subempreiteiro

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Verifica-se que o Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. As questões levantadas como omissas nos embargos de declaração constituíam matéria sem relevância para a...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA TENDA S/A. - CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSTRUTORA. ARTIGO 455 DA CLT. OJ 191 DO C.TST. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. O disposto no artigo 455 da CLT, que trata, justamente, da responsabilidade do subempreiteiro e da faculdade do empregado interpor reclamação em face do empreiteiro principal ou do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. Inexiste responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Divergência com a Orientação Jurisprudencial nº191 da SBDI-1 aparentemente demonstrada....

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 455 DA CLT. Nos contratos de subempreitada a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é do subempreiteiro, sendo possível ao empregado o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA. Inexiste responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese. Divergência com a Orientação Jurisprudencial nº191 da SBDI-1 aparentemente demonstrada....

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL E/OU PROVA ORAL FAVORÁVEIS À TESE DO RECLAMANTE. SOLIDARIEDADE DA EMPREITEIRA PRINCIPAL. PREVISÃO NORMATIVA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 191, apenas o dono da obra ficaria isento, na forma do art. 455 da CLT, da dívida trabalhista que o Obreiro persegue frente ao subempreiteiro e prestador de serviç

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 191 DA SBDI 1 DO TST. Constatada que a segunda reclamada não é dona da obra, tendo firmado com a primeira reclamada contrato de subempreitada, não tem aplicabilidade o teor da OJ nº 191, do TST, incidindo, na hipótese, o regramento contido no art. 455, da CLT, segundo o qual "

EMENTA: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a existência de contrato de subempreitada, a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro decorre da aplicação do artigo 455 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DO ARTIGO 455, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. I - Nos contratos de subempreitada, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é do subempreiteiro, sendo possível ao empregado o direito de reclamação contra o empreiteiro...

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. CONSÓRCIO. ATUAÇÃO NO RAMO DA CONTRUÇÃO CIVIL.  CONTRATO DE SUBEMPREITADA. No contrato de empreitada em que o consórcio contratante pertencente ao ramo da construção civil, este responde pelos créditos trabalhistas não adimplidos pelo subempreiteiro. Intelecção da OJ 191 da SDI-I/TST c/c art. 455, da CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. No caso dos autos, admitido pelo preposto do subempreiteiro (R D SILVA ANDRADE CONSTRUÇÕES E REFORMAS - ME) a prestação de serviços de motorista nas obras da BR 101, em Palmares, pelo reclamante, que detinha a posse de chave e documento de veículo pertencente ao CONSÓRCIO VIA - TORC, integrado pela principal participante do consórcio ora recorrente (CON

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 455, CLT. Uma vez caracterizada a existência de contrato de subempreitada para a execução de atividades de engenharia, suprimentos, construção e gerenciamento, necessárias e suficientes à completa e perfeita implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, às quais havia se obrigado a ré perante a Compesa,...

RESPONSABILIDADE DA EMPREITERA PRINCIPAL. Admitida a vinculação entre a segunda reclamada (empreiteira principal) e o empregador do reclamante (subempreiteiro) no período do contrato de trabalho, concomitante com o de subempreitada, é possível presumir, ante à inexistência de outras provas, que o reclamante prestou serviços em benefício da empreiteira principal. Sentença alterada para reconhecer...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. A hipótese dos autos evidencia típico contrato de "prestação de serviços", mas com natureza especial (subempreitada), para efetuação de serviços relacionados a "obra", o que afasta a aplicação dos ditames da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o disposto no art. 455 Consolidado,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. Consoante exegese do art. 455 da CLT, nos contratos de subempreitada o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo subempreiteiro. II. A...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. EMPRESA CONSTRUTORA. O artigo 455 da CLT determina a responsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra certa não...

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA PELOS TÍTULOS TRABALHISTAS DEFERIDOS. INCONFIGURADA. Não há amparo jurídico para equiparar dono de obra a empreiteiro ou subempreiteiro, tampouco a tomador de serviços. Não versa a hipótese sobre terceirização de mão-de-obra, tratada pela Súmula 331 do TST, na qual o tomador dos serviços, ao invés de contratar diretamente o...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA - Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a execução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA - Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a execução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação, inexistindo

DONO DE OBRA E EMPREITEIRO - AUSÊNCIA DE OBJETIVO MERCANTIL - INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Não se referindo a situação dos autos à relação entre empreiteiro e subempreiteiro, mas entre empreiteiro e dono de obra, relação essa, de natureza eminentemente civil, não há como atribuir responsabilidade solidária a este (art. 455, da CLT), salvo se a realização da obra...