Subsolo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COM PEDIDO DE LIMINAR) EM FACE DA SIE-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA, INAUDITA ALTERA PARTE, DETERMINAR AO ESTADO QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS, PERMITINDO QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA AUTORA EXECUTE AS OBRAS E PROMOVA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, POR MOTIVO DE EXTRAVIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE, QUE APELA PARA VER ANULADA A DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÃO QUE ASSISTE À MUNICIPALIDADE. FEITO QUE PERMANECEU SEM TRAMITAÇÃO NO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão Saneadora que Fixou O Ponto Controvertido Da Demanda e Deferiu Prova Pericial. Decisão Proferida Em Processo de Conhecimento, Publicada Após Vigência Do Código de Processo Civil de 2015. Decisão Não Recorrível por Agravo de Instrumento. Descabimento Do Recurso. de Acordo Com a Sistemática Do Atual Código de Processo Civil, a Decisão

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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL UTILIZADO PELA AUTORA PARA EXTRAÇÃO DE ARDÓSIA. POSSE ADVINDA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELOS RÉUS. ESBULHO CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS À TENTATIVA DE INVIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO....

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. NÃO NÃO FORAM OBSERVADOS OS TEMAS 566 A 571 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO FOI EXTRAVIADO NA SERVENTIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO STJ. NÃO CARACTERIZADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Consta

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA ATESTAR O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO, ASSEGURADO INCLUSIVE PELA PERÍCIA JUDICIAL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARGILA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DA RESPOSTA EM SEDE RECURSAL SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Taxa de retribuição financeira exigida pelo Município de São Caetano do Sul em razão do uso do solo, subsolo, espaço aéreo para instalação de postes, dutos ou linha de transmissão – Retribuição financeira - Natureza jurídica de taxa – Ausência de exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico ou divisível – Preço Público -

• Coleção Jovem Jurista

A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que Homologou Os Cálculos de Imposto. Irresignação Do Espólio. Alegação de que O Juízo Deixou de Analisar Impugnação Aos Cálculos Interposta; Considerou a Companheira Meeira de Todo O Acervo Hereditário, O que Não É Correto; Deixou de Apreciar Pedido de Suspensão Do Feito; Não Se Manifestou Acerca Da Aplicabilidade Da Lei Vigente À Época...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO SUBSOLO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS PARA INSTALAÇÃO DE GASODUTO VISANDO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ

Apelação. Direito civil e processual civil. Contrato de aluguel. Consignação em pagamento fundada na dúvida. Lei 8. 245/1991. Aplicação subsidiária do código de processo civil. Estatuto das cidades. Recurso conhecido e não provido. 1. A  ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, prevista no artigo 67 da lei 8. 245/1991, consiste em meio liberatório do locatário em relação à dívida...

Ação reivindicatória de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por perdas e danos – Sentença de improcedência das oposições e parcial procedência da demanda originária – Insurgência dos opostos – Vagas de garagem do condomínio que não correspondem à metragem constante da convenção e do registro de imóveis – Irregularidade entre o tamanho real das vagas de garagem com aquela prevista na...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Demarcação de vaga de garagem. Impossibilidade fática. Laudo pericial. Contradição. Inexistência. Nova avaliação. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão mantida. 1 - tendo em vista o que restou decidido no bojo dos embargos de terceiro nº 0705674-

Objeto: OBRAS DE REFORMA DO 1° E 2° SUBSOLO E DO 3° PAVIMENTO, E RECUPERACAOE MODERNIZACAO DA FACHADA DO HOSPITAL GERAL DE SAO MATEUS "DR. MANO EL BIFULCO".Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação indenizatória – Danos morais – Danos ocorridos no imóvel em que o autor era locatário e exercia suas atividades laborais decorrentes da má-prestação de serviço público, que acarretou a sua interdição pela defesa civil - Sentença de procedência – Prova nos autos suficientes – Infiltração de água no subsolo em razão de vazamento na tubulação de água mantido pelo SAAE – Falha...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CALCADA NAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDIÇÃO INCAPACITANTE E O LABOR EXERCIDO. COMPETÊNCIA FIRMADA A...

Apelação Cível – Município de Jacareí – Cobrança de preço público pelo uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo, de domínio municipal para implantação, instalação e passagem de infraestrutura de telecomunicações, por parte de concessionária prestadora de serviço público, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.544/2001 – Impossibilidade de cobrança – Prestação de serviço...

Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Indenizatória. Entrega. Obra defeituosa. Rescisão. Garantia fiduciária. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Reparos. Depreciação. Redução das áreas de espaço de subsolo e espaço aéreo. Unidade individual. Ausência de prejuízo. Irrelevância. Indicação errônea do nome da autora como responsável tributário de iptu de todo o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...

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APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM LOTE URBANO. EXIGÊNCIA DE RECUO DE TRINTA METROS DE UM CÓRREGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FORMADA PELA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MUNICÍPIO. CÓRREGO ATINGIDO PELA URBANIZAÇÃO NA REGIÃO CENTRAL...