que a ... retirada do veículo pela Demandada já foi ... determinada na senten\xC3" ...
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Acordao N° 1806118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à gratuidade de justiça. Pessoa física. Declaração hipossuficiência. Presunção de veracidade. Débitos condominais. Intimação para indicar bens a penhora. Contraditório. Questão estranha à decisão agravada. Legitimidade. Alienação de coisa litigiosa. Art. 109 do cpc. 1. Não se conhece do pedido do agravante de...
... 109 do ... CPC. O novo proprietário poderá, entretanto, sub-rogar-se na obrigação e promover o pagamento do ... débito, sendo-lhe assegurado o reembolso em face do alienante do imóvel, devedor/executado ... 5 ... - Acórdãos nº 1073382-10.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
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Decisão Monocrática N° 07070697720178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Chamo o feito à ordem. Retire-se de pauta. Consoante documentação de ID 18847234, o veículo sinistrado foi transferido para outra unidade federativa e encontra-se registrado no nome de ALLIANZ SEGUROS S.A. Durante o curso do processo, não há menção sobre o paradeiro do veículo, fato que inclusive impediu a realização de perícia direta. Ante a proibição constante do artigo 10 do Código de Processo
... para: a) apresentar a aplice de seguro do veculo e o valor percebido aps o sinistro; b) manifestar-se sobre o direito da seguradora se sub-rogar nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos do artigo 786 do Cdigo Civil. Prazo: 10 (dez) dias. Desembargador Eustquio de ... -
Acórdãos nº 2215542-16.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019
... Meação que deve se sub-rogar no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de ...
- Acórdãos nº 2225877-65.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016