subempreiteiro

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. Tratando-se de contrato de subempreitada de construção civil, nos termos do art. 455, da CLT, o subempreiteiro responde pelas obrigações resultantes do contrato de trabalho, e a empreiteira principal é responsabilizada de forma subsidiária. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA OBRA SOBRE OS VALORES RESIDUAIS DE PAGAMENTO AO SUBEMPREITEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PELA TESE DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE CARACTERIZADA PELA LEI OU VONTADE DAS PARTES (ART. 265, DO CC)....

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal, textualmente: Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO - ARTIGO 455 DA CLT - DIREITO DE REGRESSO. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ficando ressalvado, ao empreiteiro principal, o direito de regresso ou a retenção dos valores eventualmente devidos. Dessa dicção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMPREITEIRO EM FACE DO SUBEMPREITEIRO - ARTIGO 455 DA CLT - DIREITO DE REGRESSO. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ficando ressalvado, ao empreiteiro principal, o direito de regresso ou a retenção dos valores eventualmente devidos. Dessa dicção...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob sua subordinação,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a...

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA - Consoante disposição contida no artigo 455 da CLT, a responsabilidade pela satisfação das obrigações trabalhistas, no caso de empreitada, é restrita ao empreiteiro e ao subempreiteiro, se houver. De sorte que não há como reconhecer responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação também ao dono da obra,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.“RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA. Na empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. Assim, o empreiteiro pode, para a consecução da obra ou serviço a que se comprometeu, contratar empregados que ficarão sob...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A construtora ou incorporadora responde pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados pelo subempreiteiro, nos termos do art. 455 da CLT e da OJ nº 191 da SDI-1 do TST. Atendo-se aos limites da lide, a condenação se restringiu à responsabilidade subsidiária, consoante pleito formulado pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não havendo dúvidas quanto à contratação do reclamante pela primeira demandada e desta última pela recorrente, para realização de obra, o reconhecimento da solidariedade entre ambas para o adimplemento das verbas trabalhistas é simples desdobramento do que diz a lei - no caso, o artigo 455 da CLT. Entendo que essa é a melhor...

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO. É dever da empreiteira a fiscalização do contrato dos empregados com a subempreiteira, ainda mais em face da responsabilidade solidária que lhe é imposta por lei em caso de inadimplemento de haveres trabalhistas. Partindo-se dessa premissa, considerando que o trabalhador realizou os serviços em local que oferecia grave e...

RECURSO ORDINÁRIO ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. Cuida-se de efetiva subempreitada. O "Poder Concedente" (Compesa) é o dono da obra; a segunda ré, a empreiteira principal; e a primeira, subempreiteira. Nesse contexto, tratando-se a segunda ré de empreiteira principal, aplica-se o disposto no artigo 455 da CLT, que expressamente confere ao empregado o direito de acionar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SBDI - 1 DO COL. TST. Inexiste suporte factual ou jurídico para equiparação da situação do dono de obra à do empreiteiro, subempreiteiro ou tomador dos serviços. A hipótese aqui tratada comporta aplicação da Orientação Jurisprudencial 191, da...

RECURSO ORDINÁRIO. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à contratação do reclamante pela primeira empresa demandada e desta última pela empresa recorrente, num típico contrato de subempreitada, o reconhecimento da solidariedade entre ambas para o adimplemento das verbas trabalhistas é simples desdobramento do que diz a lei - no caso, o artigo 455 da CLT. Essa é a melhor...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a responsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal. Por outro lado, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a execução de obra...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SUBEMPREITADA. ART. 455 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. CONSTRUTORA. OJ N.º 191 DA SDBI-1 DO TST. O artigo 455 da CLT fixa a corresponsabilidade do subempreiteiro e do empreiteiro principal e, nos termos da OJ n.º 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra que contrata empresa ou pessoa física para a...

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA - Consoante disposição contida no artigo 455 da CLT, a responsabilidade pela satisfação das obrigações trabalhistas, no caso de empreitada, é restrita ao empreiteiro e ao subempreiteiro, se houver. De sorte que não há como reconhecer responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação também ao dono da obra,...

I - apelação cível. Ação de cobrança. Contratos de empreitada e subempreitada. Denunciação da lide. Ii - preliminar. Não conhecimento do recurso. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não caracterizada de narrativa recursal com indicação dos fundamentos de fato e de direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONSTRUTORA. ARTIGO 455 DA CLT. OJ 191 DO C.TST. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. O disposto no artigo 455 da CLT, que trata, justamente, da responsabilidade do subempreiteiro e da faculdade do empregado interpor reclamação em face do empreiteiro principal ou do subempreiteiro, não elide...