subempreiteiro

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS". I - Consoante exegese do art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo subempreiteiro. II - No caso, por impossibilidade de

DA RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. Não há como equiparar o dono da obra a empreiteiro ou subempreiteiro, nem a tomador dos serviços. Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta essa qualidade. O art. 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada a ocorrência de manifesto equívoco na análise do recurso, deve o Julgador aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO

CONTRATO DE EMPREITADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. Não existe responsabilidade subsidiária do dono da obra (contratante) quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre o empreiteiro e o empregado deste. Não se pode interpretar extensivamente o art. 455 da CLT, visto que ele trata de outra hipótese, qual seja, da responsabilidade subsidiária do...

EMENTA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. Conforme se extrai da regra contida no art. 455 da CLT, a responsabilidade do empreiteiro principal quanto a obrigações contraídas pelo subempreiteiro decorre de fato objetivo, qual seja, o inadimplemento das obrigações afetas ao subempreiteiro em relação aos empregados que prestam serviços em proveito do empreiteiro principal.

CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Comprovada a existência de contrato de subempreitada, a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro decorre da aplicação do artigo 455 da CLT.

DONO DE OBRA E EMPREITEIRO - AUSÊNCIA DE OBJETIVO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA Não se referindo a situação dos autos à relação entre empreiteiro e subempreiteiro, mas entre empreiteiro e dono de obra, relação essa, de natureza eminentemente civil, não há como atribuir responsabilidade subsidiária a este (art. 455, da CLT), salvo se a realização da obra

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. DONO DA OBRA. OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Da leitura do art. 455 da CLT, verifica-se que são considerados responsáveis o subempreiteiro e o empreiteiro principal. De outra banda, conforme diretriz contida na OJ n.º 191 da SBDI-I do TST, o dono da...

EMENTA RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. INCORPORADORA. O dono da obra incorporador ou construtor responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou subempreiteiro. Inteligência do art. 455 da CLT e OJ 191 da SDI-I do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 455 DA CLT. OJ 191 DO C.TST. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. O disposto no artigo 455 da CLT, que trata, justamente, da responsabilidade do subempreiteiro e da faculdade do empregado interpor reclamação em face do empreiteiro principal ou do subempreiteiro, não elide seguir a diretriz da OJ 191

EMENTA: CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. A situação em tela enseja a aplicação do artigo 455 da CLT que assim dispõe: "Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento...

EMENTA CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO SUBEMPREITEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI1 DO TST . Nos termos do art. 455 da CLT, quando celebrado contrato de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal. Incidência da parte...

EMPREITEIRO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 455 da CLT estabelece que o empreiteiro principal responderá pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro. É impossível estabelecer-se qualquer distinção não lançada pelo legislador quanto à necessidade de comprovação de ocorrência de fraude como fez o Regional. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 455 da CLT e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não é necessário, para a responsabilização do empreiteiro principal, que se acione primeiro o subempreiteiro para, depois, se ficar comprovada a sua insuficiência econômica, ajuizar nova reclamação contra o empreiteiro principal. Inteligência do art. 455 da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Não existe responsabilidade subsidiária do dono da obra (contratante) quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre o empreiteiro e o empregado deste. Não se pode interpretar extensivamente o art. 455 da CLT, visto que ele trata de outra hipótese, qual seja, a responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO O exame dos pressupostos de admissibilidade cabe, tanto ao juízo da instância prolatora da decisão quanto ao ad quem, como se depreende da aplicação do contido no artigo 897, b, da CLT, cujo despacho estará sujeito a agravo de instrumento, como ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE...

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Consoante o disposto no art. 455 da CLT, o empreiteiro principal tem responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com o subempreiteiro. Recurso de Revista conhecido e não provido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os arestos transcritos são inservíveis, por...

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista

RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. DONA DA OBRA Inexiste no ordenamento jurídico lei que dê suporte à condenação solidária ou subsidiária do dono da obra, simplesmente porque ostenta esta qualidade. O artigo 455 da CLT tem em vista situação distinta: responsabiliza solidariamente empreiteiro e subempreiteiro em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Recurso de revista