Subsolo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE LAVRA. PARCIAL RESTRIÇÃO EM RAZÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE RECONHECERAM PARTE DA ÁREA COMO SENDO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ABANDONO PELA CONCESSIONÁRIA. CADUCIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do inciso VI do art. 23 da CF, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e...

CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel em construção - Decadência - Pretensão condenatória que não se sujeita a prazo decadencial do CDC, mas a prazo prescricional do CPC - Ato ilícito - Inadimplemento contratual - Danos materiais e morais - Falta de informação clara, precisa e ostensiva acerca das qualidades essenciais do empreendimento - Torre Planaltina que possui especificações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, INCISO II DO CPC. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO CORRETA QUE BENEFICIA O EXEQUENTE, EM RELAÇÃO AO SALDO DA DÍVIDA. MULTA POR LITIGÂN

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O AUTOR AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR TER SIDO CITRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. MAGISTRADO SINGULAR...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Fato do serviço. Indenização. Danos Morais. Queda de prestador de serviços no interior do shopping center, em virtude de buraco no chão (caixa de acesso ao subsolo sem tampa e sem sinalização). Consumidor equiparado. Responsabilidade objetiva do centro de compras por acidente de consumo. Danos morais 'in re ipsa', decorrentes da violação do direito à integridade física....

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. Contrarrazões. Litigância de má-fé à requerida Inocorrência. Ausentes os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Matéria prejudicial repelida. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. Ação onde o condomínio autor objetiva...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. COBRANÇA – Prestação de serviços de drenagem de subsolo de edifício inundado – Discordância das partes acerca do preço, porque não ajustado por escrito – Necessidade de produção de prova pericial para se apurar rigorosamente o volume de água drenado e a média de preço para o serviço prestado, considerando as...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0740830-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANIELL PINHO AMORIM APELADO: EVA ANASTACIO BARBOSA, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Daniell Pinho Amorim contra a sentença (ID nº 485

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Taxa de Fiscalização do Espaço Aéreo e Subsolo das Vias e Logradouros Públicos. Competência para apreciar e julgar a matéria que é da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 3º, inciso II, da Resolução nº 623/13. Remessa determinada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1002798-45.2016.8.26.0554; Relator (a): Vera...

Agravo de instrumento – Ação consignatória com pedido liminar de interdito proibitório - Tutela de urgência – Medida concedida, para deferir a consignação do valor descrito na inicial, a ser efetivada mediante depósito judicial, bem como, o pedido liminar pretendido pelo agravado, determinando que a ré, ora agravante se abstenha de retomar a posse dos tanques de armazenamento de combustível...

APELAÇÃO. Ação de reparação de danos. Sentença que julgou procedente a denunciação da lide e parcialmente procedente a demanda principal. Inconformismo das rés. Cabe ao vendedor de um bem entregá-lo em boas condições de uso e livre de quaisquer defeitos. Laudo pericial inequívoco ao concluir pela responsabilidade decorrente da existência de nexo causal pelos danos causados no imóvel decorrentes...

• O Globo

LOCAÇÃO. Imóvel comercial. Descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de locação. Desocupação irregular do imóvel. Danos causados no imóvel. Cautelar de antecipação de provas. Produção de perícia para avaliar os custos para reparação dos danos do imóvel. Ajuizamento de ação de execução extrajudicial em face da locatária e do fiador. Conversão para ação de cobrança. Desistência da ação...

Civil. Ação de rescisão contratual c.c. imissão na posse e perdas e danos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré. Nulidades inocorrentes. Cerceamento de defesa não caracterizado, nos termos da fundamentação. Suficiência das provas documental e pericial, sendo desnecessárias outras provas complementares (artigo 130 do CPC). Alegação de descumprimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0024300-69.2013.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Angélica Aparecida Francisco RibeiroAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outroRecorrido : Município de CriciúmaProcs. Municípi : Fernanda Wulfing (OAB: 77164RS) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAAngélica Aparecida Francisco Ribeiro, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edmilson Moreira dos Santos e Ana Paula Nunes Mota contra decisão (ID origem 99409320) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra Ricardo Nery Dantas e Maria Joanalva Claudino Martins (processo n. 0711114-28.2021.8.07.0020), indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de...

Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva. Caesb. Concessionária de serviço público. Rompimento de ramal secundário de rede de água. Danos estruturais a prédio. Acidente incontroverso. Nexo de causalidade demonstrado. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de prova. 1. Em se tratando de empresas concessionárias de serviços públicos, a teor do § 6º do art. 37 da cr, que regula a...

AGRAVO RETIDO – INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL – SFH – VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CLÁUSULA ABUSIVA – FIM SOCIAL DO CONTRATO – BOA FÉ-OBJETIVA – DEVER DA SEGURADORA FISCALIZAR A OBRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033097-16.2019.8.24.0000, Lages Agravantes : Postos Grazziotin Ltda e outrosAdvogado : Alexsandro Kalckmann (OAB: 12775/SC)Agravado : Banco do Brasil S/AAdvogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)Interessado : Alpheu Francisco GrazziotinRelator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de...

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Instalação pela SABESP de rede subterrânea para coleta de esgoto. Desapropriação Indireta não configurada. Indenização pelos prejuízos decorrentes da imposição de restrições ao direito de propriedade. Possibilidade. Imóveis do autor (lotes de terrenos no Município de Suzano) que já eram ocupados por oleoduto da Transpetro, não se podendo exigir exclusivamente da SABESP a...

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Brasília Radio Center contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília (ID 149745478 do processo n. 0743735-38.2021.8.07.0001) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Radial Administradora Patrimonial Ltda. - ME, deferiu o pedido de tutela de urgência para garantir direito ao voto da autora na

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. sentença de parcial procedência. Condenação da construtora do imóvel vizinho apenas em relação aos danos decorrentes da infiltração no subsolo que não existia em vistoria anterior e que, em nova vistoria, foram identificadas evidências de infiltração na parede de divisa do lado da obra

Competência recursal – Reintegração de posse – Demanda que envolve bem de utilidade pública – Servidão administrativa - Alegação de invasão de faixa declarada de utilidade pública e desapropriada para passagem de dutos petrolíferos no subsolo - Matéria que se insere no âmbito da competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público – Redistribuição determinada – Recurso não conhecido.  (TJSP

INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS – Autor que pretende a condenação das rés ao pagamento de indenização em razão da entrega de imóvel dotado de inúmeras caixas de passagem na área comum do edifício, o que refere não ter constado da propaganda, a gerar prejuízo estético e consequente desvalorização – Sentença de improcedência mantida – 'Expert' de confiança do juízo que apurou ter sido a obra...