substabelecimento cpc

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação ao advogado substabelecente, razão pela qual se reputa inválida e ineficaz a outorga de poderes firmada por este último ao causídico substabelecido e subscritor do recurso ordinário. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que não é possível o juízo positivo de admissibilidade do agravo de instrumento por irregularidade de representação, pois não consta dos instrumentos de mandato...

RECURSO DE REVISTA. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO (ART. 1300, §§ 1º e 2º DO CCB). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta E. Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 108, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, em face da ausência de poderes para...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso ordinário quando o advogado subscritor da peça não conta com procuração válida nos autos, a teor do que dispõe o artigo 37 do CPC. A procuração e o substabelecimento em cópias, sem a declaração de autenticidade nos moldes previsto no art. 830 da CLT, revelam-se ineficazes e inaptas a comprovar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 384, do CPC, a cópia reprográfica do instrumento de mandato e/ou substabelecimento deve portar fé mediante autenticação. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento dos embargos de declaração por inexistentes. É ônus da parte a regularidade da representação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 384, do CPC, a cópia reprográfica do instrumento de mandato e/ou substabelecimento deve portar fé mediante autenticação. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento dos embargos de declaração por inexistentes. É ônus da parte a regularidade da representação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 384, do CPC, a cópia reprográfica do instrumento de mandato e/ou substabelecimento deve portar fé mediante autenticação. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento dos embargos de declaração por inexistentes. É ônus da parte a regularidade da representação...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CÓPIA NÃO AUTENTICADA - PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, INCISO I DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do STJ e o entendimento pacificado nesta Câmara, a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento é desnecessária. Presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo exequente,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto nos artigos 830, da CLT e 384, do CPC, a cópia reprográfica do instrumento de mandato e/ou substabelecimento deve portar fé mediante autenticação. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento dos embargos de declaração por inexistentes. É ônus da parte a regularidade da representação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova redação do item II, da Súmula nº 383 do TST, alterada em decorrência das novas disposições do CPC/2015, "verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. DESPACHO NÃO ATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da nova redação do item II, da Súmula nº 383 do TST, alterada em decorrência das novas disposições do CPC/2015, "verificada a irregularidade de representação...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - DESCUMPRIMENTO - SUBSTABELECIMENTO VENCIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, o descumprimento da determinação enseja o não conhecimento do recurso, nos termos

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR - INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO - DESCUMPRIMENTO - SUBSTABELECIMENTO VENCIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- Verificada a irregularidade na representação da parte e oportunizado o saneamento do vício, o descumprimento da determinação enseja o não conhecimento do recurso, nos termos

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública e deve ser examinada de ofício pelo julgador, em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 301, § 4º do CPC. No caso, o substabelecimento possui cláusula de validade e esta

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGOS 830/CLT E 37/CPC INSTRUMENTO DE MANDATO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA SUBSTABELECIMENTO - IRREGULARIDADE. Nos termos do artigo 830 da CLT, a cópia oferecida para prova somente será aceita se estiver no original ou em certidão autêntica, hipóteses não ocorridas nos autos. Desse modo, desatendida a determinação legal, imprestáveis as cópias apresentadas, pelo que, nos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não