substabelecimento cpc

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procura&#

Ementa: DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC TRANSMUDADO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO QUESTIONADA POR MEIO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, À QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NO STJ. ADVOGADO SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. EXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉ

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que, no momento da interposição do recurso ordinário, inexistia nos autos procuração a outorgar poderes ao advogado subscritor do apelo e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo regimental para combater decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO COM DATA ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES. Confirma-se a decisão que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que a juntada de procuração e de substabelecimento em cópia não autenticada, sem a observância,...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que não há procuração nos autos outorgando poderes de representação à advogada que subscreve o recurso ordinário e, tampouco, houve configuração de mandato tácito. II. Constatando-se que o caso em exame não versa sobre hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, de prática de ato considerado...

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública e deve ser examinada de ofício pelo julgador, em qualquer grau de jurisdição, a teor do art. 301, § 4º do CPC. No caso, o substabelecimento possui cláusula de validade e esta expirou antes da interposição do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO.AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.I. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeiacompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nostermos da Súmula nº 115/STJ.II. Embora devidamente intimado para regularização da representaçãoprocessual (art. 76, c/c o art. 932,...

AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 436 DO TST. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. 1. No caso, em que pese conste na petição de agravo a menção a patrono identificado como procurador do Município,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383, II, DO TST. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação da 2ª Reclamada,...