Sub-rogar
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Acórdãos nº 0054558-85.2011.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decreto extintivo, porque a ré ostenta a condição de compromissária compradora de 50% do imóvel em que exerce a posse. Apelam os autores sustentando nulidade do contrato de compromisso, porque preteridos quando da realização do negócio, o que afastaria a natureza de posse justa. Descabimento. Posse injusta é pressuposto da ação reivindicatória. Recorrida exerce a posse com...
... Direito de depositar o preço no prazo de 180 dias da venda para se sub-rogar na condição do adquirente. Inteligência do art. 504 do CC. Ausente legitimidade para a defesa de eventual interesse dos ... -
nº 96.01.44977-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 1997
1. Nas execuções fiscais não há concurso de credores ou habilitação de créditos, mesmo os preferenciais.2. Os créditos líquidos e certos, devidamente reconhecidos como tal, podem sub-rogar-se na garantia de outra execução quando judicialmente autorizados.3. Recurso improvido.
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Decisão Monocrática de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. O prazo prescricional para o direito a receber diferenç
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. O prazo prescricional para o direito a ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 284/STF e 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE.1. Ação de embargos à execução.2. A insurgência da agravante quanto à incidênci
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 229, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Transfere para o Banco Central do Brasil a Responsabilidade Pelo Passivo em Cruzados Novos das Instituições Financeiras em Regime de Liquidação Extrajudicial, e da Outras Providencias.
... § 2º Se os valores de que trata o § 1º forem insuficientes, o Banco Central do Brasil sub-rogar-se-á perante a massa nos direitos relativos à diferença ... Art. 2º É da responsabilidade do Banco Central do Brasil a conversão, em ...
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Acórdão nº 1.0447.08.008881-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2010
MINAS CAIXA. AUTARQUIA ESTADUAL. CADERNETA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não pode furtar-se ao cumprimento com suas obrigações. - A prescrição da ação para cobrança da diferença de correção monetária proveniente de depósito
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não pode furtar-se ao cumprimento com suas obrigações. - A prescrição da ação para ... -
Acórdão nº 1.0024.09.458095-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2010
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. - O prazo prescricional para o direito a receber...
... PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Estado de Minas Gerais, ao sub-rogar-se nos direitos e obrigações da extinta Minas Caixa, não se pode furtar de cumprir com suas obrigações. - O prazo prescricional para o direito a ... -
Acordao N° 1328134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Alienação de veículo - ausência de transferência de titularidade. Débitos relativos a ipva, licenciamento e seguro obrigatório - solidariedade. Transferência da propriedade do bem - ato complexo - impossibilidade - resultado prático equivalente - ofício comunicação de venda. Dano moral - inexistência. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Presentes os requisitos, defiro ao réu e...
... condutor. Entretanto, o pagamento da multa incumbe solidariamente a comprador e vendedor. Quitada ... a dívida, e só então, após sub-rogar-se no crédito de que é também devedora, a autora pode ... eventualmente ajuizar nova ação com o objetivo de obter o ressarcimento, conforme o ... -
Acordao N° 1425623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Ementa direito civil. Furto de veículo do empregado. Estacionamento do estabelecimento comercial empregador. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de segurança. Indenização devida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais à
... Pede, ainda, que lhe seja entregue o DUT do veículo livre de restrições, para sub-rogar-se nos direitos ... da recorrida ... IV. O recurso é próprio e tempestivo. O preparo foi recolhido (ID 33535731). Foram apresentadas ... ... -
Sentença com número 5290853-38.2021.8.09.0029 da Catalão - 2ª Vara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES/APELANTES EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil da Celg é objetiva (teoria do risco administrativo), nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pois,...
... sub-rogar-se no crédito pago, em decorrência do prejuízo ... causado por conduta da concessionária, diante da oscilação de energia elétrica ... -
Acórdão nº 2.0000.00.312279-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. A mens legis inserta no art. 1.503, do Código Civil, e respectivos incisos, é evitar que o credor agrave a situação do fiador, como ocorre, por exemplo, quando torna impossível àquele sub-rogar-se em seus direitos e garantias (inciso II). Conforme entendimento do egrégio STJ, a venda extrajudicial
... , e respectivos incisos, é evitar que o credor agrave a situação do fiador, como ocorre, por exemplo, quando torna impossível àquele sub-rogar-se em seus direitos e garantias (inciso II). Conforme entendimento do egrégio STJ, a venda extrajudicial do bem dado em alienação fiduciária, sem ... -
Processo nº 2008.207.005141-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2012
Ação Indenizatória. Veículo segurado roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora,...
... 0005190-22.2008.8.19.0207 ... 3 sub-rogar nos direitos do salvado, uma vez que o Autor já comprovou assim ter procedido ... Conhecimento e desprovimento do recurso ... Vistos, discutidos ... -
nº 2000.34.00.028171-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
DIREITO CIVIL E FINANCEIRO. FINANCIAMENTO DE OBRA (CONSTRUÇÃO DE ESCOLA) COM RECURSOS PROVENIENTES DO BNDES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO CREFISUL) QUANDO AINDA NÃO LEVANTADA A QUANTIA. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM O CRÉDITO DA ENTIDADE DESTINATÁRIA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO DO CREFISUL AO BNDES. 1. É irrelevante para a decisão...
... agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar"- se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operaç\xC3" ... -
Acórdão nº 11527 de Primeira Turma, 3 de Julio de 1952
LOCAÇÃO. O PRECEITO CONTIDO NO ART. 1203 DO CÓDIGO CIVIL (DE QUE RESCINDIDA OU FINDA A LOCAÇÃO, RESOLVEM-SE AS SUB-LOCAÇÕES) FOI DERROGADO, TEMPORARIAMENTE, PELO ART. 19 DO DECRETO-LEI 9.669 DE 29-8-46, REPRODUZIDO NO ART. 16 DA LEI 1300 DE A FACULDADE DE PURGAR A MORA, CONCEDIDA EM LEIS ESPECIAIS A LOCATARIOS E SUB-LOCATARIOS, NÃO SE ESTENDE A QUAISQUER TERCEIROS, POR SER INAPLICAVEL AO CASO O...
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Acórdão nº 1.0024.08.968340-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2009
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA HAVIDA PARA COM O INSS. ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento,...
... fiscais havidas dos executados para com o INSS, quando mais se inexiste nos autos comprovação do pagamento do referido débito, de modo a sub-rogar-se nos direitos do credor originário, conforme lhe autoriza o preceito do art. 567, III, do CPC c/c o art. 346, III, do novo Código Civil ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “[ ... ] quando se cuida de crédito trabalhista, posto que o credor hipotecário não tem sequer o direito de sub-rogar-se no preço (preferência do crédito). Só poderá fazê-lo no que sobejar entre o valor arrecadado na rematação e o crédito trabalhista. Em ...
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nº 95.01.10968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1998
LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA LIDE. PERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO.1. "Em sendo o Banco Central do Brasil o depositário dos recursos do PROAGRO, com o ônus de administrar esses recursos e de ressarcir eventuais danos aos interessados, não há que se chamar à lide a União Federal, como litisconsorte necessária, à míngua de suporte legal, para...
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nº 90.03.026065-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24 de Junio de 1992
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTARIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL EM ATRASO - IMOVEL PENHORADO. I - COMPETE AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL EM ATRASO, RELATIVO A IMOVEL PENHORADO E ARREMATADO EM HASTA PUBLICA. II - O ARREMATANTE RECEBE O BEM LIVRE DE QUAISQUER ONUS, CABENDO AO CREDOR DO TRIBUTO SUB-ROGAR-SE AO VALOR...
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nº 95.01.10968-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 1998
LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NA LIDE. PERTINÊNCIA DA POSTULAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO.1. "Em sendo o Banco Central do Brasil o depositário dos recursos do PROAGRO, com o ônus de administrar esses recursos e de ressarcir eventuais danos aos interessados, não há que se chamar à lide a União Federal, como litisconsorte necessária, à míngua de suporte legal, para...
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nº 93.01.35250-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 1995
1. SEM O CONSENTIMENTO DO AGENTE FINANCEIRO, NÃO HA POSSIBILIDADE DE SE TRANSFERIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AO ESCOPO DE O ADQUIRENTE SUB-ROGAR-SE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.2. PROCESSO EXTINTO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA-APELADA.3. APELAÇÃO PROVIDA.
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Processo nº 2004.036.000966-6 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PASSEIO TURÍSTICO. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO CAPOTAMENTO E QUEDA DE VEÍCULO EM ABISMO, TEVE SEU FÊMUR FRATURADO EM MAIS DE UM PEDAÇO, TENDO QUE SE SUBMETER A UMA CIRURGIA E SE LOCOMOVER POR LONGO PERÍODO COM CADEIRA DE RODAS E MULETAS. RESPONSABILIDADE CIVIL INEQUÍVOCA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 20.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. DANO ESTÉTICO....
... SUB-ROGAR-SE NOS DIREITOS DA LITISDENUNCIANTE E EXECUTAR A LITISDENUNCIADA DIRETAMENTE (ARTIGO 75, ... I, DO CPC). POSIÃÃO QUE SE BASEIA, ACIMA DE TUDO, ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Para os efeitos do § 1º, a emprêsa poderá, mediante acôrdo com o INPS e quitação do segurado, sub-rogar-se no direito dêste ao recebimento do auxílio-doença efetuado-lhe o pagamento do total da remuneração devida ... Art. 88. Aplica-se ao ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , sem a obrigação assumida de restituir o bem, a penhora só poderá incidir sobre o direito à ação reivindicatória do devedor, para sub-rogar-se o credor no direito de promovê-la e nunca diretamente sobre os próprios bens. 75 A contrario sensu , 76 "não devem ser penhorados os bens que ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordinário, pois, por força do negócio civil de cessão, tornar-se-á o credor e, portanto, novo exequente, e do mesmo modo aquele que se sub-rogar convencional ou legalmente, como no caso do fiador que não renunciou o benefício de ordem e pagar a dívida do afiançado (art. 794, §§2º e ...
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Da Penhora
... de Miranda e de Clóvis Beviláqua quando se cuida de crédito trabalhista, posto que o credor hipotecário não tem sequer o direito de sub-rogar-se no preço (preferência do crédito). Só poderá fazê-lo no que sobejar entre o valor arrecadado na arrematação e o crédito trabalhista. Em ...