subsidio férias
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Acórdão Nº 0705666-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE ESTADUAL. . SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA...
... REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO ... DA CATEGORIA. REFLEXO DO L NAS FÉRIAS E DÉCIMO ... TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE ... -
Acórdão Nº 0050346-52.2021.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AURORA. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NECESSIDADE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 484 DO STF.
... AURORA. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO ... EXONERAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS, ... -
Acórdão Nº 0037255-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 25-04-2023
... DESPESAS, O 13º SUBSÍDIO E O TERÇO DE FÉRIAS AOS ... PARLAMENTARES MUNICIPAIS, BEM COMO O 13º ...
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Acórdão Nº 0015338-67.2017.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-10-2021
... AGENTE ... POLÍTICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. EXONERAÇÃO. DIREITO À ... PERCEPÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ...
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Acórdão Nº 0723565-93.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-11-2018
... IMPLANTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO ... DA CATEGORIA A QUE ELA PERTENCE. UNIFORMIZAÇÃO ... DA ... PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DAS FÉRIAS ... RETROATIVO DEVIDO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA ... QUE SÓ TERÁ ...
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Acórdão Nº 0302064-42.2017.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FORMULADA POR EX PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMINHA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. MANDATO ELETIVO. SUBSÍDIO MENSAL FIXADO EM PARCELA ÚNICA (ART. 39, §4º, DA CRFB/88). PREVISÃO LEGAL DO REPOUSO ANUAL REMUNERADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO MUNICÍPIO. TEMA 484 DO STF....
- Acórdão Nº 0502431-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0502334-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO ACERCA DA INCLUSÃO, NA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DAS PARCELAS RELATIVAS AO VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E "SUBSÍDIO ESPOSA". OMISSÃO NO JULGADO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUE DEVE SER COLMATADA....
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Acórdão Nº 0003939-52.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE 13º RIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO ... 1 ... A Constituição ...
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Acórdão Nº 0050054-53.2021.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICA REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERADA. PLEITO DAS VERBAS RELATIVAS AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ARTIGO 39, § 4º, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECIFICA LOCAL AUTORIZADORA. TEMA 484 DO STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E
... SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICA ... REMUNERADA POR SUBSÍDIO. EXONERADA. PLEITO DAS VERBAS ... RELATIVAS AS FÉRIAS, TERÇO ... -
Acórdão Nº 0300328-42.2018.8.24.0013 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 484)....
... SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. PLEITO DE FÉRIAS, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (13º). AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0050319-73.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
... AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO ... PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO...
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Acórdão Nº 0000222-33.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... 05/2017 prevendo o pagamento de adicional de férias e 13º aos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e ... 898, não estabeleceu direito subjetivo ao recebimento de 13º subsídio daqueles que exercem mandato eletivo. O entendimento exarado foi no ...
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Decisão Monocrática Nº 0009226-72.2017.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E DO PAGAMENTO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. EX
... AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO ... PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ... - Acórdão Nº 0300136-59.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0703951-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2018
... NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO ... SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. REFLEXO NAS FÉRIAS ...
- Acórdão Nº 0300136-59.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0050114-31.2021.8.06.0141 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... AGENTE POLÍTICO ... REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS COM O ... ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) E DÉCIMO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0704.08.127868-8/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
... o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário e do adicional de férias a agentes políticos, cuja natureza da relação com o Poder Público é ... PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... X ...
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Acórdão Nº 0002902-81.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 39, § 3º, da Magna Carta, que remetem ao art. 7º (férias e décimo terceiro salário) são direitos fundamentais, independendo de ... Em substituição à remuneração ou vencimento, auferem subsídio, que é a importância paga pelo Estado a determinadas categorias de ...
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Repercussão Geral nº 650898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2011
PROCESSO OBJETIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO DE LEI MUNICIPAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CRIVO IMPLEMENTADO SUBSÍDIO GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBA INDENIZATÓRIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de...
... de Mandato Eletivo Remunerado por Subsídio ... - Acórdãos Citados: Adi 409, Adi 1898 Mc ... número de Páginas: 8 ... -
Acórdão nº 71009630484 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA de LEI municipal específica. remuneração a forma de subsídio. sentença de procedência REFORMADA ... RECURSO INOMINADO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - NECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA. 1. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais são remunerados por subsídios fixados pela Câmara Municipal.2. O pagamento de décimo terceiro salário e de férias acrescidas de um terço é compatível com o regime de...