subempreiteiro

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI 1 DO TST. Constatada que a segunda reclamada não é dona da obra, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de subempreitada, não tem aplicabilidade o teor da OJ nº 191, do TST, incidindo, na hipótese, o regramento contido no art. 455, da CLT, segundo o qual "no

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caso em que aplicável o art. 455 da CLT, que dispõe ser solidária a responsabilidade do empreiteiro principal pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados do subempreiteiro. Para evitar a reformatio in pejus , contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Recurso ordinário da segunda reclamada desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a existência de contratos de empreitada e de subempreitada entre os litisconsortes passivos, se faz aplicável os preceitos contidos no artigo 455 da CLT e na OJ 191 da SDI-1 do TST, que estabelecem que o empreiteiro principal possui responsabilidade solidária ao subempreiteiro pelo...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. ART. 455 DA CLT. De acordo com o art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações, resguardado o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, em favor do Empregado. Apelo empresarial improvido.

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador, devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal, em face do que dispõe o art. 455 do Código Civil. Invocar este dispositivo com o fito de se ver livre da obrigação de adimplir subsidiariamente as...

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBEMPREITADA. Nos termos do art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada, a responsabilidade do empreiteiro principal e do subempreiteiro quanto às obrigações trabalhistas é solidária, pois os empregados podem postular o adimplemento dos seus direitos de qualquer uma das partes. Aplicação da OJ nº 191 da SDI-1.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE.Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE.Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar...

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. Os débitos trabalhistas decorrentes do inadimplemento do subempreiteiro empregador, devem ser suportados solidariamente pelo empreiteiro principal, em face do que dispõe o art. 455 da CLT. Outrossim, constatada a condição de construtora e/ou incorporadora da ré, inadmissível afastar a sua...

EMENTA RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE SUBEMPREITADA . No caso dos autos, as reclamadas formalizaram contrato de subempreitada. O empreiteiro principal possui responsabilidade solidária ao subempreiteiro pelo inadimplemento das obrigações dos contratos de trabalho que este último celebrar, conforme previsto no art. 455 da CLT; contudo, mantém-se a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem,

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que uma vez constatada a existência de contrato de subempreitada o empreiteiro principal responde solidariamente ...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI 1 DO TST. - Constatada que a segunda reclamada - MCM não é dona da obra, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de subempreitada, não tem aplicabilidade o teor da OJ nº 191, do TST, incidindo, na hipótese, o regramento contido no art. 455, da CLT, segundo o

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI 1 DO TST. Constatada que a segunda reclamada não é dona da obra, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de subempreitada, não tem aplicabilidade o teor da OJ nº 191, do TST, incidindo, na hipótese, o regramento contido no art. 455, da CLT, segundo o qual "

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREITEIRO E SUBEMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 455 da CLT há responsabilidade solidária entre o empreiteiro principal e subempreiteiro, considerando que ali está previsto o direito de os empregados da subempreiteira reclamar contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelo empregador, sendo esta a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EMPREITADA. ENTE PÚBLICO DONO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONFIGURADA. Inexiste suporte factual ou jurídico para equiparar dono de obra a empreiteiro ou subempreiteiro, tampouco a tomador dos serviços. Daí a impossibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária em tais hipóteses. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. Na ausência de norma legal expressa que trate da terceirização, aplica-se, por analogia, a regra do art. 455 da CLT, segundo a qual, nos contratos de subempreitada,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. ART. 455 DA CLT. Bem analisadas as razões da decisão recorrida, verifica-se o registro de que na exordial ficara consignado o pedido de responsabilização das reclamadas. Assim, cabe o esclarecimento de que, apesar de a inicial não se reportar ao tipo de responsabilização, a imposição da responsabilidade subsidiária não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O acórdão regional não está contaminado por nulidade. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a eg. Turma Regional, examinando os embargos, assim remarcou: -A rigor, a embargante não aponta omissão, obscuridade, contradição ou, mesmo, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO - ARTIGO 455 DA CLT - DIREITO DE REGRESSO. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ficando ressalvado, ao empreiteiro principal, o direito de regresso ou a retenção dos valores eventualmente devidos. Dessa dicção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO. ARTIGO 455 DA CLT. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ficando ressalvado, ao empreiteiro principal, o direito de regresso ou a retenção dos valores eventualmente devidos. Dessa dicção legal outra compreensão não

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra certa não possui...